Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008295-97.2012.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 39.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LVA. CERICATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PASSO FUNDO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

LETICIA ZANI KALIL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2023, 10:06

Transitado em Julgado

06/09/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 07:05

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/08/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/07/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/07/2023, 14:43

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

06/09/2023, 10:06

Transitado em Julgado

06/09/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 07:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 13:11

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/08/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 07:05

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/08/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/07/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/07/2023, 13:32

Despacho

19/07/2023, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/07/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/06/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/06/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5063590-94.2023.4.04.9445/TRF (LVA. CERICATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA)

22/06/2023, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/06/2023, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019956 processada no TRF4 com o no. 50635909420234049445/TRF (LVA. CERICATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA)

01/06/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710019956

29/05/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/05/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/05/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/05/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/05/2023, 10:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710019956

03/05/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/05/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/03/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/03/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/03/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 14:03

Decisão interlocutória

07/03/2023, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/12/2022, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/11/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/11/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

17/11/2022, 14:07

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/11/2022, 14:05

Decisão interlocutória

17/11/2022, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:01

Despacho

19/08/2022, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/07/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/07/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/07/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/07/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/07/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/07/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/07/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 23:17

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU02 Número: 50082959720124047104

15/06/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LVA. CERICATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008295-97.2012.4.04.7104/RS (Pauta: 598) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPFU01S para RSPFU02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 11:47

Juntada de Petição

18/03/2015, 16:22

Remessa Externa - RSPFU01 -> TRF4

10/07/2013, 16:46

Lavrada Certidão

10/07/2013, 16:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/06/2013, 01:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2013, 15:02

Juntado(a)

31/05/2013, 14:57

Juntado - Mandado Cumprido - RSPFU01-2013/631242

27/05/2013, 17:07

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPFU01-2013/631242

29/04/2013, 10:34

Expedido Mandado - RSPFU01-2013/631242<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

26/04/2013, 13:37

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

18/04/2013, 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2013, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/04/2013, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/04/2013, 21:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

16/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2013, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2013, 18:35

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

01/03/2013, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2013, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/02/2013, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/02/2013, 12:10

Juntada de Petição

05/02/2013, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 20

04/02/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/01/2013, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/01/2013, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/01/2013, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

28/01/2013, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/01/2013, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/01/2013, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/01/2013, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/01/2013, 13:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

25/01/2013, 13:34

Autos com Juiz para Sentença

24/01/2013, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/01/2013, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/01/2013, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/01/2013, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

16/01/2013, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/01/2013, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

22/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2012, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2012, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/12/2012, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2012, 12:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2012, 19:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2012, 14:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/11/2012, 22:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 23:17

DESPACHO

•23/06/2013, 01:38

DESPACHO

•18/04/2013, 13:06

DESPACHO

•01/03/2013, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2013, 19:25

SENTENÇA

•25/01/2013, 13:34

DESPACHO

•19/11/2012, 19:18

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2012, 22:49

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•23/08/2023, 07:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 23:17

DESPACHO

•23/06/2013, 01:38

DESPACHO

•18/04/2013, 13:06

DESPACHO

•01/03/2013, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2013, 19:25

SENTENÇA

•25/01/2013, 13:34

DESPACHO

•19/11/2012, 19:18

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2012, 22:49

DECISÃO DO RELATOR

•06/11/2012, 22:49