Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: DENIS JAVIER OVELAR GONZALEZ EDITAL Nº 700011993411 PRAZO: SESSENTA (60) DIAS FINALIDADE: O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná FAZER SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o(a) ré(u) adiante qualificado(a) estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O(A) por meio deste. QUALIFICAÇÃO: DENIS JAVIER OVELAR GONZALEZ, paraguaio, solteiro, atendente no comércio, portador do CPF n.º 70566325136, do Registro Judiciário Individual Paraguaio n.º 20368453707, da Cédula de Identidade Civil sob RG n.º 159026027/SESP-PR, nascido em 30/04/1997, filho de Francisco Ovelar. OBJETO: 1º) INTIMAÇÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague a quantia de R$ 18.654,73 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente aos valores devidos a título de pena de multa e custas processuais, vinculados à execução penal nº 5003762-74.2021.4.04.7009/PR e em cumprimento das penas que lhes foram impostas nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5000104-42.2021.4.04.7009/PR, assim estabelecidos: pena de multa de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa e o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em novembro/2020, importando no valor atualizado até junho/2016 em R$ 18.505,75 (dezoito mil quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) a ser recolhido por meio de GRU (Unidade Gestora 200333 - Departamento Penitenciário Nacional, Gestão - 00001 Tesouro Nacional, código de recolhimento - 14600-5); e custas processuais em R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado até junho/2016 a ser recolhida por meio de outra GRU (Unidade Gestora 090018 - Seção Judiciária/PR, Gestão - 00001 Tesouro Nacional, código de recolhimento - 18710-0. Ambos comprovantes deverão ser juntados no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do pagamento. 2º) INTIMAÇÃO de que em não havendo pagamento, tais valores serão encaminhados para a inscrição em dívida ativa da União. 3º) CIENTIFICAÇÃO de que a presente execução penal tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é 299277666121. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) condenad(a), bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR. Eu, LOR, Estagiária, digitei e o(a) Diretor(a) de Secretaria conferiu.
Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5003762-74.2021.4.04.7009/PR