Procedimento Comum Cível 5000552-87.2018.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 821.520,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/02/2023, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

31/01/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/12/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/12/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/12/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

13/12/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCRSL01S para SCBLU01F) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 15:10

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

01/02/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/02/2023, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

31/01/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 12:26

SENTENÇA

•22/10/2018, 15:48

19/12/2022, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/12/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/12/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/12/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

13/12/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCRSL01S para SCBLU01F) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 15:10

Recebidos os autos - TRF4 -> SCRSL01 Número: 50005528720184047213

19/11/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO HENRIQUE SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELANTE: KEITI PRICILA KANITZ SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000552-87.2018.4.04.7213/SC (Pauta: 1019) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO HENRIQUE SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELANTE: KEITI PRICILA KANITZ SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000552-87.2018.4.04.7213/SC (Pauta: 1019) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO HENRIQUE SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELANTE: KEITI PRICILA KANITZ SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000552-87.2018.4.04.7213/SC (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO HENRIQUE SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELANTE: KEITI PRICILA KANITZ SASSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB SP325571) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000552-87.2018.4.04.7213/SC (Pauta: 853) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

29/04/2022, 00:00

Remessa Externa - SCRSL01 -> TRF4

18/12/2018, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

18/12/2018, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

11/12/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/12/2018, 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

02/12/2018, 23:59

Juntada de Petição

30/11/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

23/11/2018, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2018, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2018, 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75

22/11/2018, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

26/10/2018, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

26/10/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

25/10/2018, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/10/2018, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

23/10/2018, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/10/2018, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

23/10/2018, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/10/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/10/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/10/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/10/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/10/2018, 15:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

22/10/2018, 15:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

10/10/2018, 01:02

Autos com Juiz para Sentença

09/10/2018, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59

09/10/2018, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

06/10/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

29/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

28/09/2018, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/09/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

24/09/2018, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/09/2018, 19:13

Juntada de Petição

24/09/2018, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

20/09/2018, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 17:04

Juntada de Petição

19/09/2018, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

19/09/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

08/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/08/2018, 11:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

29/08/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

18/08/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

08/08/2018, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2018, 19:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2018, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

08/08/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

29/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2018, 11:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

19/07/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36

13/07/2018, 11:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

26/06/2018, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

26/06/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2018, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2018, 16:05

Juntada de Petição

22/06/2018, 19:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

12/06/2018, 01:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

29/05/2018, 07:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2018, 19:43

Juntada de Petição

21/05/2018, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 19

21/05/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

14/05/2018, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/05/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

08/05/2018, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/05/2018, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/05/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 13:24

Despacho/Decisão - de Expediente

07/05/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/04/2018, 23:59

Juntada de Petição

23/04/2018, 12:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/04/2018, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/04/2018, 11:25

Despacho/Decisão - de Expediente

19/04/2018, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2018, 15:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2018, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/04/2018, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

22/03/2018, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

19/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2018, 14:03

Juntado(a)

09/03/2018, 14:00

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

08/03/2018, 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/03/2018, 17:54

Distribuído por sorteio

07/03/2018, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2018, 13:24

DECISÃO STJ/STF

•23/04/2018, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2018, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2018, 12:38