Apelação Cível 5001512-35.2016.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 69.920,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba

Partes do Processo

OTAVIANO GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

CLACI DA CRUZ ANDRADE RODRIGUES

CPF

Autor

PATRICK MACHADO RODRIGUES

CPF

Autor

PABLO FABIANO FERNANDES RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA

OAB/PR 051465·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/04/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/04/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138

11/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138

10/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/02/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/02/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/02/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 137

09/02/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/04/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/04/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 12:45

11/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138

10/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/02/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/02/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/02/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 137

09/02/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 08:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/02/2026, 16:34

Recurso especial sobrestado

05/02/2026, 18:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

29/01/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127 e 126

29/01/2026, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127

28/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127

27/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127

26/01/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SRECTS

26/01/2026, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110

21/01/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/01/2026, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/01/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/01/2026, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/01/2026, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/01/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/01/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/01/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/01/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110

12/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

18/12/2025, 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2025, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 16:00</b>

28/11/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 151

27/11/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

07/11/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88

05/11/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/11/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/11/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/11/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/11/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 88 e 87

04/11/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88

04/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:58

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

03/11/2025, 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

03/11/2025, 11:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2025, 18:02

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/10/2025, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2025<br>Período da sessão: <b>17/10/2025 00:00 a 24/10/2025 16:00</b>

08/10/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/10/2025 00:00 a 24/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 93

07/10/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2025, 15:03

Recebidos os autos - PRPBR01 -> TRF4

27/11/2024, 11:29

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/11/2024, 11:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPBR01

30/05/2022, 20:18

Transitado em Julgado

30/05/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/05/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/05/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/05/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/05/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/05/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/05/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62, 64 e 63

27/05/2022, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

26/05/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2022, 21:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB53 -> ST5

25/05/2022, 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Período da sessão: <b>17/05/2022 00:00 a 24/05/2022 16:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 72

04/05/2022, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 18:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

07/01/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48 e 47

05/01/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/12/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/12/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

09/12/2021, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 15:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/12/2021, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 10:00:00</b>

29/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 10:00</b><br>Sequencial: 1

26/11/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/11/2021, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB53

30/09/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/09/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/09/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/09/2021, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/09/2021, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/09/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/09/2021, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29, 28 e 26

29/09/2021, 08:42

Juntada de certidão

28/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 16:10

Deferido o pedido

28/09/2021, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

26/09/2021, 21:54

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

17/09/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/09/2021, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/09/2021, 20:03

Determinada a intimação

08/09/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

06/09/2021, 19:53

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB53

31/08/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

31/08/2021, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

31/08/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/08/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/08/2021, 15:09

Determinada a intimação

23/08/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

20/08/2021, 23:41

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

19/08/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/08/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2021, 13:44

Determinada a intimação

16/08/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2021, 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

16/08/2021, 15:16

Distribuído por prevenção - Número: 50077234020174040000

23/08/2017, 14:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/01/2026, 00:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/01/2026, 00:10

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 19:55

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 15:21

ACÓRDÃO

•31/10/2025, 18:02

EXTRATO DE ATA

•25/10/2025, 16:34

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 21:08

EXTRATO DE ATA

•24/05/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 15:30

EXTRATO DE ATA

•09/12/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2021, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 23:41

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 12:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/01/2026, 00:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/01/2026, 00:10

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 19:55

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 15:21

ACÓRDÃO

•31/10/2025, 18:02

EXTRATO DE ATA

•25/10/2025, 16:34

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 21:08

EXTRATO DE ATA

•24/05/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 15:30

EXTRATO DE ATA

•09/12/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2021, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 15:16