Cumprimento de sentença 5001091-23.2017.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Chapecó

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

IVONE LANFERDINI DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

NAIARA BIOLO D AGOSTINI

OAB/SC 033538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/12/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

03/12/2024, 22:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/12/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

02/12/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

02/12/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 22:27

Determinado o Arquivamento

29/11/2024, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/11/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/11/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/09/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/09/2023, 09:12

Todas as movimentações(175)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/12/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

03/12/2024, 22:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/12/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

02/12/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 10:16

02/12/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 22:27

Determinado o Arquivamento

29/11/2024, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/11/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/11/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/09/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/09/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

28/09/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

27/09/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

27/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/09/2023, 16:24

Despacho

27/09/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/09/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/09/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/09/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:50

Juntado(a)

12/09/2023, 17:27

Juntado(a)

12/09/2023, 16:35

Juntado(a)

11/09/2023, 17:26

Despacho

08/09/2023, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/08/2023, 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/06/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/06/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 12:55

Juntado(a)

20/06/2023, 12:55

Despacho

14/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/06/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:29

Despacho

15/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 15:38

Juntada de Petição

27/03/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/03/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:02

Juntado(a)

06/02/2023, 12:01

Conta Atualizada

06/02/2023, 10:28

Despacho

03/02/2023, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 08:12

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA03 Número: 50010912320174047202

23/01/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVONE LANFERDINI DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO: NAIARA BIOLO D AGOSTINI (OAB SC033538) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001091-23.2017.4.04.7202/SC (Pauta: 826) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

29/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA03 -> TRF4

10/12/2021, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/12/2021, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/12/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/12/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/11/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/11/2021, 17:24

Julgado improcedente o pedido

08/11/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 13:43

Juntado(a)

08/11/2021, 07:57

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/11/2021, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/10/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/10/2021, 09:03

Intimado em Secretaria

07/10/2021, 16:47

Convertido o Julgamento em Diligência

06/10/2021, 16:08

Juntado(a)

06/10/2021, 08:38

Juntado(a)

05/10/2021, 18:09

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/09/2021, 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 80 e 83

30/08/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/08/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/08/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/08/2021, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/08/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/08/2021, 23:59

Despacho

14/08/2021, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2021, 07:38

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/08/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/08/2021, 19:23

Intimado em Secretaria

09/08/2021, 17:10

Despacho

09/08/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 16:38

Despacho

05/08/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/08/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/08/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:42

Despacho

04/08/2021, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 14:36

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA03 Número: 50010912320174047202

28/07/2021, 14:45

Remessa Externa - SCCHA03 -> TRF4

16/05/2019, 18:45

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

16/05/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

16/05/2019, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/05/2019, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/05/2019, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/05/2019, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

04/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

25/04/2019, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/04/2019, 11:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

24/04/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/04/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/04/2019, 13:48

Autos com Juiz para Sentença

29/03/2019, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/03/2019, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/03/2019, 10:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 13:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/03/2019, 00:27

Intimação em Secretaria

07/03/2019, 15:42

Despacho/Decisão - de Expediente

07/03/2019, 10:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 13:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

02/03/2019, 01:03

Intimação em Secretaria

22/02/2019, 16:59

Despacho/Decisão - de Expediente

21/02/2019, 23:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/02/2019, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2019, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/02/2019, 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31

25/01/2019, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

21/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

11/01/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2019, 13:18

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: IVONE LANFERDINI DE ABREU <br/> Data: 11/02/2019 às 10:20. <br/> Local: Sala de Perícias II - Justiça Federal de Chapecó - Rua Florianópolis, 901-D, bairro Jardim Italia, Chapecó/SC <br/> Perito: ISABEL CRISTINA MULLER DE AMORIM

11/01/2019, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/12/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/12/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/12/2018, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/12/2018, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2018, 07:47

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2018, 07:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2018, 18:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/12/2018, 18:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCHA02F para SCCHA03F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 16:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

18/05/2017, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

12/05/2017, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2017, 17:07

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/04/2017, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2017, 13:50

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (SCCHA03S para SCCHA02F)

07/03/2017, 11:12

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

07/03/2017, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/03/2017, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/03/2017, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2017, 13:46

Despacho/Decisão - de Expediente

03/03/2017, 18:24

Juntado(a)

03/03/2017, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2017, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/03/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/03/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2017, 16:54

Despacho/Decisão - de Expediente

22/02/2017, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2017, 16:45

Distribuído por sorteio

22/02/2017, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 09:14

SENTENÇA

•08/11/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2021, 07:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 14:42

SENTENÇA

•24/04/2019, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2019, 23:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2018, 07:47

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 09:14

SENTENÇA

•08/11/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2021, 07:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 14:42

SENTENÇA

•24/04/2019, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2019, 23:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2018, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2017, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2017, 16:54

CARTA DE INDEFERIMENTO

•22/02/2017, 15:52