Apelação / Remessa Necessária 5017288-97.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

SAO MANOEL, EDUCACAO E ASSISTENCIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO SAO PEDRO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO EDUCACIONAL DOM BOSCO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA02

15/06/2022, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022

15/06/2022, 14:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/06/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

09/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/05/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132

18/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:50

Não conhecido o recurso

06/05/2022, 14:50

Não conhecido o recurso

06/05/2022, 14:50

Todas as movimentações(139)

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA02

15/06/2022, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022

15/06/2022, 14:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/06/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:50

09/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/05/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132

18/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:50

Não conhecido o recurso

06/05/2022, 14:50

Não conhecido o recurso

06/05/2022, 14:50

Pedido não conhecido - por unanimidade

05/05/2022, 15:14

Pedido não conhecido - por unanimidade

05/05/2022, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 54

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 55

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

25/02/2022, 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

09/12/2021, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

07/12/2021, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112

03/12/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

24/11/2021, 14:18

Determinada a intimação

18/10/2021, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/10/2021, 18:53

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/07/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/07/2021, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/06/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97 e 96

23/06/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/06/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/06/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/06/2021, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/06/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/06/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2021, 17:44

Recurso Especial não admitido

10/06/2021, 16:27

Recurso Extraordinário não admitido

10/06/2021, 16:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/06/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/06/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/06/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2021, 15:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/06/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 80

31/05/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

14/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/05/2021, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/05/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

03/05/2021, 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/04/2021, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2021<br>Período da sessão: <b>23/04/2021 00:00 a 30/04/2021 16:00</b>

13/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 760

12/04/2021, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2021, 15:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

08/02/2021, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

06/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

13/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/12/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/12/2020, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/11/2020, 19:48

Sentença confirmada - por unanimidade

25/11/2020, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2020<br>Período da sessão: <b>18/11/2020 00:00 a 25/11/2020 16:00</b>

09/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 512

06/11/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2020, 15:39

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2020, 21:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/08/2020, 18:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

05/08/2020, 17:44

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/08/2020, 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

04/08/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

12/07/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

07/07/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/07/2020, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/07/2020, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/07/2020, 23:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/06/2020, 00:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

29/06/2020, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

29/06/2020, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

27/06/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/06/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:02

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/06/2020, 11:37

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/06/2020, 10:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

12/02/2020, 12:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

12/02/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

18/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

08/01/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/01/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2020, 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/01/2020, 14:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/01/2020, 14:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/12/2019, 21:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

11/12/2019, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/11/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/11/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/11/2019, 15:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/11/2019, 12:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

06/11/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

11/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/10/2019, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/10/2019, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2019, 13:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/09/2019, 17:32

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

25/09/2019, 10:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/09/2019

10/09/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 98

06/09/2019, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/09/2019, 19:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 23/07/2019

23/07/2019, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 23/07/2019

20/07/2019, 06:01

Juntada - Íntegra do processo

20/07/2019, 06:01

Remessa Interna - SRIP -> NUDIPRO

25/03/2019, 12:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB11 para GAB12) - processo: 199904010295302

25/03/2019, 12:52

Remessa Interna - GAB11 -> SRIP

25/03/2019, 12:47

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

25/03/2019, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:53

AGRAVO

•23/06/2021, 13:02

AGRAVO

•23/06/2021, 13:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2021, 16:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 17:12

EXTRATO DE ATA

•30/04/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 19:48

EXTRATO DE ATA

•25/11/2020, 16:24

Todos os documentos(36)

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:53

AGRAVO

•23/06/2021, 13:02

AGRAVO

•23/06/2021, 13:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2021, 16:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 17:12

EXTRATO DE ATA

•30/04/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 19:48

EXTRATO DE ATA

•25/11/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 17:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2020, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 14:28

ACÓRDÃO

•27/09/2019, 17:32

EXTRATO DE ATA

•25/09/2019, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

SENTENÇA

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2019, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

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ACÓRDÃO

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