Procedimento Comum Cível 5002236-84.2019.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002236-84.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 14:52

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA - PR73110, LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS - MS24449, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168 EXECUTADO: WISE SOLUTIONS INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK - MS21342, PAULO ROGERIO POLLAK - MS10028 S E N T E N Ç A O valor devido a título de honorários à EBSERH já foi restituído pela UFGD diretamente na conta indicada no Id 322734452 (Id 321565990), tal como determinado na decisão de Id 302592835. Em face da satisfação das obrigações, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente sentença. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002236-84.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 20:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA - PR73110, LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS - MS24449, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168 EXECUTADO: WISE SOLUTIONS INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK - MS21342, PAULO ROGERIO POLLAK - MS10028 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que esclareçam se a o depósito dos honorários foi efetivado nos termos da decisão de ID 302592835. Com a vinda das informações, façam os autos conclusos para sentença de extinção. DOURADOS/MS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002236-84.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 18:26

Mero expediente

26/03/2024, 21:53

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 18:08

Expedida/certificada

14/12/2023, 17:08

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA - PR73110, LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS - MS24449, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168 EXECUTADO: WISE SOLUTIONS INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK - MS21342, PAULO ROGERIO POLLAK - MS10028 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A sentença transitada em julgado condenou a parte executada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência, que seriam divididos igualmente entre UFGD e EBSERH. A EBSERH requereu o pagamento dos valores que lhe cabiam, e a executada depositou em juízo a quantia de R$ 562,11 (ID 245214892). A CEF informa que ao tentar efetuar a transferência - via TED - para a conta informada pela EBSERH, os valores foram devolvidos à conta de origem, em razão do CNPJ do titular da conta bancária estar irregular perante a Receita Federal (ID 259492448). Em 18.08.2022 a executada depositou em juízo R$ 567,98, correspondente a cota da UFGD sobre os honorários sucumbenciais (ID 260132660). Em 18.04.2023 foi proferido despacho que determinou a conversão em renda dos valores depositados em juízo, em favor da UFGD (ID 282981520). A medida foi cumprida em 24.04.2023, com a transferência da íntegra dos valores depositados em juízo em favor da UFGD, a saber, R$ 1.148,42 (comprovante de depósito ao ID 285521245). Ocorre que os valores deveriam ser divididos igualmente entre UFGD e EBSERH. Em razão da irregularidade do CNPJ do titular da conta bancária informada pela EBSERH, sua cota dos honorários foi devolvida à conta judicial, sendo repassada irregularmente à UFGD, nos termos do despacho de ID 282981520, logo, a UFGD deverá ressarcir a EBSERH, sob pena de enriquecimento ilícito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002236-84.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se a EBSERH para que informe a conta bancária em que deverá ser realizado o depósito dos honorários sucumbenciais que lhe é devido, observando-se eventual situação de irregularidade de seus dados cadastrais, para evitar novo estorno do depósito. Informada a conta bancária, intime-se a UFGD para que providencie em trinta dias o depósito de R$ 574,21 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) em favor da EBSERH, na conta bancária a ser informada, devendo ser comprovado nos autos o pagamento. Após, façam os autos conclusos para sentença de extinção. DOURADOS/MS, data da assinatura eletrônica.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXEQUENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854 EXECUTADO: WISE SOLUTIONS INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK - MS21342, PAULO ROGERIO POLLAK - MS10028 D E S P A C H O Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor disponibilizado na conta ID 050000006222203100, mais eventuais atualizações, para a conta da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EBSERH – ANADEB, CNPJ 27.409.819/0001-63, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 3598-X/CONTA CORRENTE: 44900-8. Com a devolução do ofício devidamente cumprido pela CEF, dê-se ciência à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Petição Id 247890038: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002236-84.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD em face WISE SOLUTIONS INFORMATICA LTDA – EPP, objetivando o recebimento de honorários no valor de R$ 528,45. Assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação no Órgão Oficial (artigo 513, 2º, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito a que foi condenado em face da exequente interessada, no valor de R$ 528,45, atualizado até abril/2022, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos expropriatórios (artigo 523, parágrafos 1º e 3º, CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (artigo 525, parágrafo 6º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se, na forma do Provimento CORE 1/2020. Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WISE SOLUTIONS INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK - MS21342, PAULO ROGERIO POLLAK - MS10028 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) REU: PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, LORENA DUARTE VIEIRA - CE24608 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002236-84.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de demanda de procedimento comum proposta por WISE SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA - EPP em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPTALARES - EBSERH, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 23005.001022/2017-07 e a declaração de prescrição intercorrente do Processo Administrativo 2305.000840/2013-51. Alega que participou de Pregão eletrônico promovido pela requerida em 2014 e que no último dia de vigência da Ata de Registro de Preços (22.05.2015) a requerida emitiu empenho para compra de produtos, dentre eles envelopes de papel Kraft. E após o empenho, constatou junto a fornecedores que houve um aumento médio de 25% nos custos de aquisição do papel Kraft. Aduz que, diante de tal fato, contatou a requerida e para saber a possibilidade de encaminhar um envelope de tamanho diferente do licitado. Alega que a substituição foi aceita pelo contato telefônico. Entretanto, em 29.06.2015 o chefe do almoxarifado requereu o recolhimento dos envelopes, por não estarem de acordo com o contrato. Assim, em 03.07.2015 realizou pedido de readequação de preços, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não houve resolução do conflito no âmbito administrativo. O requerente alega que apresentou recurso administrativo em 06.10.2015, que até o momento não foi analisado pelo requerido. Por fim, sustenta que foi surpreendida em maio de 2017 com intimação exarada no processo administrativo 23005.001022/2017-07, instaurado para apurar a suposta irregularidade ocorrida pela não entrega dos envelopes. E que mesmo alegando a pendencia de recurso para fins de equilíbrio econômico-financeiro a administração concluiu o processo administrativo e impôs penalidades à requerente, entre elas o impedimento de licitar e contratar com a União por dois meses. Juntou documentos e procuração. O processo foi distribuído no Juizado Especial Federal de Dourados, que declinou da competência em razão de tratar-se de cancelamento de ato administrativo. Decisão ID 22861436 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A UFGD opôs embargos de declaração, requerendo sua exclusão do feito, em razão da demanda ter sido ajuizada em face do Hospital Universitário da UFGD, que é administrado pela EBSERH. A autora requereu inclusão da EBSERH. A UFGD apresentou contestação. A EBSERH apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA Os fatos atinentes ao feito se iniciaram em 2013, tendo a ata de registro de preços sido formalizada em 23.05.2014 (ID 21958435, págs. 35/37), período em que ocorria a transição da administração da UFGD para a EBSERH. Conforme o contrato firmado entre UFGD e EBSERH (ID 23004884, pág. 2), durante o período de transição, que durou ao menos até setembro de 2014, a EBSERH poderia manter os contratos voltados ao desenvolvimento da atividade (o que de fato ocorreu, porque o processo administrativo de apuração das responsabilidades, 23005.001022/2017-07, foi realizado na gestão da EBSERH, e aberto por ato timbrado com a rubrica da empresa pública. No contrato com a EBSERH, a UFGD se comprometia a ser responsável pelas relações jurídicas estabelecidas e mantidas por eventuais débitos decorrentes dos contratos, até a assunção plena da gestão pela EBSERH. No caso, o contrato se insere num momento em que havia uma gestão partilhada da UFGD e da EBSERH, razão pela qual as duas pessoas jurídicas possuem legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, esse juízo assim se pronunciou: “No caso dos autos, a parte autora requereu a tutela de urgência para suspender o processo administrativo 23005.001022/2017-07, e consequentemente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União e multa. O requerente alega que a sanção impostar lhe causa prejuízos por impedir de participar de outras licitações. Logo, presente o requisito relativo ao dano, deve ser analisada a probabilidade do direito. Dos documentos juntados pela requerente, contata-se o seguinte: - Em 23.05.2014 requerente e requerida firmaram Ata de Registro de Preços, com validade de um anos, na qual constava entre os itens “Envelope tipo saco Kraft, cor ouro 24x34 cm” ao preço de R$ 0,15 (quinze centavos) a unidade. - Em 22.05.2015 a requerida encaminhou ao e-mail da requerente nota de empenho para aquisição de materiais, onde contava a solicitação de várias unidades dos envelopes. - Em 02.07.2015 houve a devolução de 11.000 unidades de envelopes, em virtude de divergências, conforme se observa no termo de devolução. - A requerente solicitou o realinhamento de preços do contrato, o pedido foi encaminhado por correio, e o Aviso de Recebimento juntado indica que o requerido recebeu o pedido em 08.07.2015. - Em 10.08.2015 o requerido respondeu a solicitação e comunicou que a Ata de Preços estava vencida e não seria possível qualquer alteração. - Após a resposta, a requerente solicitou o cancelamento do empenho dos envelopes, o pedido foi encaminhado por correio, e o Aviso de Recebimento juntado indica que o requerido recebeu o pedido em 04.09.2015. - Em 28.09.2015 a requerido notificou a requerente para encaminhar os envelopes em sete dias, sob pena de aplicações de sanções. - Em 02.10.2015 a requerida oficiou o requerente, indeferindo o pedido de cancelamento do empenho dos envelopes. - Em 09.10.2015 a requerido recebeu por correio recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do empenho dos envelopes. - Em 2017 iniciou-se o processo administrativo 23005.001022/2017-07. Entre as matérias alegadas na defesa do processo administrativo a requerente requereu a suspensão do processo pela pendência do recurso administrativo. Diante dos elementos até o momento constantes dos autos, e sem prejuízo de posterior reanálise por ocasião da apresentação de defesa pela Ré, não verifico a presença verossimilhança das alegações da parte Autora. O principal argumento da requente para suspender o processo administrativo é o fato de que existe recurso administrativo pendente de julgamento em outro processo administrativo. Ocorre, todavia, que não foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo onde a requerente alega ter recurso pendente de análise (23005.000840/2013-51). Dessa forma, não há como verificar se de fato há recurso pendente de julgamento, não obstante tenha havido menção de referido recurso nas decisões exaradas no processo administrativo 23005.001022/2017-07. Caberia a requerente instruir corretamente o feito. Ainda que assim não fosse, como se sabe, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo (art. 61 da Lei 9.784/1999), de modo que não havia qualquer óbice à abertura de processo administrativo para apurar a eventuais ilegalidades no cumprimento do contrato 23005.000840/2013-51 (neste caso, a Administração arca com os riscos de prosseguir com a apuração de responsabilidade na pendência do recurso), desde que respeitado o prazo de prescrição para apuração das ilegalidades. Nesse contexto, deve ser dito que a alegada prescrição intercorrente no processo 23005.000840/2013-51 em nada interfere nas conclusões apontadas acima. Ademais, da análise da documentação ora carreada aos autos, não se verifica a ocorrência de quaisquer indícios acerca de eventual irregularidade perpetrada em desfavor da parte Demandante, visto que emerge dos autos que de fato não houve a entrega dos materiais empenhados. Verifica-se, que a Lei de Licitações estabelece em seu artigo 87 a possibilidade de aplicação de sanções, por parte da Administração, em razão da inexecução total ou parcial de contrato administrativo, desde que garantia a prévia defesa à parte contrária. Por seu turno, analisando os documentos juntados do Processo Administrativo instaurado para apuração da responsabilidade da Autora, não há, nos autos, quaisquer evidências de que a parte autora tenha sido cerceada de seu direito de defesa. Ademais, entendo que a decisão proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atuação, após procedimento administrativo regular, goza de presunção juris tantum de veracidade, visto que a presunção de legalidade e veracidade são princípios que instruem os atos administrativos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.” Finalizada a instrução, verifico que é ponto incontroverso o fato da parte autora não ter entregado os envelopes licitados e que não foi providenciada a juntada de cópia integral do processo administrativo 23005.000840/2013-51. Como dito na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a pendência de recurso administrativo não impede a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade, nos termos do art. 61 da Lei 9784/1999. O que demonstra não haver ilegalidade na abertura do processo administrativo 23005.001022/2017-07 (aberto para apurar as responsabilidades no processo 23005.000840/2013-51). O fato de não ter havido a juntada do processo 23005.000840/2013-51 impede, inclusive, a analise de tempestividade do alegado recurso. Por fim, não sendo o processo administrativo 23005.000840/2013-51 instaurado para propiciar o exercício de ação punitiva da Administração (visto que para tanto foi aberto o processo 23005.001022/2017-07, não é o caso de se cogitar a incidência de prescrição intercorrente regulada pela Lei 9873/1999. Assim, não sobrevindo outras provas que fossem capazes de infirmar a decisão que indeferiu a tutela de urgência, concluo pela improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – equitativamente, em razão do baixo valor da causa. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q5F7848597 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, Juiz(a) Federal (datado e assinado eletronicamente)

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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