Apelação Cível 0032004-26.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0032004-26.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em razão de haver incidência de imposto de renda sobre o valor R$ 5.476,48, deverá a parte beneficiária (Dra. ELISANGELA GOMES DA SILVA) fornecer o código de receita tributário para integrar o ofício de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se o ofício de transferência, conforme determinado no despacho ID 246432178. Int. São Paulo, 24 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Verifico que os presentes autos encontram-se com irregularidades na representação processual do polo ativo, impossibilitando o atendimento do pedido de levantamento do valor depositado de R$ 54.764,84. Primeiro porque as cópias do inventário juntadas aos autos não contêm o formal de partilha propriamente dito, no qual conste a transmissão do direito debatido nos presentes autos para os herdeiros do Espólio de MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI, a permitir a sucessão processual pelo processamento da habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC. Segundo porque não há qualquer documento que comprove que o Espólio de MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI esteja representado por um Inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, visto que nem o termo de compromisso de inventariança foi juntado aos autos. Contudo, para que uma solução seja dada ao pedido de levantamento e permita que os herdeiros possam adequadamente transmitir a quantia acordada nestes autos, determino a transferência do valor depositado de R$ 54.764,84 para os Autos de Inventário e Partilha nº 0080786-08.2012.8.26.0100, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mesmo ofício de transferência, fica autorizada a transferência da quantia de R$ 5.476,48 em favor da advogada Dra. ELISANGELA GOMES DA SILVA, segundo os seguintes dados bancários: Banco Itaú 341; Ag 9643; conta corrente 01775-0; CPF: 273.195.928-27. Realizadas as transferências, providencie a Secretaria o envio de mensagem eletrônica ao juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível ([email protected]), informando-a da transferência. Após, arquivem-se os autos (findo). Int. e Cumpra-se. São Paulo, 22 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100

23/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/11/2021, 11:28

Trânsito em julgado

16/11/2021, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 12:18

Conclusão (para decisão)

15/10/2021, 11:26

Publicação

23/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de autos envolvendo os chamados expurgos inflacionários (planos econômicos). Houve acordo homologado por sentença proferida na audiência de conciliação – ID 161756117. Ratifico os termos da decisão. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se.

22/07/2021, 00:00

Homologação de Transação

19/07/2021, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2021, 19:43

Conclusão (para decisão)

22/06/2021, 17:04

Publicação

18/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste em relação a petição da parte autora - ID 161756116. Prazo: 10 (dez) dias. São Paulo, 15 de junho de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

17/06/2021, 00:00

Documentos

•28/03/2022, 00:00