Procedimento Comum Cível 5001828-17.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001828-17.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

13/03/2026, 17:41

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, ALTA CAPITAL S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALTA CAPITAL S/A: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada fica intimada nos seguintes termos: Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113

31/12/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2025, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2025, 09:29

Sem descrição

01/12/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, ALTA CAPITAL S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALTA CAPITAL S/A: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 DESPACHO Id. 464489439: diante do decidido pelo Grupo de Trabalho de Precatórios do CJF, reconsidero as determinações de expedição do precatório para pagamento de valores devidos a título de principal e honorários contratuais em nome das Cessionárias que compraram referidos direitos creditórios e determino que o PRC seja expedido em nome dos Cedentes (Exequente e seu Advogado Dr. André Miguel), com a observação das cessões havidas às Cessionárias Alta Capital (principal) e Banco Mercantil (hon. contratuais) e com a marcação de levantamento à ordem do Juízo, para levantamento por intermédio de alvará. Ciência às partes. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, ALTA CAPITAL S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALTA CAPITAL S/A: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 DESPACHO Id. 464489439: diante do decidido pelo Grupo de Trabalho de Precatórios do CJF, reconsidero as determinações de expedição do precatório para pagamento de valores devidos a título de principal e honorários contratuais em nome das Cessionárias que compraram referidos direitos creditórios e determino que o PRC seja expedido em nome dos Cedentes (Exequente e seu Advogado Dr. André Miguel), com a observação das cessões havidas às Cessionárias Alta Capital (principal) e Banco Mercantil (hon. contratuais) e com a marcação de levantamento à ordem do Juízo, para levantamento por intermédio de alvará. Ciência às partes. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:44

Mero expediente

13/11/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 13:00

Mero expediente

11/11/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, ALTA CAPITAL S/A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALTA CAPITAL S/A: ANA CAROLINA DIAS DANTAS Despacho Id. 429781751: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 defiro o aditamento. Adoto o relatório do despacho Id. 428993692, com a ressalva de que, conforme aditamento ora deferido, que a cessão de crédito ocorrida refere-se ao valor principal devido ao Exequente - 70% do valor total devido - e não ao valor referente aos honorários advocatícios como constou. A presente cessão não inclui os 30% referente aos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido Considero sanada a irregularidade, de modo que a homologação da cessão de crédito havida entre o Exequente e a Cessionária é medida que se impõe. In casu, a cessão apresentada decorre de contrato celebrado entre o Exequente Sr. Valdinei Marcelino da Silva (Cedente) e a empresa Alta Capital S/A (Cessionária), tendo como objeto a transferência integral do direito creditório do Cedente, referente ao valor principal a ele devido nos presentes autos (70% do principal), à Cessionária, valor este estimado no montante de R$254.555,80 - nos termos do Contrato Particular de Cessão de Crédito, juntado no evento Id. 426581514. Quanto à possibilidade de cessão do precatório, cumpre ressaltar que a EC 62/2009 incluiu os parágrafos 13 e 14 no artigo 100, da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017 ). Consoante dicção dos arts. 20 e seguintes da Resolução CJF nº 822/2023, incumbe ao juízo da execução analisar o pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento, podendo deferir ou indeferi-lo, fundamentadamente. In verbis: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução (negritei). § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. Assim, HOMOLOGO, para os fins de direito, a cessão de crédito ocorrida no presente feito e determino que da requisição do pagamento do valor principal devido ao Exequente conste como beneficiária a cessionária ALTA CAPITAL S/A, CNPJ 60.754.106/0001-02, nos termos do art. 22, da Resolução CJF nº 822/2023, acima referido. Intime-se o INSS acerca da presente cessão de crédito, nos termos do art. 20, §3º, da Resolução CJF nº 822/2023. Após, nada mais requerido, tornem os autos ao arquivo, sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DIAS DANTAS - SP490302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO Despacho Id. 426579043/81519: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 trata-se de pedido feito pela pessoa jurídica ALTA CAPITAL S/A, CNPJ 60.754.106/0001-02, representada por seu Diretor Presidente - Sr. Luiz Fernando Alves de Oliveira Neto, CPF 435.106.818-35, este representado pela advogada que assina o pedido, de homologação de cessão da integralidade dos créditos de honorários advocatícios contratuais (30%), oriundos do presente processo. Explicita que o valor total cedido foi o montante de R$254.555,80 e que o valor pago pela cessão de direitos foi o valor deR$153.000,00. Pede a homologação da cessão e habilitação da Cessionária, como nova titular dos créditos dos honorários contratuais e sucumbenciais. Acompanharam o pedido os seguintes documentos: Procuração por Instrumento Particular, datada de 12/09/2025, da Cessionária, assinada por seu Diretor Presidente Sr. Luiz Fernando Alves de Oliveira Neto, constituindo sua bastante procuradora a Dra. Ana Carolina Dias Dantas, OAB/SP - 490.302, com poderes de representação da sociedade cessionária, no âmbito judicial e administrativo. Instrumento Público de Outorga de Procuração, do Exequente, datado de 12/09/2025, nomeando e constituindo como seus bastante procuradores a Cessionária e seu Diretor Presidente, com cláusula condicionante de validade, no sentido de que só terá validade se comprovado o pagamento integral do valor pactuado no instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes. Comprovante de pagamento integral do valor pactuado entre as partes, pelo cessão dos direitos creditórios. Contrato particular de Cessão de Crédito Judicial, onde consta como Cedente o Exequente, como Cessionária a pessoa jurídica ALTA CAPITAL S/A e como objeto do contrato o crédito judicial pertencente ao Exequente (70%) do valor total devido nos presentes autos e que os 30% restantes, referente aos honorários advocatícios, estariam excluídos do objeto do contrato. Constou também o valor cedido, estimado em R$254.555,80 e o valor de R$153.000,00 pago pela Cessionária ao Cedente, pela cessão de seus créditos nos presentes autos. Documentos pessoais do Cedente e do Diretor Presidente da Cessionária. Assembleia Geral Extraordinária de Sociedade Anônima Cessionária, datada de 23/06/2025, para mudança do nome empresarial da Companhia para ALTA CAPITAL S/A, alteração do endereço da sede e do objeto social da Companhia, renúncia de membros da diretoria e eleição da nova diretoria para o próximo mandato entre 2025-2028 (período de mandato também alterado para três anos), onde foi eleito como Presidente o Sr. Luiz Fernando Alves de Oliveira Neto, assinada pelo seu presidente à época - Luís Guilherme de Souza Silva e pelo Secretário - Lawrence Santini Echenique. Estatuto Social da Cessionária. Assim, conforme acima exposto, concedo o prazo de cinco dias à Cessionária para que adite seu pedido para que conste que o crédito cedido se refere ao valor principal devido ao Exequente e não ao valor referente aos honorários advocatícios como constou de seu pedido. Retifique-se a autuação para inclusão de Cessionária como terceiro interessado e da Dra. Ana Carolina Dias Dantas, OAB/SP - 490.302, como sua advogada nos presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 372948194/96, 380784736/90854, 414637412/23 e 415491632: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 trata-se de pedido formulado pela BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, CNPJ 34.169.557/0001-72, ora cessionário, representado por sua procuradora legal, a pessoa jurídica PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., CNPJ 41.499.568/0001-86, representada pelos seus sócios administradores: Daniela Pierobon, CPF 215.077.258-25 e Bruno Vidal Guimarães, CPF 106.028.886-97, de homologação de cessão de 100% do crédito pertencente ao advogado da parte exequente Dr. André Miguel Alberto de Araújo, CPF 336.891.148-56, OAB/SP - 305.782, ora cedente (honorários contratuais - 30%), com as anotações e averbações devidas, referente ao Precatório que vier a ser expedido, nos termos da decisão homologatória Id. 363565620 e despacho Id. 369519581 e de requisição do pagamento dos referidos honorários contatuais em nome do Cessionário, tendo em vista a cessão de crédito havida nos autos. Foram anexados aos autos os seguintes documentos: Procuração por Instrumento Público, datada de 16/06/2025, com validade de doze meses, tendo como outorgante o Banco Cessionário, representado por seu Diretor Presidente Sr. Paulo Henrique Brant de Araújo e pelo Diretor Sr. Hitosi Hassegawa, nomeando e constituindo como seus procuradores o Sr. Bruno Vidal Guimarães e a Sra. Daniela Pierobon, sócios da PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 41.499.568/0001-86; Instrumento particular de substabelecimento, datado de 09/07/2025, com reserva de poderes, do Dr. Luiz Fernando Bolognani Carvalho, OAB/MG - 196.737, procurador constituído pelo Cessionário, ao Dr. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto, OAB/SP - 450.370, causídico que assina o requerimento de homologação da cessão, com poderes específicos para atuar no presente feito, no que diz respeito ao saque de precatórios e/ou de direitos creditórios. Contrato particular de cessão de crédito, datado de 23/06/2025, onde consta como cedente o advogado do Exequente - Dr. André Miguel Alberto de Araújo, OAB/SP - 305.782; como cessionário o Banco Mercantil de Investimentos S/A, CNPJ 34.169.557/0001-72, representado por sua procuradora legal a empresa PRECPAGO - Soluções em Créditos Judiciais Ltda., CNPJ 41.499.568/0001-86, esta representada por seu sócio o Sr. Bruno Vidal Guimarães; como objeto a integralidade do direito creditório equivalente aos honorários contratuais do cedente (30% do valor principal), no montante de R$109.095,35 e como preço estipulado pela aquisição dos referidos direitos, o valor de R$70.936,89, documento este assinado pelo cedente, pela cessionária e por duas testemunhas. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 22/04/2022, do Cessionário - alteração do art. 29 de seu Estatuto Social, estimulando o mínimo de 5 e máximo de 11 membros para composição de sua Diretoria, documento assinado pelo seu Diretor Presidente do Cessionário - Paulo Henrique Brant de Araújo e por seu Diretor Vice-Presidente - Luiz Carlos de Araújo. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 23/11/2023, do Cessionário - alteração do endereço da sede do Cessionários, documento assinado pelo seu Diretor Presidente do Cessionário - Paulo Henrique Brant de Araújo e por seu Diretor Vice-Presidente - Hitosi Hassegawa. Estatuto Social Consolidado do Cessionário, onde se vê que sua administração se dá por um Conselho de Administração, formado por cinco membros e por uma Diretoria, formada por, no mínimo cinco e, no máximo por onze membros acionistas ou não, com mandatos válidos por três anos, podendo ser reeleitos. A representação do Cessionário, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, será exercida pelo seu Presidente ou por quem o estiver substituindo, nos termos do art. 30 de seus Estatuto, sendo que para constituição de procuradores, em conjunto com o seu Vice-Presidente. Documento assinado pelo Diretor Presidente do Cessionário - Paulo Henrique Brant de Araújo e por seu Diretor Vice-Presidente à época - 17/08/2022 - Luiz Carlos de Araújo. Contrato de Constituição de PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, em 07/04/2021, constando como sócios - Daniela Pierobon, Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto, Bruno Xavier de Oliveira e Bruno Vidal Guimarães. A administração da sociedade incumbirá aos seus sócios, em conjunto e/ou isoladamente. Documento assinado por todos os sócios. Constatada irregularidade na representação do Cessionário, este foi intimado a supri-la e anexou aos autos uma procuração por instrumento público, onde se vê que o advogado substabelecente tem poderes para tanto e que o referido instrumento, embora com validade de três anos vencida, houve esclarecimento de que em relação aos poderes outorgados para o foro em geral, referido instrumento tem prazo indeterminado (Id. 415491632). É o relatório. Decido Considero sanada a irregularidade, de modo que a homologação da cessão de crédito havida entre o advogado da parte exequente e a Cessionária é medida que se impõe. In casu, a cessão apresentada decorre de contrato celebrado entre o advogado Dr. André Miguel Alberto de Araújo (Cedente) e o Banco Mercantil de Investimentos S/A (Cessionário), tendo como objeto a transferência integral do direito creditório do Cedente referente ao valor de seus honorários contratuais (30% do principal) ao Cessionário, estimado em R$109.095,35 - nos termos do Contrato Particular de Cessão de Crédito, juntado no evento Id. 380784747. O entendimento do TRF3 acerca da cessão ocorrida nos presentes autos é o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO DERIVADO DE PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a homologação de cessão fiduciária de crédito decorrente de precatório, celebrada entre Leonardo Rodrigues de Melo e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, no âmbito de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a homologação de cessão fiduciária de crédito derivado de precatório com pagamento previsto para exercício futuro, e se houve ausência de fundamentação na decisão agravada (art. 489, §1º, IV, do CPC). III. Razões de decidir 3. A cessão fiduciária é negócio jurídico típico, regulado por lei, e admite-se sua aplicação a créditos de precatórios, conforme art. 100, §14, da CF. 4. A cessão fiduciária transfere ao cessionário a titularidade resolúvel do crédito, não configurando condição suspensiva ou negócio sujeito a evento incerto. 5. A ausência de enfrentamento dos fundamentos legais apresentados pelo agravante caracteriza nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para homologar a cessão fiduciária de crédito firmada entre Leonardo Rodrigues de Melo e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Tese de julgamento: "1. A cessão fiduciária de crédito derivado de precatório, com previsão de pagamento em proposta orçamentária futura, não é negócio sujeito a evento incerto e admite homologação judicial. 2. A ausência de análise dos fundamentos jurídicos relevantes configura nulidade por inobservância do art. 489, §1º, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §14; CPC, art. 489, §1º, IV; Lei nº 4.728/1965, art. 66-B; Lei nº 10.931/2004, arts. 31 e 35. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005631-38.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/08/2025, DJEN DATA: 27/08/2025) Quanto à possibilidade de cessão do precatório, cumpre ressaltar que a EC 62/2009 incluiu os parágrafos 13 e 14 no artigo 100, da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017 ). Consoante dicção dos arts. 20 e seguintes da Resolução CJF nº 822/2023, incumbe ao juízo da execução analisar o pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento, podendo deferir ou indeferi-lo, fundamentadamente. In verbis: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução (negritei). § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. Assim, HOMOLOGO, para os fins de direito, a cessão de crédito ocorrida no presente feito e determino que da requisição do pagamento dos honorários contratuais conste como beneficiários o cessionário Banco Mercantil de Investimentos S/A, CNPJ 34.169.557/0001-72, nos termos do art. 22, da Resolução CJF nº 822/2023, acima referido. Intime-se o INSS acerca da presente cessão de crédito, nos termos do art. 20, §3º, da Resolução CJF nº 822/2023. Após, nada mais requerido, tornem os autos ao arquivo, sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 372948194/96, 380784736/90854, 414637412/23 e 415491632: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 trata-se de pedido formulado pela BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, CNPJ 34.169.557/0001-72, ora cessionário, representado por sua procuradora legal, a pessoa jurídica PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., CNPJ 41.499.568/0001-86, representada pelos seus sócios administradores: Daniela Pierobon, CPF 215.077.258-25 e Bruno Vidal Guimarães, CPF 106.028.886-97, de homologação de cessão de 100% do crédito pertencente ao advogado da parte exequente Dr. André Miguel Alberto de Araújo, CPF 336.891.148-56, OAB/SP - 305.782, ora cedente (honorários contratuais - 30%), com as anotações e averbações devidas, referente ao Precatório que vier a ser expedido, nos termos da decisão homologatória Id. 363565620 e despacho Id. 369519581 e de requisição do pagamento dos referidos honorários contatuais em nome do Cessionário, tendo em vista a cessão de crédito havida nos autos. Foram anexados aos autos os seguintes documentos: Procuração por Instrumento Público, datada de 16/06/2025, com validade de doze meses, tendo como outorgante o Banco Cessionário, representado por seu Diretor Presidente Sr. Paulo Henrique Brant de Araújo e pelo Diretor Sr. Hitosi Hassegawa, nomeando e constituindo como seus procuradores o Sr. Bruno Vidal Guimarães e a Sra. Daniela Pierobon, sócios da PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 41.499.568/0001-86; Instrumento particular de substabelecimento, datado de 09/07/2025, com reserva de poderes, do Dr. Luiz Fernando Bolognani Carvalho, OAB/MG - 196.737, procurador constituído pelo Cessionário, ao Dr. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto, OAB/SP - 450.370, causídico que assina o requerimento de homologação da cessão, com poderes específicos para atuar no presente feito, no que diz respeito ao saque de precatórios e/ou de direitos creditórios. Contrato particular de cessão de crédito, datado de 23/06/2025, onde consta como cedente o advogado do Exequente - Dr. André Miguel Alberto de Araújo, OAB/SP - 305.782; como cessionário o Banco Mercantil de Investimentos S/A, CNPJ 34.169.557/0001-72, representado por sua procuradora legal a empresa PRECPAGO - Soluções em Créditos Judiciais Ltda., CNPJ 41.499.568/0001-86, esta representada por seu sócio o Sr. Bruno Vidal Guimarães; como objeto a integralidade do direito creditório equivalente aos honorários contratuais do cedente (30% do valor principal), no montante de R$109.095,35 e como preço estipulado pela aquisição dos referidos direitos, o valor de R$70.936,89, documento este assinado pelo cedente, pela cessionária e por duas testemunhas. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 22/04/2022, do Cessionário - alteração do art. 29 de seu Estatuto Social, estimulando o mínimo de 5 e máximo de 11 membros para composição de sua Diretoria, documento assinado pelo seu Diretor Presidente do Cessionário - Paulo Henrique Brant de Araújo e por seu Diretor Vice-Presidente - Luiz Carlos de Araújo. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 23/11/2023, do Cessionário - alteração do endereço da sede do Cessionários, documento assinado pelo seu Diretor Presidente do Cessionário - Paulo Henrique Brant de Araújo e por seu Diretor Vice-Presidente - Hitosi Hassegawa. Estatuto Social Consolidado do Cessionário, onde se vê que sua administração se dá por um Conselho de Administração, formado por cinco membros e por uma Diretoria, formada por, no mínimo cinco e, no máximo por onze membros acionistas ou não, com mandatos válidos por três anos, podendo ser reeleitos. A representação do Cessionário, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, será exercida pelo seu Presidente ou por quem o estiver substituindo, nos termos do art. 30 de seus Estatuto, sendo que para constituição de procuradores, em conjunto com o seu Vice-Presidente. Documento assinado pelo Diretor Presidente do Cessionário - Paulo Henrique Brant de Araújo e por seu Diretor Vice-Presidente à época - 17/08/2022 - Luiz Carlos de Araújo. Contrato de Constituição de PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, em 07/04/2021, constando como sócios - Daniela Pierobon, Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto, Bruno Xavier de Oliveira e Bruno Vidal Guimarães. A administração da sociedade incumbirá aos seus sócios, em conjunto e/ou isoladamente. Documento assinado por todos os sócios. Constatada irregularidade na representação do Cessionário, este foi intimado a supri-la e anexou aos autos uma procuração por instrumento público, onde se vê que o advogado substabelecente tem poderes para tanto e que o referido instrumento, embora com validade de três anos vencida, houve esclarecimento de que em relação aos poderes outorgados para o foro em geral, referido instrumento tem prazo indeterminado (Id. 415491632). É o relatório. Decido Considero sanada a irregularidade, de modo que a homologação da cessão de crédito havida entre o advogado da parte exequente e a Cessionária é medida que se impõe. In casu, a cessão apresentada decorre de contrato celebrado entre o advogado Dr. André Miguel Alberto de Araújo (Cedente) e o Banco Mercantil de Investimentos S/A (Cessionário), tendo como objeto a transferência integral do direito creditório do Cedente referente ao valor de seus honorários contratuais (30% do principal) ao Cessionário, estimado em R$109.095,35 - nos termos do Contrato Particular de Cessão de Crédito, juntado no evento Id. 380784747. O entendimento do TRF3 acerca da cessão ocorrida nos presentes autos é o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO DERIVADO DE PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a homologação de cessão fiduciária de crédito decorrente de precatório, celebrada entre Leonardo Rodrigues de Melo e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, no âmbito de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a homologação de cessão fiduciária de crédito derivado de precatório com pagamento previsto para exercício futuro, e se houve ausência de fundamentação na decisão agravada (art. 489, §1º, IV, do CPC). III. Razões de decidir 3. A cessão fiduciária é negócio jurídico típico, regulado por lei, e admite-se sua aplicação a créditos de precatórios, conforme art. 100, §14, da CF. 4. A cessão fiduciária transfere ao cessionário a titularidade resolúvel do crédito, não configurando condição suspensiva ou negócio sujeito a evento incerto. 5. A ausência de enfrentamento dos fundamentos legais apresentados pelo agravante caracteriza nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para homologar a cessão fiduciária de crédito firmada entre Leonardo Rodrigues de Melo e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Tese de julgamento: "1. A cessão fiduciária de crédito derivado de precatório, com previsão de pagamento em proposta orçamentária futura, não é negócio sujeito a evento incerto e admite homologação judicial. 2. A ausência de análise dos fundamentos jurídicos relevantes configura nulidade por inobservância do art. 489, §1º, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §14; CPC, art. 489, §1º, IV; Lei nº 4.728/1965, art. 66-B; Lei nº 10.931/2004, arts. 31 e 35. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005631-38.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/08/2025, DJEN DATA: 27/08/2025) Quanto à possibilidade de cessão do precatório, cumpre ressaltar que a EC 62/2009 incluiu os parágrafos 13 e 14 no artigo 100, da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017 ). Consoante dicção dos arts. 20 e seguintes da Resolução CJF nº 822/2023, incumbe ao juízo da execução analisar o pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento, podendo deferir ou indeferi-lo, fundamentadamente. In verbis: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução (negritei). § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. Assim, HOMOLOGO, para os fins de direito, a cessão de crédito ocorrida no presente feito e determino que da requisição do pagamento dos honorários contratuais conste como beneficiários o cessionário Banco Mercantil de Investimentos S/A, CNPJ 34.169.557/0001-72, nos termos do art. 22, da Resolução CJF nº 822/2023, acima referido. Intime-se o INSS acerca da presente cessão de crédito, nos termos do art. 20, §3º, da Resolução CJF nº 822/2023. Após, nada mais requerido, tornem os autos ao arquivo, sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID361338767), que está em conformidade com os critérios estabelecidos nos acórdãos transitados em julgado (ID 360889993, 360889988, 324410051). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$363.651,15 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) devido a título de prestações vencidas, atualizado para abril/2025. No que tange aos honorários de sucumbência, estabeleceu o acórdão exarado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, "Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ)". Assim, em observância ao disposto no art. 85, §3º, inciso I e III, §§4º, 5ºdo CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na primeira faixa e 08%, na segunda faixa, observando-se o teor da Súmula 111 do C. STJ, limitando-se a incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, o que perfaz o valor de R$35.164,09 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e nove centavos), atualizado até abril/2025. Decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as informações de pagamentos. Noticiados os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A redação original do artigo 201, I, da Constituição Federal estabelecia que os regimes de previdência abrangeriam a cobertura de eventos como invalidez e doença, entre outros. Com a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, o texto constitucional adotou uma nova terminologia para designar os eventos cobertos pela previdência, referindo-se às contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente denominadas invalidez ou doença, conforme a nova redação do artigo 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Observando o princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deve seguir os requisitos previstos na legislação vigente à época. A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações, sempre em conformidade com as mudanças trazidas pela EC 103/2019. Por oportuno, confira-se o caput do artigo 42 da LBPS: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O respectivo benefício de aposentadoria é destinado aos segurados da Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho seja considerada permanente e sem possibilidade de recuperação da capacidade laboral, ou de reabilitação para o exercício de atividades que assegurem sua subsistência. Embora a aposentadoria por incapacidade permanente não tenha caráter vitalício, o benefício torna-se definitivo quando, após não ser constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado é dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa situação ocorre quando o segurado: I) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou II) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei 13.457/2017. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da LBPS e sua regulamentação disposta nos artigos 71 a 80 do RPS, sendo que a premissa básica para concessão encontra-se no caput do artigo 59 da LBPS: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foro caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. Por sua natureza temporária, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode, posteriormente, ser: (I) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), caso se constate incapacidade total e permanente; (II) convertido em auxílio-acidente, se houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral; ou (III) cessado, em razão da recuperação da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou devido à reabilitação profissional. Assim, superadas as distinções assinaladas, analisam-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo basicamente três: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, quando aplicável; e 3) a comprovação da incapacidade laborativa. O primeiro requisito é a qualidade de segurado, conforme o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem como fundamento principal o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado será mantida mediante a regular contribuição. No entanto, a LBPS prevê uma exceção expressa por meio do denominado período de graça, que consiste no intervalo em que, mesmo sem o recolhimento de contribuições, o indivíduo mantém a condição de segurado, conforme as situações previstas no artigo 15 da mesma lei. O segundo requisito (carência) para a obtenção de benefícios por incapacidade, como regra geral, exige a comprovação do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25 da LBPS. A carência é definida como o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme o caput do artigo 24 da LBPS. Entretanto, necessário mencionar, existem hipóteses previstas em que a concessão do benefício independe de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como para o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por doenças listadas nos artigos 26, inciso II, e 151 da LBPS. Por fim, no que diz respeito ao terceiro requisito para a obtenção da aposentadoria, que é a incapacidade para o trabalho, esta deve ser permanente e irreversível, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez). Já para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a incapacidade deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalta-se que, para a avaliação da incapacidade, é necessário demonstrar que, no momento da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto quando a incapacidade for resultante da progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme estabelecido nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A identificação de incapacidade, seja total ou parcial, é feita por meio de perícia médica conduzida por perito designado pelo Juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. No entanto, importante ressaltar, o juiz não está restrito apenas às conclusões da perícia, podendo considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção, como aspectos pessoais, sociais e profissionais do segurado. Oportuno registrar alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que tratam desse assunto: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ainda, é possível extrair do artigo 43, § 1º, da LBPS, que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho também dá direito ao benefício, desde que comprovada por perícia médica, que impossibilite o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilize sua readaptação. Esse entendimento reflete o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Do caso concreto No caso vertente, alega a parte autora, em síntese, ser portadora de diversas doenças ortopédicas, como hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo, quadro que lhe causou a incapacidade total e permanente. O perito-médico judicial fixou a data de início da incapacidade total e temporária em 11/03/2020, quando realizados exame radiológico e avaliação clínica especializada. Importa registrar que, na anterior ação ajuizada pelo ora recorrido, em 05/10/2016, com o fim de obter o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 24/04/2013 (processo n. 1001473-88.2016.8.26.0213), o exame pericial apontou as mesmas patologias ortopédicas relatadas pelo perito judicial no primeiro laudo produzido no presente processo, fixando-se a data de início da incapacidade em 28/04/2016 (IDs 275232862 e 275232939). Em resposta a quesito relativo à incapacidade, o perito assim afirmou (ID 275232939): (...) A incapacidade decorre de crises de agudização dos sintomas álgicos do joelho direito e coluna lombar, devido ao quadro de gonartrose e lesão meniscal e espondiloartrose e discopatia lombar, podendo piorar aos esforços, sobrecarga, ortostase prolongada movimentos repetitivos. As possibilidades terapêuticas são, predominantemente, o tratamento conservador com fisioterapia, exercícios específicos e medicamentos, e na falha destes, pode ser necessário o tratamento cirúrgico. Os exames complementares evidenciam sinais de gonartrose e lesão meniscal em joelho direito e espondiloartrose e discopatia lombar. Posteriormente, a segunda perícia judicial dos presentes autos constatou, também, quadro de artrose severa do joelho direito, com agravamento e progressão da patologia, que ocasionou incapacidade total e temporária (ID 293069215). Assim concluiu o perito-médico: (...) A parte autora está total e temporariamente incapaz para o trabalho a partir de 11/03/2020, data da conclusão do laudo médico pericial anexado no ID 181998971 dos autos. A parte autora deverá ser afastada do trabalho por um período de 8 meses a partir da data da perícia médica judicial (31/01/2024), para ser submetida ao tratamento proposto pelo médico assistente e posteriormente reexaminada pela perícia médica do INSS. Como bem observado pelo Juízo a quo, o médico que realizou a primeira perícia judicial (ID 275232939), embora tenha considerado o exame de tomografia de 28/04/2016, que apontou "quadro de discopativa L5VT, espondilolistese L5VT, grau I com liseistimo-apofisária de L5, bem como processo degenerativo lombar e articular do joelho direito", fixou o início da incapacidade (DII) em 11/03/2020, correspondente à data do Relatório Médico de Referência e Encaminhamento, que conduziu o paciente para tratamento especializado, com sugestão de intervenção cirúrgica. O perito judicial responsável pelo segundo laudo (ID 293069215) concordou com a DII firmada. Entretanto, pelo conjunto probatório dos autos, composto por exames, relatórios e laudos médicos, conclui-se que o início da incapacidade laborativa da parte autora - que exercia a atividade habitual de servente de pedreiro - há de ser estabelecida em 28/04/2016, com base no exame de tomografia da coluna lombar mais recente (ID 275232870, pp. 28/29). Outrossim, na perícia médica realizada pelo Juízo da Comarca de Guará (processo n. 1001473-88.2016.8.26.0213), em 03/11/2016, a conclusão do experto foi nestes termos (ID 275232862): (...) Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de HÉRNIA DISCAL LOMBAR, ESPONDILOLISTESE LOMBAR E LESÃO DE TENDÃO DE POLEGAR ESQUERDO, estando, dessa forma PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA TRABALHOS QUE DEMANDEM GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS DESDE 28/04/2016, DATA DA TOMOGRAFIA DE COLUNA LOMBAR. Dessa forma, correta a fixação do início da incapacidade laborativa do autor em 28/04/2016, como bem fundamentada na r. sentença. A respeito da qualidade de segurado, consta dos autos prova de que o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em fevereiro de 2015 (extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - ID 275233042), bem como que ele obteve o benefício de seguro-desemprego, com recebimento das parcelas de março a julho de 2015 (extrato do Ministério do Trabalho e Emprego - ID 276794367). Logo, houve prorrogação do período de graça nos termos do inciso II e parágrafos 2º e 4º do artigo 15 da Lei 8.213/91, de modo que a qualidade de segurado manteve-se até agosto de 2016. Por conseguinte, o autor possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa (28/04/2016). Assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), mantendo-se o teor da r. sentença. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Aplica-se, outrossim, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra sentença (ID 293069387) que, em ação previdenciária, julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), concedido a partir de 11/05/2016 e com termo final em 30/09/2024. Na própria sentença, foi deferida a antecipação da tutela pleiteada. O INSS informou nos autos a implementação do benefício (ID 293069391). Nas razões recursais, o INSS alega que a parte autora não tem direito ao benefício previdenciário porque não possuía a qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. Afirma que o autor não era segurado na data em que o perito judicial fixou o início da incapacidade, em 11/03/2020, de forma que deve ser decretada a total improcedência do pedido inicial. Argumenta, ainda, que "é lídimo afirmar que a prevalência da documentação particular em detrimento daquela exarada no laudo judicial não deve ser admitida, sob pena de completo desvirtuamento e propósito das ações de benefícios previdenciários por incapacidade, sobretudo no caso dos autos, em que, como dito, o laudo pericial se mostra completo, bem elaborado e devidamente embasado em critérios técnicos." Por fim, prequestiona a matéria envolvida e requer a reforma integral da sentença. Com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e fixo, de ofício, os consectários legais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ARTIGOS 59 A 63 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É responsabilidade do magistrado, no exercício de seu poder instrutório, avaliar a suficiência das provas apresentadas para formar seu livre convencimento, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. 2. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. No entanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que também confere direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, impossibilitando o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilizando sua readaptação. Esse entendimento reforça o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. 4. O conjunto probatório dos autos, composto por exames, relatórios e laudos médicos, revela que o início da incapacidade laborativa da parte autora há de ser mantida em 28/04/2016, nos termos da r. sentença. 5. Não há que se considerar ausência da qualidade de segurado, porquanto esta se manteve durante o período concessivo do seguro-desemprego, de forma que houve prorrogação do período de graça nos termos do inciso II e parágrafos 2º e 4º do artigo 15 da Lei 8.213/91. 6. Devida a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 7. Apelação do INSS não provida. Fixados, de ofício, consectários legais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os consectários legais e honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id. 322423357: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de embargos de declaração opostos por VALDINEI MARCELINO DA SILVA. Aponta a existência de contradição na sentença proferida no Id. 321387507, considerando que restou demonstrado o recebimento de parcelas do seguro desemprego, portanto, o período de graça deve ser estendido, mantendo assim a qualidade de segurado, contudo, não foi observado na r. sentença que julgou improcedente o pedido. Postula o acolhimento dos embargos. Instado a se manifestar (Id. 322498809), o INSS requereu a rejeição dos embargos e consequente manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, a alegação da parte embargante procede. Com efeito, não obstante a parte autora não apresentar documentos relativos ao recebimento de parcelas de seguro desemprego, visto que o documento colacionado no corpo da petição de apelação não há indicação de que se refere ao benefício do autor (Pág. 9 do Id. 279150031), verifica-se que o Ministério Público Federal juntou aos autos, em seu parecer junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento do Ministério do Trabalho e Emprego que comprova o recebimento de parcelas de seguro-desemprego pelo autor (Id. 306065232), documento relevante para análise da manutenção da qualidade de segurado. Desse modo, reconheço o caráter infringente e acolho os presentes embargos declaratórios, passando a prolatar nova sentença: Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDINEI MARCELINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde o primeiro afastamento administrativo ou do indeferimento administrativo, com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos encargos legais. Subsidiariamente, caso não lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, requer a concessão do benefício assistencial (LOAS), desde a data do indeferimento administrativo. Em síntese, narra a parte autora que, em 25/02/2013, foi-lhe concedido benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, o qual foi suspenso em 24/04/2013. Aduz que, em 11/05/2016, formulou novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade em virtude do surgimento de novas patologias, o qual foi indeferido. Acrescenta que, perante a Justiça Estadual, ajuizou ação para a concessão de benefício acidentário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (autos nº 1001473-88.2016.8.26.0213), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestado pela incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, sob o fundamento de que se trata de benefício previdenciário, não acidentário. Aponta que os laudos médicos são conclusivos acerca da incapacidade total e definitiva da parte autora para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Sublinha que é portador de diversas doenças ortopédicas (hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo), o que lhe acarreta a incapacidade total e permanente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do INSS (Id. 37417195). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 237802300). Preliminarmente, requereu a realização prévia de prova pericial médica, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. Apresentou quesitos técnicos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de perícia médica e assistencial (Id. 37925978). O INSS juntou extrato de dossiê previdenciário (Ids. 39133490 e 39133769). Decisão em saneamento que determinou a produção de prova pericial médica e assistencial, deprecando-se a realização para o juízo da Comarca de Guará/SP (Id. 55067346). O Juízo Deprecado da Comarca de Guará/SP informou sobre a impossibilidade de realização de perícia médica e confirmou a designação de perícia socioeconômica (Id. 55674652). A parte autora manifestou-se pela realização da perícia médica no juízo da Subseção Judiciária de Franca/SP, conquanto domiciliado no município de Guará/SP. Requereu, ainda, fosse oficiado o Juízo Deprecado para prosseguir na realização da perícia assistencial (Id. 84225411). Decisão que designou perícia médica na sede deste juízo, a ser realizada por médico ortopedista, Dr. Bruno Finoti Barini, CRM 147.422. Quesitos formulados pelo juízo. Os honorários periciais foram arbitrados no valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014 (Id. 123542367). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 181998971), em relação ao qual as partes se manifestaram. O INSS argumentou que, ao tempo do início da incapacidade, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado (Id. 242339544). Por sua vez, a parte autora formulou quesitos complementares (Id 244955385) e juntou novos documentos médicos (Id. 244955399). Intimado (Id. 245148997), o perito judicial respondeu os quesitos complementares (Id. 246388173). Solicitou-se ao Juízo Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Guará/SP informações atualizadas acerca da carta precatória nº 0000392-48.2021.8.26.0213, em curso naquele Juízo para realização de estudo social. Determinou-se, ainda, a inclusão do Ministério Público Federal no presente feito (Id. 250362106). A parte autora manifestou-se em relação ao laudo complementar, requerendo a realização de novo exame médico pericial (Id. 252099793). Informação da perita assistente social nomeada pelo Juízo Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Guará/SP de que o autor não foi localizado no endereço constante nos autos (Id. 255337298). Determinou-se a intimação do autor para juntar comprovante atualizado de endereço. Em reconsideração à decisão de Id. 55067346, na parte em que determinou a realização do estudo socioeconômico do grupo familiar do autor pelo r. Juízo de Direito da Comarca de Guará/SP, determinou-se que a realização da prova pericial por profissional constante do quadro de perito deste juízo, cujos honorários, em razão da complexidade do trabalho, da dedicação do perito e da distância a ser percorrida para a elaboração do ato (deslocamento à cidade de Guará-SP, distante 61,8 km de Franca-SP), foi fixado em R$497,06, que corresponde ao dobro do valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014. Nomeou-se a perita assistente social Sr. Érica Bernardo Bettarello. Quesitos arrolados pelo juízo (Id. 255404526). A parte autora juntou comprovante atualizado de endereço (Id. 257945669). Laudo assistencial juntado no Id. 264886148. Sobrevieram manifestações das partes autora (Id. 268378188) e ré (Id. 270409391). O Ministério Público Federal oficiou pela ausência de motivo justificador para intervir no feito, tampouco para se manifestar acerca do mérito da lide (Id. 270621580). Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor (Id. 276338159). Houve interposição de apelação (Id. 279150031). Foram expedidas as solicitações de pagamento dos honorários periciais (Ids. 281458681 e 281458684). Decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de novo exame pericial (Ids. 306065239, 306065241, 306065242 e 306065243). O v. acórdão transitou em julgado em 30/10/2023 (Id. 306065245). Com o retorno dos autos, determinou-se a realização de prova pericial nos termos da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nomeou-se perito judicial, fixando-se os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF e foram apresentados os quesitos do Juízo (Id. 308002026). O autor juntou documento médico (Ids. 308565215 e 30856216) e formulou quesitos (Id. 309975578). Laudo médico pericial juntado aos autos (Id. 313947978). Intimadas as partes, o INSS alegou que o autor não detinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (Id. 314429404) e juntou documentos (Id. 314429405 e 314429406), a parte autora concordou em parte com o laudo pericial e apresentou quesitos a serem esclarecidos pelo perito (Id. 316787323). Em atendimento à determinação de Id. 316869295, o perito judicial respondeu aos quesitos complementares (Id. 317002668) e as partes autora e ré apresentaram as respectivas manifestações (Id. 318668850 e 320313048). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, irrefragável é que a verificação da existência ou inexistência de inaptidão para o desempenho de atividades laborais depende exclusivamente de avaliação técnica de médico, perpetrada com base em análise clínica da parte interessada, em cotejo com relatórios, exames e receituários médicos, não revelando, assim, qualquer pertinência, tampouco capacidade elucidativa a prova oral requerida pela parte autora, que fica indeferida. Do mesmo modo, fica indeferido o pedido de realização de estudo social, tendo em vista que já foi realizada a perícia social, consoante laudo acostado no Id. 264886148, sendo desnecessária nova avaliação. Fixada essa premissa, sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” Mister historiar todos os fatos que se desenvolveram na esfera administrativa, bem como nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213. Vejamos. VALDINEI MARCELINO DA SILVA requereu, na seara administrativa, em 25/02/2013, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário NB 600.791.245-4, que lhe foi concedido com alta programada em 14/04/2013 (Id. 37306362 - Pág. 22). Em 24/04/2013, apresentou pedido de reconsideração, para restabelecer o benefício acidentário, tendo sido indeferido, sob o fundamento de que, em exame realizado pela perícia médica do INSS, restou constatada a capacidade para o trabalho ou para atividade habitual. Em 11/05/2016, requereu, na via administrativa, a concessão de auxílio-doença previdenciário NB 614.320.372-9, o qual foi indeferido, tendo em vista que não constatada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Em 05/10/2016, ajuizou ação em face do INSS, em curso na Vara Única da Comarca de Guará/SP, registrada sob o nº 1001473-88.2016.8.26.0213, almejando o restabelecimento do benefício acidentário de auxílio-doença, cessado em 24/04/2013, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que é portador de diversas patologias ortopédicas que o impedem de trabalhar, encontrando-se total e permanentemente incapaz. Realizou-se exame médico pericial e estudo socioeconômico, tendo sido julgado improcedente o pedido (Id. 37306365 - Pág. 55/56). Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remessa do recurso ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante a incompetência da Corte Regional Federal para processar e julgar matéria de natureza acidentária (Id. 37306366 - Pág. 8/9). A 16ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Entendeu-se pela ausência de liame entre a doença verificada e o alegado acidente de trabalho (Id 37306366 - Pág. 21/27). Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados (Id. 37306366 - Pág. 39/40 e 77/79). O v. acórdão transitou em julgado em 18/06/2020 (Id. 37306366 - Pág. 84). Portanto, além de carecer este juízo de competência para processar e julgar causa que verse sobre matéria de natureza acidentária, nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213, o acórdão exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de primeiro grau, encontra-se acobertado pelo manto da imutabilidade e imodificabilidade da coisa julgada material que reconheceu a ausência de direito da parte demandante em obter o benefício acidentário de auxílio-doença NB 600.791.245-4, que fora cessado na via administrativa em 14/04/2013. Por conseguinte, a presente demanda deve-se ater à análise da decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 614.320.372-9, com DER em 11/05/2016. No primeiro laudo pericial realizado (Id. 181998971), o perito judicial atestou que o periciando é portador de gonartrose e lesão meniscal em joelho direito, além de espondiloartrose e discopatia em coluna lombar, encontrando-se incapaz de exercer a atividade habitual de pedreiro. Sublinhou o experto que a patologia decorre de processo degenerativo lombar e articular do joelho direito, sem evidências de fatores desencadeantes relacionados ao trabalho, podendo, contudo, apresentar piora do quadro álgico em razão de esforço, sobrecarga, ortostase prolongada ou movimentos repetitivos. Ressaltou que as possibilidades terapêuticas são, predominantemente, o tratamento conservador como fisioterapia e uso de medicamentos, podendo ser necessária a intervenção cirúrgica (Id 181998971). Concluiu que a incapacidade do periciando é total e temporária, sendo suscetível de recuperação. Quanto ao tempo de recuperação, estimou em 01 (um) ano a contar da data da perícia, demarcando o perito judicial como sendo o tempo suficiente para “agendar consultar com ortopedista e reiniciar tratamento pelo SUS”. Os documentos juntados pela parte autora no evento Id. 244955399 evidenciam que o autor, portador de quadro de gonartrose, submeteu-se à intervenção cirúrgica de lesão meniscal em joelho direito, em 22/12/2021, com alta hospitalar na mesma data, tendo o médico responsável, Dr. Fábio Farias, CRM 156066-SP, prescrito medicamentos (Analgesia e Antibiótico) e marcado retorno do paciente em 02 (duas) semanas. Solicitou, ainda, o afastamento do paciente por 90 (noventa) dias, em virtude de quadro pós-operatório meniscetomina do joelho direito (Id 244955399 - Pág. 5). Em laudo complementar, o perito judicial atestou que a intervenção cirúrgica foi realizada após o exame pericial, sendo que o procedimento realizado objetiva a resolução do quadro de lesão meniscal, com total recuperação do paciente. Não precisou a estimativa de eventual retorno para o trabalho do paciente (Id 246388173). Por seu turno, no segundo laudo pericial, realizado em cumprimento à decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, após a anulação da sentença (Id. 313947978), cuja perícia médica foi concretizada em 31/01/2024, o perito judicial atestou que o autor é portador de artrose severa de joelho direito incapacitante, encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade. Esclareceu que “o quadro patológico diagnosticado apresenta sinais e sintomas de agudização, descompensação e incapacidade laboral temporária, devendo a parte autora ser mantida em tratamento conforme orientação do médico assistente, com provável adequação da medicação específica e tratamento cirúrgico, sendo posteriormente reavaliada.” No que tange à data de início da incapacidade (DII), os critérios de fixação da DII foram amplamente analisados por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, no qual restou assentado que o termo inicial dos benefícios deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200); d) em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 5017231720094058500). Acerca da presunção da continuidade do estado de incapacidade, a TNU também já se manifestou no seguinte sentido: a) reafirmar a tese já uniformizada no sentido de que quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante; b) uniformizar o entendimento de que, para aplicação da presunção da continuidade do estado incapacitante, é necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: b.1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b.2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; b.3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; b.4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto; (PEDILEF N. 00355861520094013300, Relatora JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Publicado em 31/05/2013). In casu, o perito judicial no laudo colacionado no Id. 181998971, fixou a data de início da incapacidade em 11/03/2020 e o laudo pericial de Id. 313947978, concluiu que o início da incapacidade também se deu em 11/03/2020, concordando com o laudo anterior. Nos autos do processo administrativo NB 600.791.245-4, que ensejou a concessão do benefício acidentário de auxílio-doença, a perícia médica administrativa concluiu que o autor apresentava “trauma de quadril e MMSS com dor lombar”, com “discreta epondiloartrose lombar”. Fixou a DII em 09/02/2013. Por sua vez, nos autos do processo administrativo NB 614.320.372-9, a perícia médica administrativa concluiu que o autor apresentava “antiga lesão tendínea no 1º dedo da mão esquerda” e “listese grau I de L5VT, sem qualquer repercussão funcional”, encontrando-se apto para o trabalho. Resta clarividente que a incapacidade averiguada administrativamente, no bojo do processo NB 600.791.245-4, decorrente de acidente do trabalho, cuja DII foi fixada em 09/02/2013, não guarda nenhuma correlação com a patologia que foi objeto de exame nos autos do processo administrativo NB 614.320.372-9 e das patologias ortopédicas identificadas pelos peritos judiciais tanto no processo judicial nº 1001473-88.2016.8.26.0213 quanto na presente demanda. Entrementes, a perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213 aponta as mesmas patologias ortopédicas verificadas pelo perito judicial no primeiro laudo pericial produzido neste feito, a saber: hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo. Fixou a data de início da incapacidade em 28/04/2016, com base na tomografia de coluna lombar, que se encontra acostada no evento Id 37306362 - Pág. 29 (Id. 37305810), posteriormente foi realizada a cirurgia, sendo constatada pela segunda perícia médica o quadro de artrose severa de joelho direito, informando o perito que houve descompensação da patologia anteriormente diagnosticada com agravamento e progressão Os laudos médicos juntados no Id. 37307336 evidenciam que, ao menos desde 03/02/2020, data do exame de ressonância magnética do joelho direito realizado no Hospital do Coração de Franca, o autor apresentava nova patologia ortopédica, qual seja, lesão meniscal (CID: M232), necessitando de intervenção cirúrgica em razão de dor e limitação de movimento no joelho direito. Nota-se que o perito judicial (laudo de Id. 181998971), embora tenha destacado a existência de exame de tomografia realizado em 28/04/2016, o qual constatou quadro de discopativa L5VT, espondilolistese L5VT, grau I com liseistimo-apofisária de L5, bem como processo degenerativo lombar e articular do joelho direito, fixou a DII em 11/03/2020, que corresponde à data do Relatório Médico de Referência e Encaminhamento subscrito pelo médico Dr. Fábio Farias, que, com base no exame de ressonância magnética do joelho direito, encaminhou o paciente para tratamento especializado, com sugestão de intervenção cirúrgica (Id. 181998971 e Id. 37307336 - Pág. 2), data com a qual, o perito judicial responsável pelo segundo laudo pericial (Id. 313947978) concordou. Dessarte, a farta prova documental e pericial permite fixar, com segurança, a DII em 28/04/2016, com base na tomografia de coluna lombar (Id. 37306362 - Pág. 29). Deve-se, contudo, analisar se na DII o autor detinha a qualidade de segurado. Colhe-se do extrato CNIS que VALDINEI MARCELINO DA SILVA filiou-se ao RGPS, na condição de segurado obrigatório empregado urbano, e manteve sucessivos vínculos empregatícios. Entre 06/01/2011 e 11/02/2015, manteve relação de emprego com G20 GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., sendo que, no interstício de 24/02/2013 a 14/04/2013, percebeu benefício acidentário de auxílio-doença. Ao todo, verteu 71 contribuições para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. - Período 1 - 15/05/1990 a 21/06/1990 - 0 anos, 1 mês e 7 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 2 - 25/01/1995 a 11/05/1995 - 0 anos, 3 meses e 17 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 3 - 23/01/1996 a 31/03/1996 - 0 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 4 - 17/04/2000 a 09/05/2000 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 5 - 24/01/2007 a 01/06/2007 - 0 anos, 4 meses e 8 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 6 - 31/03/2007 a 31/05/2007 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 7 - 01/07/2009 a 28/09/2009 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 8 - 06/01/2011 a 11/02/2015 - 4 anos, 1 mês e 6 dias - Tempo comum - 50 carências - Período 9 - 01/11/2012 a 30/11/2012 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 10 - 24/02/2013 a 14/04/2013 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Soma até a DER (11/05/2016): 5 anos, 4 meses e 7 dias, 71 carências Dentre as hipóteses de prorrogação do período de graça encontra-se a prevista pelo §2.º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Analisando o dispositivo legal acima transcrito extrai-se que, para o segurado empregado poder fazer jus à prorrogação do seu período de graça por um período adicional de 12 (doze) meses, deve comprovar o registro do desemprego perante o órgão competente. Tal registro é aquele feito com o fito de possibilitar a percepção do seguro-desemprego, perante o Serviço Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE). Entrementes, a despeito do rigorismo da lei, a jurisprudência tem abrandado a exigência do registro oficial do desemprego do obreiro. Nessa esteira é a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito”. Assim, o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. No entanto, ressalva-se não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que "a prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário" (PEDILEF 200972550043947, REL. JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06/07/2012)”. A Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª região, no julgamento do Processo nº 00116851020084036303, Dj e de 29/06/2012, já se manifestou no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 15, § 2º, LEI N.º 8.213/1991. NÃO PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei, em decorrência do falecimento do segurado do regime geral de previdência social, e que reclama, para a sua concessão, a concorrência dos seguintes requisitos: condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, prova do óbito, condição de segurado e/ou o direito à percepção de benefício pelo falecido. 2. Evento morte ocorrido após a perda da qualidade de segurado. 3. Saída do emprego por opção do próprio segurado e não do empregador. 4. Afastamento da regra protetiva contida no § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991, aplicável apenas às hipóteses de desemprego involuntário. 5. A falta da qualidade de segurado, ao tempo do óbito, de pessoa que ainda não preenchera os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. Precedente: STJ, 3ª Seção, REsp 1.110.565/SE. 7. Recurso improvido. Por outro lado, tendo o segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). Os documentos carreados aos autos fazem prova de que o último vínculo empregatício da parte autora se encerrou em 11/02/2015, bem ainda que obteve a concessão do benefício de seguro-desemprego, com recebimento das parcelas em março, abril, maio, junho e julho de 2015 (Id. 306065232). Assim, a parte autora faz jus à prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91, de modo que a qualidade de segurado se estendeu até 15/04/2017. Assim, quando da DII, fixada em 28/04/2016, mantinha a qualidade de segurado. Com efeito, há direito subjetivo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 11/05/2016, data do requerimento administrativo (NB 614.320.372-9) infeferido pelo INSS. No mais, mister trazer à baila o regramento legislativo acerca da fixação judicial ou administrativa da data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade temporária. O art. 2º, I, da Recomendação nº 01/2015 do CNJ, preconiza que o juiz, ao julgar procedente demanda que verse sobre aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que dependam de perícia médica, deverá incluir na sentença "a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício". O art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91, no §§8º e 9º, dispõe que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. E, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Regulamentado a matéria, elucida o art. 78, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99 que o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500881-37.2018.4.05.8204-PB, em 20/11/2020, a TNU assentou o seguinte entendimento (destaquei): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e 9º, art. 60 da Lei 8.213/91 refere-se à fixação de um prazo estimado para a duração do benefício. Apesar disso, há substancial diferença entre os dois dispositivos. 3. Quando estima um momento de recuperação da capacidade de trabalho, o perito projeta o prazo a partir da data do exame. Em outras palavras, o expert informa o prazo que considera suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho considerando como termo a quo a data em que faz a análise pericial. Por esse motivo, não faz qualquer sentido computar o prazo de recuperação identificado pelo perito a partir da implantação do benefício, evento completamente fora do controle do expert, especialmente, no âmbito judicial. 4. Entretanto, quando não há a estimativa do momento de recuperação da capacidade, o prognóstico é substituído pela presunção legal estabelecida no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, sendo fixada a data de cessação do benefício no “prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença”. 5. A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. 6. TESE (TEMA 246): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. 7. Incidente conhecido e provido" (TNU, PUIL nº 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. Juiz Federal Fábio Souza, julgado em 25.11.2020 Com efeito, em atenção à tese assentada em 20.11.2020: 1) quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, a data de cessação do auxílio-doença (DCB) deverá ter como termo inicial a data da realização do exame pericial (não podendo o magistrado fixar marco inicial diverso, nem para fins de início ou de reinício de tratamento, devido ao voto-vencido), mas devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. 2) quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, a data de cessação do auxílio-doença (DCB) deve ser contada com observância do prazo de 120 dias a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Nessa toada se, na data da prolação da sentença, o órgão julgador verificar que o prazo estimado pelo perito para recuperação cessou há tempo atrás antes de prolatar a sentença e de o benefício ser efetivamente implantado, gerando apenas o pagamento de atrasado, deve-se fixar a data da cessação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do benefício previdenciário pelo INSS, em cumprimento de tutela antecipada ou decisão definitiva. Tendo em vista que o laudo pericial fixou prazo de recuperação de 8 (oito) meses e que a perícia foi realizada na data de 31/01/2024, a cessação do benefício (DCB) deverá ocorrer em 30/09/2024, assegurando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) a partir de 11/05/2016, com DCB em 30/09/2024. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 11/05/2016, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Oficie-se ao INSS para que conceda o benefício de auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APSADJ. Fixo a DIP em 01/05/2024 e a DCB em 30/09/2024, assegurando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais do perito nomeado no Id. 308002026, junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB do benefício ora deferido pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Nesse sentido tem sido o entendimento majoritário do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5090137-59.2021.4.03.9999, Relator(a), Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Data do Julgamento 05/02/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 11/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014496-05.2011.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, Data do Julgamento 14/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/07/2022; ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000529-78.2021.4.03.6142, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, Data do Julgamento 04/08/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/08/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000485-66.2019.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento 27/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 01/08/2022). Segurado: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Benefício concedido: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RMA: A CALCULAR PELO INSS DIB: 11/05/2016 RMI: A CALCULAR PELO INSS DIP: 01/05/2024 DCB: 30/09/2024 (garantindo-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99) NIT: 1.242.219.902-1[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDINEI MARCELINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde o primeiro afastamento administrativo ou do indeferimento administrativo, com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos encargos legais. Subsidiariamente, caso não lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, requer a concessão do benefício assistencial (LOAS), desde a data do indeferimento administrativo. Em síntese, narra a parte autora que, em 25/02/2013, foi-lhe concedido benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, o qual foi suspenso em 24/04/2013. Aduz que, em 11/05/2016, formulou novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade em virtude do surgimento de novas patologias, o qual foi indeferido. Acrescenta que, perante a Justiça Estadual, ajuizou ação para a concessão de benefício acidentário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (autos nº 1001473-88.2016.8.26.0213), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestado pela incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, sob o fundamento de que se trata de benefício previdenciário, não acidentário. Aponta que os laudos médicos são conclusivos acerca da incapacidade total e definitiva da parte autora para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Sublinha que é portador de diversas doenças ortopédicas (hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo), o que lhe acarreta a incapacidade total e permanente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do INSS (Id. 37417195). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 237802300). Preliminarmente, requereu a realização prévia de prova pericial médica, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. Apresentou quesitos técnicos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de perícia médica e assistencial (Id. 37925978). O INSS juntou extrato de dossiê previdenciário (Ids. 39133490 e 39133769). Decisão em saneamento que determinou a produção de prova pericial médica e assistencial, deprecando-se a realização para o juízo da Comarca de Guará/SP (Id. 55067346). O Juízo Deprecado da Comarca de Guará/SP informou sobre a impossibilidade de realização de perícia médica e confirmou a designação de perícia socioeconômica (Id. 55674652). A parte autora manifestou-se pela realização da perícia médica no juízo da Subseção Judiciária de Franca/SP, conquanto domiciliado no município de Guará/SP. Requereu, ainda, fosse oficiado o Juízo Deprecado para prosseguir na realização da perícia assistencial (Id. 84225411). Decisão que designou perícia médica na sede deste juízo, a ser realizada por médico ortopedista, Dr. Bruno Finoti Barini, CRM 147.422. Quesitos formulados pelo juízo. Os honorários periciais foram arbitrados no valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014 (Id. 123542367). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 181998971), em relação ao qual as partes se manifestaram. O INSS argumentou que, ao tempo do início da incapacidade, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado (Id. 242339544). Por sua vez, a parte autora formulou quesitos complementares (Id 244955385) e juntou novos documentos médicos (Id. 244955399). Intimado (Id. 245148997), o perito judicial respondeu os quesitos complementares (Id. 246388173). Solicitou-se ao Juízo Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Guará/SP informações atualizadas acerca da carta precatória nº 0000392-48.2021.8.26.0213, em curso naquele Juízo para realização de estudo social. Determinou-se, ainda, a inclusão do Ministério Público Federal no presente feito (Id. 250362106). A parte autora manifestou-se em relação ao laudo complementar, requerendo a realização de novo exame médico pericial (Id. 252099793). Informação da perita assistente social nomeada pelo Juízo Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Guará/SP de que o autor não foi localizado no endereço constante nos autos (Id. 255337298). Determinou-se a intimação do autor para juntar comprovante atualizado de endereço. Em reconsideração à decisão de Id. 55067346, na parte em que determinou a realização do estudo socioeconômico do grupo familiar do autor pelo r. Juízo de Direito da Comarca de Guará/SP, determinou-se que a realização da prova pericial por profissional constante do quadro de perito deste juízo, cujos honorários, em razão da complexidade do trabalho, da dedicação do perito e da distância a ser percorrida para a elaboração do ato (deslocamento à cidade de Guará-SP, distante 61,8 km de Franca-SP), foi fixado em R$497,06, que corresponde ao dobro do valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014. Nomeou-se a perita assistente social Sr. Érica Bernardo Bettarello. Quesitos arrolados pelo juízo (Id. 255404526). A parte autora juntou comprovante atualizado de endereço (Id. 257945669). Laudo assistencial juntado no Id. 264886148. Sobrevieram manifestações das partes autora (Id. 268378188) e ré (Id. 270409391). O Ministério Público Federal oficiou pela ausência de motivo justificador para intervir no feito, tampouco para se manifestar acerca do mérito da lide (Id. 270621580). Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor (Id. 276338159). Houve interposição de apelação (Id. 279150031). Foram expedidas as solicitações de pagamento dos honorários periciais (Ids. 281458681 e 281458684). Decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de novo exame pericial (Ids. 306065239, 306065241, 306065242 e 306065243). O v. acórdão transitou em julgado em 30/10/2023 (Id. 306065245). Com o retorno dos autos, determinou-se a realização de prova pericial nos termos da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nomeou-se perito judicial, fixando-se os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF e foram apresentados os quesitos do Juízo (Id. 308002026). O autor juntou documento médico (Ids. 308565215 e 30856216) e formulou quesitos (Id. 309975578). Laudo médico pericial juntado aos autos (Id. 313947978). Intimadas as partes, o INSS alegou que o autor não detinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (Id. 314429404) e juntou documentos (Id. 314429405 e 314429406). A parte autora concordou em parte com o laudo pericial e apresentou quesitos a serem esclarecidos pelo perito (Id. 316787323). Em atendimento à determinação de Id. 316869295, o perito judicial respondeu aos quesitos complementares (Id. 317002668) e as partes autora e ré apresentaram as respectivas manifestações (Id. 318668850 e 320313048). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, irrefragável é que a verificação da existência ou inexistência de inaptidão para o desempenho de atividades laborais depende exclusivamente de avaliação técnica de médico, perpetrada com base em análise clínica da parte interessada, em cotejo com relatórios, exames e receituários médicos, não revelando, assim, qualquer pertinência, tampouco capacidade elucidativa a prova oral requerida pela parte autora, que fica indeferida. Do mesmo modo, fica indeferido o pedido de realização de estudo social, tendo em vista que já foi realizada a perícia social, consoante laudo acostado no Id. 264886148, sendo desnecessária nova avaliação. Fixada essa premissa, sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” Mister historiar todos os fatos que se desenvolveram na esfera administrativa, bem como nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213. Vejamos. VALDINEI MARCELINO DA SILVA requereu, na seara administrativa, em 25/02/2013, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário NB 600.791.245-4, que lhe foi concedido com alta programada em 14/04/2013 (Id. 37306362 - Pág. 22). Em 24/04/2013, apresentou pedido de reconsideração, para restabelecer o benefício acidentário, tendo sido indeferido, sob o fundamento de que, em exame realizado pela perícia médica do INSS, restou constatada a capacidade para o trabalho ou para atividade habitual. Em 11/05/2016, requereu, na via administrativa, a concessão de auxílio-doença previdenciário NB 614.320.372-9, o qual foi indeferido, tendo em vista que não constatada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Em 05/10/2016, ajuizou ação em face do INSS, em curso na Vara Única da Comarca de Guará/SP, registrada sob o nº 1001473-88.2016.8.26.0213, almejando o restabelecimento do benefício acidentário de auxílio-doença, cessado em 24/04/2013, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que é portador de diversas patologias ortopédicas que o impedem de trabalhar, encontrando-se total e permanentemente incapaz. Realizou-se exame médico pericial e estudo socioeconômico, tendo sido julgado improcedente o pedido (Id. 37306365 - Pág. 55/56). Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remessa do recurso ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante a incompetência da Corte Regional Federal para processar e julgar matéria de natureza acidentária (Id. 37306366 - Pág. 8/9). A 16ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Entendeu-se pela ausência de liame entre a doença verificada e o alegado acidente de trabalho (Id 37306366 - Pág. 21/27). Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados (Id. 37306366 - Pág. 39/40 e 77/79) e o v. acórdão transitou em julgado em 18/06/2020 (Id. 37306366 - Pág. 84). Portanto, além de carecer este juízo de competência para processar e julgar causa que verse sobre matéria de natureza acidentária, nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213, o acórdão exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de primeiro grau, encontra-se acobertado pelo manto da imutabilidade e imodificabilidade da coisa julgada material que reconheceu a ausência de direito da parte demandante em obter o benefício acidentário de auxílio-doença NB 600.791.245-4, que fora cessado na via administrativa em 14/04/2013. Por conseguinte, a presente demanda deve-se ater à análise da decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 614.320.372-9, com DER em 11/05/2016. No primeiro laudo pericial realizado (Id. 181998971), o perito judicial atestou que o periciando é portador de gonartrose e lesão meniscal em joelho direito, além de espondiloartrose e discopatia em coluna lombar, encontrando-se incapaz de exercer a atividade habitual de pedreiro. Sublinhou o experto que a patologia decorre de processo degenerativo lombar e articular do joelho direito, sem evidências de fatores desencadeantes relacionados ao trabalho, podendo, contudo, apresentar piora do quadro álgico em razão de esforço, sobrecarga, ortostase prolongada ou movimentos repetitivos. Ressaltou que as possibilidades terapêuticas são, predominantemente, o tratamento conservador como fisioterapia e uso de medicamentos, podendo ser necessária a intervenção cirúrgica (Id 181998971). Concluiu que a incapacidade do periciando é total e temporária, sendo suscetível de recuperação. Quanto ao tempo de recuperação, estimou em 01 (um) ano a contar da data da perícia, demarcando o perito judicial como sendo o tempo suficiente para “agendar consultar com ortopedista e reiniciar tratamento pelo SUS”. Os documentos juntados pela parte autora no evento Id. 244955399 evidenciam que o autor, portador de quadro de gonartrose, submeteu-se à intervenção cirúrgica de lesão meniscal em joelho direito, em 22/12/2021, com alta hospitalar na mesma data, tendo o médico responsável, Dr. Fábio Farias, CRM 156066-SP, prescrito medicamentos (Analgesia e Antibiótico) e marcado retorno do paciente em 02 (duas) semanas. Solicitou, ainda, o afastamento do paciente por 90 (noventa) dias, em virtude de quadro pós-operatório meniscetomina do joelho direito (Id 244955399 - Pág. 5). Em laudo complementar, o perito judicial atestou que a intervenção cirúrgica foi realizada após o exame pericial, sendo que o procedimento realizado objetiva a resolução do quadro de lesão meniscal, com total recuperação do paciente. Não precisou a estimativa de eventual retorno para o trabalho do paciente (Id 246388173). Por seu turno, no segundo laudo pericial, realizado em cumprimento à decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, após a anulação da sentença (Id. 313947978), cuja perícia médica foi concretizada em 31/01/2024, o perito judicial atestou que o autor é portador de artrose severa de joelho direito incapacitante, encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade. Esclareceu que “o quadro patológico diagnosticado apresenta sinais e sintomas de agudização, descompensação e incapacidade laboral temporária, devendo a parte autora ser mantida em tratamento conforme orientação do médico assistente, com provável adequação da medicação específica e tratamento cirúrgico, sendo posteriormente reavaliada.” No que tange à data de início da incapacidade (DII), os critérios de fixação da DII foram amplamente analisados por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, no qual restou assentado que o termo inicial dos benefícios deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200); d) em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 5017231720094058500). Acerca da presunção da continuidade do estado de incapacidade, a TNU também já se manifestou no seguinte sentido: a) reafirmar a tese já uniformizada no sentido de que quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante; b) uniformizar o entendimento de que, para aplicação da presunção da continuidade do estado incapacitante, é necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: b.1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b.2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; b.3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; b.4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto; (PEDILEF N. 00355861520094013300, Relatora JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Publicado em 31/05/2013). In casu, o perito judicial, no laudo colacionado no Id. 181998971, fixou a data de início da incapacidade em 11/03/2020, ao passo que o laudo pericial de Id. 313947978 é conclusivo no sentido de que o início da incapacidade também se deu em 11/03/2020, concordando com o laudo anterior. Nos autos do processo administrativo NB 600.791.245-4, que ensejou a concessão do benefício acidentário de auxílio-doença, a perícia médica administrativa concluiu que o autor apresentava “trauma de quadril e MMSS com dor lombar”, com “discreta epondiloartrose lombar”. Fixou a DII em 09/02/2013. Por sua vez, nos autos do processo administrativo NB 614.320.372-9, a perícia médica administrativa concluiu que o autor apresentava “antiga lesão tendínea no 1º dedo da mão esquerda” e “listese grau I de L5VT, sem qualquer repercussão funcional”, encontrando-se apto para o trabalho. Resta clarividente que a incapacidade averiguada administrativamente, no bojo do processo NB 600.791.245-4, decorrente de acidente do trabalho, cuja DII foi fixada em 09/02/2013, não guarda nenhuma correlação com a patologia que foi objeto de exame nos autos do processo administrativo NB 614.320.372-9 e das patologias ortopédicas identificadas pelos peritos judiciais tanto no processo judicial nº 1001473-88.2016.8.26.0213 quanto na presente demanda. Entrementes, a perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213 aponta as mesmas patologias ortopédicas verificadas pelo perito judicial no primeiro laudo pericial produzido neste feito, a saber: hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo. Fixou a data de início da incapacidade em 28/04/2016, com base na tomografia de coluna lombar, que se encontra acostada no evento Id 37306362 - Pág. 29 (Id. 37305810), posteriormente foi realizada a cirurgia, sendo constatada pela segunda perícia médica o quadro de artrose severa de joelho direito. Os laudos médicos juntados no Id. 37307336 evidenciam que, ao menos desde 03/02/2020, data do exame de ressonância magnética do joelho direito realizado no Hospital do Coração de Franca, o autor apresentava nova patologia ortopédica, qual seja, lesão meniscal (CID: M232), necessitando de intervenção cirúrgica em razão de dor e limitação de movimento no joelho direito. Nota-se que o perito judicial (laudo de Id. 181998971), embora tenha destacado a existência de exame de tomografia realizado em 28/04/2016, o qual constatou quadro de discopativa L5VT, espondilolistese L5VT, grau I com liseistimo-apofisária de L5, bem como processo degenerativo lombar e articular do joelho direito, fixou a DII em 11/03/2020, que corresponde à data do Relatório Médico de Referência e Encaminhamento subscrito pelo médico Dr. Fábio Farias, que, com base no exame de ressonância magnética do joelho direito, encaminhou o paciente para tratamento especializado, com sugestão de intervenção cirúrgica (Id. 181998971 e Id. 37307336 - Pág. 2), data com a qual, o perito judicial responsável pelo segundo laudo pericial (Id. 313947978) concordou. Dessarte, a farta prova documental e pericial permite fixar, com segurança, a DII em 28/04/2016, com base na tomografia de coluna lombar (Id. 37306362 - Pág. 29). Deve-se, contudo, analisar se na DII o autor detinha a qualidade de segurado. Colhe-se do extrato CNIS que VALDINEI MARCELINO DA SILVA filiou-se ao RGPS, na condição de segurado obrigatório empregado urbano, e manteve sucessivos vínculos empregatícios. Entre 06/01/2011 e 11/02/2015, manteve relação de emprego com G20 GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., sendo que, no interstício de 24/02/2013 a 14/04/2013, percebeu benefício acidentário de auxílio-doença. Ao todo, verteu 71 contribuições para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. - Período 1 - 15/05/1990 a 21/06/1990 - 0 anos, 1 mês e 7 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 2 - 25/01/1995 a 11/05/1995 - 0 anos, 3 meses e 17 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 3 - 23/01/1996 a 31/03/1996 - 0 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 4 - 17/04/2000 a 09/05/2000 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 5 - 24/01/2007 a 01/06/2007 - 0 anos, 4 meses e 8 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 6 - 31/03/2007 a 31/05/2007 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 7 - 01/07/2009 a 28/09/2009 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 8 - 06/01/2011 a 11/02/2015 - 4 anos, 1 mês e 6 dias - Tempo comum - 50 carências - Período 9 - 01/11/2012 a 30/11/2012 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 10 - 24/02/2013 a 14/04/2013 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Soma até a DER (11/05/2016): 5 anos, 4 meses e 7 dias, 71 carências Dentre as hipóteses de prorrogação do período de graça encontra-se a prevista pelo §2.º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Analisando o dispositivo legal acima transcrito extrai-se que, para o segurado empregado poder fazer jus à prorrogação do seu período de graça por um período adicional de 12 (doze) meses, deve comprovar o registro do desemprego perante o órgão competente. Tal registro é aquele feito com o fito de possibilitar a percepção do seguro-desemprego, perante o Serviço Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE). Entrementes, a despeito do rigorismo da lei, a jurisprudência tem abrandado a exigência do registro oficial do desemprego do obreiro. Nessa esteira é a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito”. Assim, o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. No entanto, ressalva-se não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que "a prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário" (PEDILEF 200972550043947, REL. JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06/07/2012)”. A Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª região, no julgamento do Processo nº 00116851020084036303, Dj e de 29/06/2012, já se manifestou no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 15, § 2º, LEI N.º 8.213/1991. NÃO PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei, em decorrência do falecimento do segurado do regime geral de previdência social, e que reclama, para a sua concessão, a concorrência dos seguintes requisitos: condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, prova do óbito, condição de segurado e/ou o direito à percepção de benefício pelo falecido. 2. Evento morte ocorrido após a perda da qualidade de segurado. 3. Saída do emprego por opção do próprio segurado e não do empregador. 4. Afastamento da regra protetiva contida no § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991, aplicável apenas às hipóteses de desemprego involuntário. 5. A falta da qualidade de segurado, ao tempo do óbito, de pessoa que ainda não preenchera os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. Precedente: STJ, 3ª Seção, REsp 1.110.565/SE. 7. Recurso improvido. Por outro lado, tendo o segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). A parte autora juntou aos autos somente cópia da CTPS, contendo registro do último vínculo empregatício, e Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT. Todavia, não comprovou que o término do contrato de trabalho deu-se sem justa causa do obreiro, na medida em que não exibiu o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, tampouco que recebeu parcelas a título de seguro desemprego. De mais a mais, colhe-se do extrato de Dossiê Previdenciário a ausência de pagamento de parcelas de seguro-desemprego durante todo o histórico laboral do autor. Assim, inaplicáveis as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no §2.º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91, porquanto não comprovado o desemprego involuntário, tampouco o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Tendo em vista que o término do contrato de trabalho ocorreu em 11/02/2015, na forma do art. 15, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/04/2016. Entretanto, levando em conta que a DII deu-se em 28/04/2016, não mais ostentava a qualidade de segurado. 1.2 DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seus artigos 20 e 20-A os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - inferior a um quarto do salário mínimo; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A Lei nº 13.981, de 24/03/2020, atualizou o §3º do art. 20, aumentando a renda per capita de 1/4 para 1/2 salário-mínimo (§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo). Em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/2020, que novamente modificou o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021. O inciso II foi vetado pelo Presidente da República, remanescendo apenas a redação do inciso I, que restabeleceu o critério de ¼ do salário-mínimo e prazo final em 31/12/2020. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.023/2020, convertida na Lei nº 14.176/2021, que alterou a redação do inciso I do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considerando miserável, para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Aludido critério passou a ser aplicado de forma indefinida, sem o antigo limitador temporal (até 31/12/2020). Essa é a atual redação atual do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Estabeleceu, ainda, o art. 20, §11-A, da Lei º 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, que entrará em vigor no dia 01/01/2022, que o Poder Executivo Federal, por meio de decreto regulamentar, poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo, cuja edição deverá atender os requisitos fiscais e os critérios fixados pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Destaca-se que o critério objetivo de 1/4 ou de 1/2 salário-mínimo não limita, por si só, a análise judicial, na medida que o juiz poderá se valer de outros parâmetros para aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Eis o sumário dos principais posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema:. ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998);. REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009);. Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016);. Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013);. RE 567985/MT: STF reafirma o posicionamento exarado na Rcl 4374 (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/10/2013);. RE 580963/PR: STF declara incidentalmente a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, em razão de violação ao princípio da isonomia material. Assim, todo benefício previdenciário ou assistencial, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, no valor do salário mínimo, não será computado para calcular a “renda per capita” (RE 580963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 14/11/2013);. Boletim nº 13 – TNU: “O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção” (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, julgado em 15/12/2016, divulgado no Boletim n.º 13, sessão de 23/02/2017).. Súmula 22 – TNU: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.. Ação civil pública com efeitos nacionais da decisão: “[...] Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade” (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016). No presente caso, a perícia médica judicial é esclarecedora no sentido de que a incapacidade do autor é total e temporária, sendo susceptível de recuperação, após tratamento medicamentoso e cirúrgico. Não se trata, portanto, de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, para os fins de caracterização da pessoa com deficiência e elegível ao benefício assistencial. No mesmo sentido foi a conclusão da Assistente Social Renata Aparecida da Silva Mortari, CRESS 27.904, que, nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213, em resposta ao Quesito nº 09, consignou que a enfermidade que padece o periciando não lhe causa impedimento para a participação na sociedade (“bom relacionamento social com outras pessoas” – Id. 37305817 - Pág. 4). Dessarte, também não faz jus o autor a obtenção do benefício assistencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais do perito nomeado no Id. 308002026, junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Diante da anulação da sentença proferida nos presentes autos (Id. 276338159), pelo V. Acórdão Id. 306065243, para que fosse realizado novo exame pericial, nomeio como perito Médico o Dr. CÉSAR OSMAN NASSIM, Clínico Geral, Gastroenterologista, Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho, para realização da perícia médica, no dia 31 de janeiro de 2024, às 14:15hs, no Fórum desta Subseção Judiciária, sito na Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova. A parte autora deverá comparecer ao ato, com trinta minutos de antecedência, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possam auxilias na realização da perícia. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos que eventualmente venham a ser depositados pelas partes, bem como aos seguintes do Juízo: 1.A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito(a)? 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is). 3.1.O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 4.Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa,se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6.Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 7.2. Caso a parte autora tenha ajuizado ação anterior com o mesmo pedido, conforme consta dos autos, o senhor Perito pode afirmar se houve alguma alteração no estado clínico da parte autora, entre a data do laudo realizado no processo anterior e a datada perícia realizada nos presentes autos? 7.3. O senhor Perito pode afirmar, caso constatada alguma patologia, se houve agravamento ou progressão em relação à data do laudo realizado no processo anterior? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data,esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 10.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em exame se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seutrabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente?Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação,hepatopatia grave? Disporá o Sr. Perito do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, devendo ser expedida a solicitação de pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo. Faculto às partes, caso ainda não tenham feito, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N, ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia ao cerceamento de defesa da parte autora, bem como à comprovação de sua qualidade de segurada no Regime Geral da Previdência Social. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Do cerceamento de defesa No caso vertente, alega o apelante, pedreiro, com 49 anos de idade na data de realização da perícia (16/11/2021), ser portador de doenças ortopédicas que lhe acarretariam incapacidade total e definitiva. A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o Senhor Perito apresentou as seguintes conclusões (ID 275232939): O autor apresenta patologia ortopédica incapacitante. Encontra-se incapaz de exercer sua atividade laborativa em serviços de pedreiro. Intimado a responder aos quesitos complementares apresentados pela parte autora, o r. expert esclareceu (ID 275232961): a) Manifestar-se sobre os atestados juntados a presente petição. Os documentos e laudos apresentados caracterizam procedimento cirúrgico realizado após a realização da perícia médica. b) a doença que afasta o Autor atualmente é a mesma constatada pelo médico do INSS em 29/04/2013, conforme dossiê médico ID 39133771? Não. Segundo relato do exame pericial de 29/04/2013, na ocasião, houve contusão lombar e inexistência de incapacidade laboral, condição não correlacionada às queixas atuais. c) Em sendo positiva a resposta anterior, o inicio da incapacidade do Autor, portanto, ser considerado como fevereiro de 2013, tendo em vista que o Autor apresenta os mesmos problemas desde então? Não se aplica. d) Conforme relatórios médicos anexos, o Autor, após a realização de cirurgia, continua apresentando incapacidade para o serviço, conforme relatórios médicos? A incapacidade pode ser tida como permanente? A cirurgia foi realizada em data posterior ao exame pericial, de modo que não é possível responder a este quesito. A determinação de incapacidade deverá ser avaliada de acordo com relatório do médico assistente ou nova avaliação funcional e pericial após o período de recuperação pós operatório. O procedimento realizado objetiva a resolução do quadro apresentado (lesão meniscal), visando a total recuperação do paciente. e) É possível estimar eventual retorno para o trabalho? No caso de possibilidade de retorno, como o Autor realiza serviços pesados é possível novo agravamento do quadro de saúde? No momento, não é possível afirmar. Instada a se manifestar acerca dos referidos esclarecimentos, a parte autora requereu a realização de nova perícia e/ou perícia complementar (ID 275232988), cuja necessidade foi apontada pelo próprio perito do Juízo. Entretanto, tal pedido não foi apreciado, tendo sido, após a avaliação social e econômica do segurado, proferida a sentença de improcedência do pedido, caracterizando cerceamento de defesa. Nessa senda, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos ao D. Juízo de origem para realização de novo exame pericial. Dispositivo Posto isso, dou provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o Senhor Perito concluiu pela incapacidade do periciado para exercer a sua atividade de pedreiro. - Intimado a responder aos quesitos complementares apresentados pela parte autora, o r. expert esclareceu ser necessária a realização de nova perícia, tendo em vista a notícia de procedimento cirúrgico ocorrido após finalizados os trabalhos periciais. - Instada a se manifestar acerca dos referidos esclarecimentos, a parte autora requereu a realização de nova perícia e/ou perícia complementar, o que não foi atendido, tendo sido, em seguida, proferida a sentença de improcedência do pedido, caracterizando evidente cerceamento de defesa. - Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, a fim de que seja realizado novo exame pericial. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em demanda previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) objetivando o restabelecimento de benefício de incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 275233032): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Dispensado o reexame necessário. A parte autora sustenta, em síntese, que (ID 275233041): - houve cerceamento de defesa, em face da não apreciação do pedido de realização de nova perícia; - manteve a sua qualidade de segurado no Regime Geral da Previdência Social, tendo em vista a comprovada situação de desemprego; - não possui condições para continuar a exercer funções laborais, padecendo de problemas de saúde que lhe incapacitam para o labor que sempre exerceu, sendo a sua reinserção no mercado de trabalho extremamente difícil, pela idade, pelas limitações físicas e pela experiência laboral apenas em funções braçais. Por fim, requer o provimento do recurso com a anulação da r. sentença, a fim de que seja realizada nova perícia, ou, no mérito, a reforma integral do r. julgado. Determinada a abertura de vista ao DD. Ministério Público Federal, veio aos autos o parecer ID 276794366, com manifestação pelo provimento da apelação. Sem contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDINEI MARCELINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde o primeiro afastamento administrativo ou do indeferimento administrativo, com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos encargos legais. Subsidiariamente, caso não lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, requer a concessão do benefício assistencial (LOAS), desde a data do indeferimento administrativo. Em síntese, narra a parte autora que, em 25/02/2013, foi-lhe concedido benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, o qual foi suspenso em 24/04/2013. Aduz que, em 11/05/2016, formulou novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade em virtude do surgimento de novas patologias, o qual foi indeferido. Acrescenta que, perante a Justiça Estadual, ajuizou ação para a concessão de benefício acidentário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (autos nº 1001473-88.2016.8.26.0213), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestado pela incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, sob o fundamento de que se trata de benefício previdenciário, não acidentário. Aponta que os laudos médicos são conclusivos acerca da incapacidade total e definitiva da parte autora para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Sublinha que é portador de diversas doenças ortopédicas (hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo), o que lhe acarreta a incapacidade total e permanente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do INSS (Id 37417195). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 237802300). Preliminarmente, requereu a realização prévia de prova pericial médica, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. Apresentou quesitos técnicos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de perícia médica e assistencial (Id 37925978). Extrato de Dossiê Previdenciário juntado pelo INSS (Id 39133769). Decisão em saneamento que determinou a produção de prova pericial médica e assistencial, deprecando-se a realização para o juízo da Comarca de Guará/SP (Id 55067346). O Juízo Deprecado da Comarca de Guará/SP informou sobre a impossibilidade de realização de perícia médica e confirmou a designação de perícia socioeconômica (Id 123542367). A parte autora manifestou-se pela realização da perícia médica no juízo da Subseção Judiciária de Franca/SP, conquanto domiciliado no município de Guará/SP. Requereu, ainda, fosse oficiado o Juízo Deprecado para prosseguir na realização da perícia assistencial (Id 84225411). Decisão que designou perícia médica na sede deste juízo, a ser realizada por médico ortopedista, Dr. Bruno Finoti Barini, CRM 147.422. Quesitos formulados pelo juízo. Os honorários periciais foram arbitrados no valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014 (Id 123542367). Laudo pericial acostado aos autos (Id 181998971), em relação ao qual as partes se manifestaram. O INSS argumentou que, ao tempo do início da incapacidade, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado (Id 242339544). Por sua vez, a parte autora formulou quesitos complementares (Id 244955385) e juntou novos documentos médicos (Id 244955399). Intimado o perito judicial (Id 245148997), apresentou laudo complementar (Id 246388173). Solicitou-se ao Juízo Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Guará/SP informações atualizadas acerca da carta precatória nº 0000392-48.2021.8.26.0213, em curso naquele Juízo para realização de estudo social. Determinou-se, ainda, a inclusão do Ministério Público Federal no presente feito (Id 250362106). A parte autora manifestou-se em relação ao laudo complementar, requerendo a realização de novo exame médico pericial (Id 252099793). Informação da perita assistente social nomeada pelo Juízo Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Guará/SP de que o autor não foi localizado no endereço constante nos autos (Id 255337298). Determinou-se a intimação do autor para juntar comprovante atualizado de endereço. Em reconsideração à decisão Id 55067346, na parte em que determinou a realização do estudo socioeconômico do grupo familiar do autor pelo r. Juízo de Direito da Comarca de Guará/SP, determinou-se que a realização da prova pericial por profissional constante do quadro de perito deste juízo, cujos honorários, em razão da complexidade do trabalho, da dedicação do perito e da distância a ser percorrida para a elaboração do ato (deslocamento à cidade de Guará-SP, distante 61,8 km de Franca-SP), foi fixado em R$497,06, que corresponde ao dobro do valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014. Nomeou-se a perita assistente social Sr. Érica Bernardo Bettarello. Quesitos arrolados pelo juízo (Id 255404526). A parte autora juntou comprovante atualizado de endereço (Id 257945669). Laudo assistencial juntado no Id 264886148. Sobrevieram manifestações das partes autora (Id 268378188) e ré (Id 270409391). O Ministério Público Federal oficiou pela ausência de motivo justificador para intervir no feito, tampouco para se manifestar acerca do mérito da lide (Id 270621580). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” Mister rememorar todos os fatos que se desenvolveram na esfera administrativa (NB’s nºs. 600.791.245-4 e 614.320.372-9), bem como nos autos do processo judicial nº 1001473-88.2016.8.26.0213, que tramitou na Vara Única da Comarca de Guará/SP. Vejamos. VALDINEI MARCELINO DA SILVA requereu, na seara administrativa, em 25/02/2013, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário NB 600.791.245-4, que lhe foi concedido com alta programada em 14/04/2013 (Id 37306362 - Pág. 22). Em 24/04/2013, apresentou pedido de reconsideração, para restabelecer o benefício acidentário, tendo sido indeferido, sob o fundamento de que, em exame realizado pela perícia médica do INSS, restou constatada a capacidade para o trabalho ou para atividade habitual. Em 11/05/2016, requereu, na via administrativa, a concessão de auxílio-doença previdenciário NB 614.320.372-9, o qual foi indeferido, tendo em vista que não constatada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Em 05/10/2016, ajuizou ação em face do INSS, em curso na Vara Única da Comarca de Guará/SP, registrada sob o nº 1001473-88.2016.8.26.0213, almejando o restabelecimento do benefício acidentário de auxílio-doença, cessado em 24/04/2013, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que é portador de diversas patologias ortopédicas que o impedem de trabalhar, encontrando-se total e permanentemente incapaz. Realizou-se exame médico pericial e estudo socioeconômico, tendo sido julgado improcedente o pedido (Id 37306365 - Pág. 55/56). Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remessa do recurso ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante a incompetência da Corte Regional Federal para processar e julgar matéria de natureza acidentária (Id 37306366 - Pág. 8/9). A 16ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Entendeu-se pela ausência de liame entre a doença verificada e o alegado acidente de trabalho (Id 37306366 - Pág. 21/27). Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados (Id 37306366 - Pág. 39/40 e 77/79). O v. acórdão transitou em julgado em 18/06/2020 (Id 37306366 - Pág. 84). Portanto, além de carecer este juízo de competência para processar e julgar causa que verse sobre matéria de natureza acidentária, nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213, o v. acórdão exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a r. sentença de primeiro grau, encontra-se acobertado pelo manto da imutabilidade e imodificabilidade da coisa julgada material que reconheceu a ausência do direito de a parte demandante obter o benefício acidentário de auxílio-doença NB 600.791.245-4, que fora cessado na via administrativa em 14/04/2013. Por conseguinte, a presente demanda deve-se ater à análise da decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 614.320.372-9, com DER em 11/05/2016. O perito judicial atestou que o periciando é portador de gonartrose e lesão meniscal em joelho direito, além de espondiloartrose e discopatia em coluna lombar, encontrando-se incapaz de exercer a atividade habitual de pedreiro. Sublinhou o experto que a patologia decorre de processo degenerativo lombar e articular do joelho direito, sem evidências de fatores desencadeantes relacionados ao trabalho, podendo, contudo, apresentar piora do quadro álgico em razão de esforço, sobrecarga, ortostase prolongada ou movimentos repetitivos. Ressaltou que as possibilidades terapêuticas são, predominantemente, o tratamento conservador como fisioterapia e uso de medicamentos, podendo ser necessária a intervenção cirúrgica (Id 181998971). Concluiu que a incapacidade do periciando é total e temporária, sendo suscetível de recuperação. Quanto ao tempo de recuperação, estimou em 01 (um) ano a contar da data da perícia, demarcando o perito judicial como sendo o tempo suficiente para “agendar consultar com ortopedista e reiniciar tratamento pelo SUS”. Os documentos juntados pela parte autora no evento Id 244955399 evidenciam que o autor, portador de quadro de gonartrose, submeteu-se à intervenção cirúrgica de lesão meniscal em joelho direito, em 22/12/2021, com alta hospitalar na mesma data, tendo o médico responsável, Dr. Fábio Farias, CRM 156066-SP, prescrito medicamentos (Analgesia e Antibiótico) e marcado retorno do paciente em 02 (duas) semanas. Solicitou, ainda, o afastamento do paciente por 90 (noventa) dias, em virtude de quadro pós-operatório meniscetomina do joelho direito (Id 244955399 - Pág. 5). Em laudo complementar, o perito judicial atestou que a intervenção cirúrgica foi realizada após o exame pericial, cujo procedimento objetiva a resolução do quadro de lesão meniscal, com total recuperação do paciente. Não precisou a estimativa de eventual retorno para o trabalho do paciente (Id 246388173). No que tange à data de início da incapacidade (DII), os critérios de fixação da DII foram amplamente analisados por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, no qual restou assentado que o termo inicial dos benefícios deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). d) em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 5017231720094058500). Acerca da presunção da continuidade do estado de incapacidade, a TNU também já se manifestou no seguinte sentido: a) reafirmar a tese já uniformizada no sentido de que quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante; b) uniformizar o entendimento de que, para aplicação da presunção da continuidade do estado incapacitante, é necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: b.1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b.2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; b.3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; b.4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto; (PEDILEF N. 00355861520094013300, Relatora JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Publicado em 31/05/2013). In casu, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 11/03/2020, sob os fundamentos de que “a apresentação clínica e radiológica, segundo avaliação especializada, determinou a necessidade cirúrgica em joelho direito” e “quanto à incapacidade lombar, no presente momento, a apresentação clínica é fator preponderante na determinação de incapacidade nos quadros degenerativos da coluna. A apresentação radiográfica de processos degenerativos lombares pode não coincidir com o quadro clínico (dor e limitação funcional), não permitindo determinar datas anteriores à data de hoje como data de início da incapacidade”. Nos autos do processo administrativo NB 600.791.245-4, que ensejou a concessão do benefício acidentário de auxílio-doença, a perícia médica administrativa concluiu que o autor apresentava “trauma de quadril e MMSS com dor lombar”, com “discreta epondiloartrose lombar”. Fixou a DII em 09/02/2013. Por sua vez, nos autos do processo administrativo NB 614.320.372-9, a perícia médica administrativa concluiu que o autor apresentava “antiga lesão tendínea no 1º dedo da mão esquerda” e “listese grau I de L5VT, sem qualquer repercussão funcional”, encontrando-se apto para o trabalho. Resta clarividente que a incapacidade averiguada administrativamente, no bojo do processo NB 600.791.245-4, decorrente de acidente do trabalho, cuja DII foi fixada em 09/02/2013, não guarda nenhuma correlação com a patologia que foi objeto de exame nos autos do processo administrativo NB 614.320.372-9 e das patologias ortopédicas identificadas pelos peritos judiciais tanto no processo judicial nº 1001473-88.2016.8.26.0213 quanto na presente demanda. Entrementes, a perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213 aponta as mesmas patologias ortopédicas verificadas pelo perito judicial neste feito, a saber: hérnia discal lombar, espondilolistese lombar e lesão de tendão de polegar esquerdo. Fixou a data de início da incapacidade em 28/04/2016, com base na tomografia de coluna lombar, que se encontra acostada no evento Id 37306362 - Pág. 29 (Id 37305810). Os laudos médicos juntados no Id 37307336 evidenciam que, ao menos desde 03/02/2020, data do exame de ressonância magnética do joelho direito realizado no Hospital do Coração de Franca, o autor apresentava nova patologia ortopédica, qual seja, lesão meniscal (CID: M232), necessitando de intervenção cirúrgica em razão de dor e limitação de movimento no joelho direito. Nota-se que o perito judicial, embora tenha destacado a existência de exame de tomografia realizado em 28/04/2016, o qual constatou quadro de discopativa L5VT, espondilolistese L5VT, grau I com liseistimo-apofisária de L5, bem como processo degenerativo lombar e articular do joelho direito, fixou a DII em 11/03/2020, que corresponde à data do Relatório Médico de Referência e Encaminhamento subscrito pelo médico Dr. Fábio Farias, que, com base no exame de ressonância magnética do joelho direito, encaminhou o paciente para tratamento especializado, com sugestão de intervenção cirúrgica (Id 181998971 e Id 37307336 - Pág. 2). Dessarte, a farta prova documental e pericial permite fixar, com segurança, a DII em 28/04/2016, com base na tomografia de coluna lombar (Id 37306362 - Pág. 29). Deve-se, contudo, analisar se na DII o autor detinha a qualidade de segurado. Colhe-se do extrato CNIS que VALDINEI MARCELINO DA SILVA filiou-se ao RGPS, na condição de segurado obrigatório empregado urbano, e manteve sucessivos vínculos empregatícios. Entre 06/01/2011 e 11/02/2015, manteve relação de emprego com G20 GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., sendo que, no interstício de 24/02/2013 a 14/04/2013, percebeu benefício acidentário de auxílio-doença. Ao todo, verteu 71 contribuições para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. - Período 1 - 15/05/1990 a 21/06/1990 - 0 anos, 1 mês e 7 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 2 - 25/01/1995 a 11/05/1995 - 0 anos, 3 meses e 17 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 3 - 23/01/1996 a 31/03/1996 - 0 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 4 - 17/04/2000 a 09/05/2000 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 5 - 24/01/2007 a 01/06/2007 - 0 anos, 4 meses e 8 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 6 - 31/03/2007 a 31/05/2007 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 7 - 01/07/2009 a 28/09/2009 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 8 - 06/01/2011 a 11/02/2015 - 4 anos, 1 mês e 6 dias - Tempo comum - 50 carências - Período 9 - 01/11/2012 a 30/11/2012 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 10 - 24/02/2013 a 14/04/2013 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Soma até a DER (11/05/2016): 5 anos, 4 meses e 7 dias, 71 carências Dentre as hipóteses de prorrogação do período de graça encontra-se a prevista pelo §2.º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Analisando o dispositivo legal acima transcrito extrai-se que, para o segurado empregado poder fazer jus à prorrogação do seu período de graça por um período adicional de 12 (doze) meses, deve comprovar o registro do desemprego perante o órgão competente. Tal registro é aquele feito com o fito de possibilitar a percepção do seguro-desemprego, perante o Serviço Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE). Entrementes, a despeito do rigorismo da lei, a jurisprudência tem abrandado a exigência do registro oficial do desemprego do obreiro. Nessa esteira é a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito”. Assim, o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. No entanto, ressalva-se não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que "a prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário" (PEDILEF 200972550043947, REL. JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06/07/2012)”. A Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª região, no julgamento do Processo nº 00116851020084036303, Dj e de 29/06/2012, já se manifestou no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 15, § 2º, LEI N.º 8.213/1991. NÃO PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei, em decorrência do falecimento do segurado do regime geral de previdência social, e que reclama, para a sua concessão, a concorrência dos seguintes requisitos: condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, prova do óbito, condição de segurado e/ou o direito à percepção de benefício pelo falecido. 2. Evento morte ocorrido após a perda da qualidade de segurado. 3. Saída do emprego por opção do próprio segurado e não do empregador. 4. Afastamento da regra protetiva contida no § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991, aplicável apenas às hipóteses de desemprego involuntário. 5. A falta da qualidade de segurado, ao tempo do óbito, de pessoa que ainda não preenchera os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. Precedente: STJ, 3ª Seção, REsp 1.110.565/SE. 7. Recurso improvido. Por outro lado, tendo o segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). A parte autora juntou aos autos somente cópia da CTPS, contendo registro do último vínculo empregatício, e Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT. Todavia, não comprovou que o término do contrato de trabalho deu-se sem justa causa do obreiro, na medida em que não exibiu o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, tampouco que recebeu parcelas a título de seguro desemprego. De mais a mais, colhe-se do extrato de Dossiê Previdenciário a ausência de pagamento de parcelas de seguro-desemprego durante todo o histórico laboral do autor. Assim, inaplicáveis as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no §2.º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91, porquanto não comprovado o desemprego involuntário, tampouco o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Tendo em vista que o término do contrato de trabalho ocorreu em 11/02/2015, na forma do art. 15, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/04/2016. Entretanto, levando em conta que a DII deu-se em 28/04/2016, não mais ostentava a qualidade de segurado. 1.2 DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seus artigos 20 e 20-A os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - inferior a um quarto do salário mínimo; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A Lei nº 13.981, de 24/03/2020, atualizou o §3º do art. 20, aumentando a renda per capita de 1/4 para 1/2 salário-mínimo (§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo). Em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/2020, que novamente modificou o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021. O inciso II foi vetado pelo Presidente da República, remanescendo apenas a redação do inciso I, que restabeleceu o critério de ¼ do salário-mínimo e prazo final em 31/12/2020. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.023/2020, convertida na Lei nº 14.176/2021, que alterou a redação do inciso I do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considerando miserável, para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Aludido critério passou a ser aplicado de forma indefinida, sem o antigo limitador temporal (até 31/12/2020). Essa é a atual redação atual do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Estabeleceu, ainda, o art. 20, §11-A, da Lei º 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, que entrará em vigor no dia 01/01/2022, que o Poder Executivo Federal, por meio de decreto regulamentar, poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo, cuja edição deverá atender os requisitos fiscais e os critérios fixados pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Destaca-se que o critério objetivo de 1/4 ou de 1/2 salário-mínimo não limita, por si só, a análise judicial, na medida que o juiz poderá se valer de outros parâmetros para aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Eis o sumário dos principais posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema:. ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998);. REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009);. Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016);. Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013);. RE 567985/MT: STF reafirma o posicionamento exarado na Rcl 4374 (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/10/2013);. RE 580963/PR: STF declara incidentalmente a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, em razão de violação ao princípio da isonomia material. Assim, todo benefício previdenciário ou assistencial, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, no valor do salário mínimo, não será computado para calcular a “renda per capita” (RE 580963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 14/11/2013);. Boletim nº 13 – TNU: “O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção” (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, julgado em 15/12/2016, divulgado no Boletim n.º 13, sessão de 23/02/2017).. Súmula 22 – TNU: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.. Ação civil pública com efeitos nacionais da decisão: “[...] Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade” (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016). No presente caso, a perícia médica judicial é esclarecedora no sentido de que a incapacidade do autor é total e temporária, sendo susceptível de recuperação, após tratamento medicamentoso e cirúrgico. Não se trata, portanto, de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, para os fins de caracterização da pessoa com deficiência e elegível ao benefício assistencial. No mesmo sentido foi a conclusão da Assistente Social Renata Aparecida da Silva Mortari, CRESS 27.904, que, nos autos do processo nº 1001473-88.2016.8.26.0213, em resposta ao Quesito nº 09, consignou que a enfermidade que padece o periciando não lhe causa impedimento para a participação na sociedade (“bom relacionamento social com outras pessoas” – Id 37305817 - Pág. 4). Dessarte, também não faz jus o autor a obtenção do benefício assistencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. Samuel de Castro Barbosa Melo Juiz Federal

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 252099793: oportunamente será apreciada a necessidade ou não da realização de nova perícia médica, em virtude de intervenção cirúrgica sofrida pelo autor, após ter sido submetido a exame médico pelo perito judicial. Id. 255337298: diante da informação da perita Assistente Social nomeada pelo r. Juízo deprecado, de que o autor não foi encontrado no endereço constante dos autos, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data recente e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. Cumprida a determinação supra, reconsidero em parte a decisão id 55067346, na parte em que determinou a realização do estudo socioeconômico do grupo familiar do autor pelo r. Juízo de Direito da Comarca de Guará-SP e determino que a prova pericial deverá ser realizada por profissional constante do quadro de perito deste juízo, cujos honorários serão fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho, a dedicação do perito e distância a ser percorrida para a elaboração do ato (deslocamento à cidade de Guará-SP, distante 61,8 km de Franca-SP). Para realização da perícia, nomeio a assistente social - Sra. Erica Bernardo Bettarello, a fim de verificar a as condições socioeconômicas e a hipossuficiência financeira da parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), que correspondem ao dobro do valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, os quais deverão ser solicitados após manifestação das partes sobre o laudo. Os honorários periciais, tal como já fixado em entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 802076), devem ser suportados pela parte autora. Contudo, por litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, os honorários serão pagos pelo Sistema da AJG, sem prejuízo do eventual reembolso de que cuida o artigo 32 da Resolução acima invocada. Registre-se, contudo, que conforme a informação disponibilizada no Ofício nº 033527/CJF, de 05/05/2022, a requisição do pagamento dos honorários arbitrados dar-se-á após a disponibilização da respectiva dotação orçamentária e a descentralização desses recursos ao CJF e ao TRF 3ª Região. Disporá a Perita do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Faculto às partes e ao Ministério Público Federal, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). Saliente-se que a perita ora nomeada deverá responder aos quesitos da parte autora e os eventualmente depositados pela parte ré, bem como aos seguintes do Juízo: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas(se possível, informar o CPF de cada uma delas)? 2. Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora (proveniente de trabalho assalariado, pensão, benefício previdenciário, assistencial, Prefeitura Municipal, bolsa-família, bolsa-escola ou, qualquer outro programa social/assistencial do governo (Federal, Estadual, Municipal, “ONGs”, entidades assistenciais privadas, etc)? 3. Qual a renda total da família, sem qualquer desconto? Qual a renda “per capita” do grupo familiar? Foi apresentado algum documento que comprove a renda declarada pela autora e seus familiares? 4. Família: detalhar família próxima (pais, irmãos e filhos); 5. Detalhar ajuda financeira da família; 6. Saúde: relatar o que viu e o que foi referido por outras pessoas, indicando a fonte; 7. Quais os gastos totais do grupo familiar?(detalhar cada gasto e se foi apresentado documento comprobatório) 8. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 9. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? 10. O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 55674652: Informação do Juízo Deprecado da Comarca de Guará/SP informando acerca da impossibilidade de realização de perícia médica. Confirmou a designação de perícia socioeconômica. ID 84225411: Manifestação da parte autora requerendo a realização de perícia médica na sede deste juízo. Diante da situação reportada pelo Juízo Deprecado, bem como pela concordância da parte autora de realização de perícia médica na sede deste juízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro a produção de perícia médica e nomeio o Dr. BRUNO FINOTI BARINI, médico ortopedista, CRM 147.422, para a sua realização, no dia. 16/11/2021 às 16h40min, na Sala de Perícia do Fórum da Subseção Judiciária de Franca/SP. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos das partes autora e ré, bem como aos seguintes do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito(a)? 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 7.2. Caso a parte autora tenha ajuizado ação anterior com o mesmo pedido, conforme consta dos autos, o senhor Perito pode afirmar se houve alguma alteração no estado clínico da parte autora, entre a data do laudo realizado no processo anterior e a data da perícia realizada nos presentes autos? 7.3. O senhor Perito pode afirmar, caso constatada alguma patologia, se houve agravamento ou progressão em relação à data do laudo realizado no processo anterior? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 10.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em exame se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Dê-se ciência às partes da data, local e horário indicados, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, devendo a autora comparecer munida de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito. Deverá o(a) advogado(a) da parte autora diligenciar o comparecimento do(a) autor(a) à perícia, independentemente de intimação pessoal, munido de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, ressaltando que não haverá intimação pessoal do(a) autor(a). Disporá o Sr. Perito do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Arbitro os honorários periciais em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que correspondem ao valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, os quais deverão ser solicitados após manifestação das partes sobre o laudo. Os honorários periciais, tal como já fixado em entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 802076), devem ser suportados pela parte autora. Contudo, para litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, na espécie dos autos os honorários serão pagos pelo Sistema da AJG, sem prejuízo do eventual reembolso de que cuida o artigo 32 da Resolução acima invocada. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, FRANCA, 7 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDINEI MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO - SP305782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O SERVIRÁ DE CARTA PRECATÓRIA JUSTIÇA GRATUITA Juízo Deprecante: 2ª Vara da Justiça Federal em Franca/SP. Juízo Deprecado: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Guará/SP. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, auxílio doença ou Benefício assistencial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber se o autor está incapaz para o trabalho e em estado de hipossuficiência financeira, em virtude dos rendimentos auferidos pelo grupo familiar. Declaro saneado o processo. Assim, indispensável a produção de prova pericial médica, a fim de verificar a alegada incapacidade para o trabalho, e estudo socioeconômico do grupo familiar da parte autora, quanto à alegada hipossuficiência financeira. Considerando que o autor reside no Município de Guará/SP, DEPRECO ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Guará/SP a nomeação de perito médico de sua confiança para realização da perícia médica no autor e nomeação de assistente social de sua confiança para realização do estudo socioeconômico do grupo familiar do autor, VALDINEI MARCELINO DA SILVA, RG 33.140.831-4(SSP/SP), CPF 186.450.918-01, residente e domiciliado na Rua José Garcia Barbosa, nº 200, Guará, Estado de São Paulo, CEP 14.550-000. Deverão os peritos responder os quesitos formulados pelo réu na contestação (id. 37802300) e aqueles eventualmente a serem formulados pela parte autora. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1) A parte autora é portadora de deficiência ou de doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual? 3) Qual é a data inicial ou provável dessa incapacidade? 4) Essa incapacidade é total ou parcial? 5) Essa incapacidade é temporária ou permanente? 6) Essa incapacidade permite a reabilitação ou readaptação da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? Intimem-se as partes para manifestação, nos termos do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da presente carta precatória, nos termos do artigo 261, caput, do CPC. Com o retorno da precatória, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, cópia desta decisão servirá de carta precatória, que deverá ser encaminhada por meio eletrônico, instruída com cópias da petição inicial, procuração, contestação, réplica, documentos de identificação do autor. Intimem-se as partes acerca da presente carta precatória e para acompanhamento de sua distribuição e respectivo trâmite no Juízo Deprecado, nos termos do art. 261, §§ 1º e 2º, do CPC. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-17.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, 8 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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