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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 222.587,07

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

PEDRO FRONTINO REIS

CPF

Autor

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5035685-57.2025.4.04.0000 (TRF4)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50356855720254040000/TRF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50356855720254040000/TRF

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Todas as movimentações(232)