Apelação Cível 5001969-76.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Tubarão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Autor

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Autor

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

PERLA DUARTE MORAES

OAB/SC 019015·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC 017654·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Autor

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Autor

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

PERLA DUARTE MORAES

OAB/SC 019015·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC 017654·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

OAB/SC 037709·CPF·Representa: Autor

MARCOS TONON DE SOUZA

OAB/SC 034630·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACHADO CORREA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

25/08/2025, 17:51

Recebidos os autos do STJ

25/08/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001969762012404721620230803120909

03/08/2023, 12:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

21/07/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

21/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:32

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:06

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

25/08/2025, 17:51

Recebidos os autos do STJ

25/08/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001969762012404721620230803120909

03/08/2023, 12:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

21/07/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

21/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:32

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:14)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:24)

15/06/2023, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 93

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/04/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/04/2023, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/04/2023, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/02/2023, 15:57

Juntada de Petição

14/02/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/12/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/12/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/12/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/12/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/12/2022, 13:45

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 13:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/11/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/10/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/10/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2022, 18:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

23/09/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/09/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/08/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/08/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/08/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

17/08/2022, 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/08/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 17/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 166

27/07/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 14:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

07/07/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/07/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/06/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/06/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/06/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/05/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/05/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

20/05/2022, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 17:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 17:11

Determinada a intimação

13/05/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:49

Juntada de Petição

13/05/2022, 10:57

Juntada de Petição

12/05/2022, 15:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 182

05/05/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

09/11/2021, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/11/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/10/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

27/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

21/09/2021, 20:06

Decisão interlocutória

21/09/2021, 20:06

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB41

21/09/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/09/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/09/2021, 23:59

Juntada de certidão

06/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

06/09/2021, 17:39

Deferido o pedido

29/06/2021, 18:36

Juntada de Petição

21/06/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

16/12/2020, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

16/12/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/11/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/11/2020, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/11/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/11/2020, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:31

Processo Reativado por decisão judicial

11/11/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:30

Decisão interlocutória

11/11/2020, 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

10/11/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/11/2020, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/11/2020, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

15/10/2020, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB41

06/10/2020, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/10/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/10/2020, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

02/10/2020, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/10/2020, 18:31

Remessa Interna - ST4 -> GAB41

19/05/2020, 17:52

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:52

Remessa Interna para fins administrativos - GAB41 -> ST4

19/05/2020, 15:12

Juntada de Petição

19/05/2020, 14:27

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB41

17/12/2019, 14:39

Despacho

17/12/2019, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> SISTCONTRF

11/09/2019, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/12/2017, 15:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/10/2017, 14:48

Distribuído por prevenção - Número: 50180545220154040000

13/10/2017, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:06

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/02/2023, 15:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:43

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 17:45

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:06

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/02/2023, 15:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:43

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 18:18

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DESPACHO

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