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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2015

Valor da Causa

R$ 26.354,09

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

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Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 09/11/2023

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: PEDREIRA DIAMANTE NEGRO LTDA - ME <br>R$2.896,72 em 01/09/2023 (ID 120652000082308255)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Recebidos os autos do STJ

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)