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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 271.260,00

Órgão julgador

GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB113 -> ST11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 15/04/2026 16:00</b>

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 15/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 280

Todas as movimentações(21)