Apelação Cível 5004417-45.2013.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2013

Valor da Causa

R$ 207.203,40

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

M A FALLEIRO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

15/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

15/06/2022, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Decisão interlocutória

14/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/06/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/05/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/05/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:26

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

15/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

15/06/2022, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Decisão interlocutória

14/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:57

08/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/06/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/05/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/05/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 602

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 08:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2021, 11:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

30/03/2020, 16:51

Recebidos os autos do STF

11/02/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0197981-4 EM 09/07/2019

10/07/2019, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

27/06/2019, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/06/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/06/2019, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

14/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

10/06/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2019, 00:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2019, 00:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/06/2019, 16:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/06/2019, 16:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

31/05/2019, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/05/2019, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/05/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

21/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2019, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/04/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

01/04/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 14:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/03/2019, 13:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

21/03/2019, 13:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

21/03/2019, 13:35

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

21/03/2019, 13:35

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

18/02/2019, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/02/2019, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/01/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

17/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

10/12/2018, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/12/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/12/2018, 11:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/12/2018, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/12/2018, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/11/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

21/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

15/10/2018, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2018, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2018, 13:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

10/10/2018, 18:45

Juntada - Julgamento

10/10/2018, 18:39

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/10/2018, 16:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/10/2018 SEQ: 513

21/09/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/09/2018, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/08/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

27/08/2018, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/08/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

27/08/2018, 09:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/08/2018, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 17:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

22/06/2018, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/06/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

20/06/2018, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/06/2018, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

18/06/2018, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/06/2018, 18:56

Juntada - Julgamento

13/06/2018, 18:56

Julgamento - Reformada a Sentença

13/06/2018, 11:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/06/2018 SEQ: 631

28/05/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/05/2018, 14:08

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 16:27

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/02/2018, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/02/2018, 16:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/12/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

15/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

11/12/2017, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/11/2017, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/11/2017, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

03/11/2017, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

30/10/2017, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 11:49

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:48

Juntada de Petição

01/06/2016, 20:18

Juntada de Petição

01/06/2016, 20:18

Juntada de Petição

18/05/2015, 15:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/04/2014, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

08/04/2014, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/03/2014, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

31/03/2014, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

31/03/2014, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2014, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2014, 13:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/03/2014, 13:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/03/2014, 13:20

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/03/2014, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/03/2014, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/03/2014, 15:52

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/03/2014, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/03/2014, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/02/2014, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/02/2014, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

21/02/2014, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 13:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/02/2014, 19:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/02/2014, 19:36

Julgamento do Incidente Improvido - em 19/02/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

19/02/2014, 17:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

28/01/2014, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/01/2014, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/01/2014, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/01/2014, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2014, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2014, 14:57

Remessa Interna - GAB11 -> ST1

16/01/2014, 15:21

Remessa Interna - ST1 -> GAB11

16/01/2014, 14:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

15/01/2014, 18:20

Julgamento - Mantida a Sentença - em 15/01/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

15/01/2014, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/12/2013, 13:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/01/2014 SEQ.: 223

19/12/2013, 13:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/12/2013, 13:16

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

11/12/2013, 17:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/12/2013, 17:14

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DECISÃO STJ/STF

•11/02/2020, 17:48

DECISÃO STJ/STF

•11/02/2020, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:29

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/04/2019, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 13:35

ACÓRDÃO

•10/10/2018, 18:39

EXTRATO DE ATA

•10/10/2018, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 17:58

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 18:56

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DECISÃO STJ/STF

•11/02/2020, 17:48

DECISÃO STJ/STF

•11/02/2020, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:29

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/04/2019, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 13:35

ACÓRDÃO

•10/10/2018, 18:39

EXTRATO DE ATA

•10/10/2018, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 17:58

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 18:56

EXTRATO DE ATA

•13/06/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:04

DECISÃO

•25/03/2014, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2014, 15:52

ACÓRDÃO

•19/02/2014, 19:36

EXTRATO DE ATA

•19/02/2014, 17:23

ACÓRDÃO

•15/01/2014, 18:20

EXTRATO DE ATA

•15/01/2014, 17:48