Apelação Cível 5004299-49.2016.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LAURA JULIETA MARAFON SOLETTI

CPF

Autor

SIRIO DOMINGOS SOLETTI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

CPF·Representa: Autor

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

AIRTO LUIZ FERRARI

OAB/RS 025862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LAURA JULIETA MARAFON SOLETTI

CPF

Autor

SIRIO DOMINGOS SOLETTI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

CPF·Representa: Autor

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

AIRTO LUIZ FERRARI

OAB/RS 025862·CPF·Representa: Autor

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Réu

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

26/11/2024, 14:00

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

26/11/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/11/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

30/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

06/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/09/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/09/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/09/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

26/11/2024, 14:00

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

26/11/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/11/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Documentos

ACÓRDÃO

•25/09/2024, 17:19

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 16:07

30/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

06/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/09/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/09/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/09/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

25/09/2024, 17:19

Sentença confirmada - por unanimidade

25/09/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 00:00 a 25/09/2024 16:00</b>

05/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 00:00 a 25/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 43

04/09/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/09/2024, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

16/02/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/02/2024, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/12/2023, 20:36

Recebidos os autos - SCCHA02 -> TRF4

25/07/2023, 12:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/07/2023, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

08/07/2022, 06:54

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2022

08/07/2022, 06:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 79

30/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/05/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/05/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/05/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/05/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/05/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/05/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/05/2022, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 270

05/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

16/03/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

14/03/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/03/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 59

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/03/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/03/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/02/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/02/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/02/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/02/2022, 18:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/02/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/12/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/11/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/11/2021, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/11/2021, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/11/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/11/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/11/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/11/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

25/11/2021, 14:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2021, 20:10

Juntada de Petição

23/11/2021, 16:31

Juntada de Petição

16/11/2021, 17:13

Juntada de Petição

16/11/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 419

10/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2021, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/07/2021 17:54:48)

12/07/2021, 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Deferido o pedido - 09/07/2021 16:26:50)

12/07/2021, 19:09

Remetidos os Autos - ST4 -> GAB41

09/07/2021, 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:16)

09/07/2021, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:16)

09/07/2021, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:16)

09/07/2021, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:16)

09/07/2021, 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:15)

09/07/2021, 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:15)

09/07/2021, 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:52:15)

09/07/2021, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

09/07/2021, 16:26

Juntada de Petição

30/06/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/05/2018, 15:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 13:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/05/2018, 15:17

Distribuído por prevenção - Número: 50042284720164047202

23/04/2018, 13:04

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•16/02/2024, 17:03

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:06

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 16:26