Apelação / Remessa Necessária 5005689-14.2017.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
24/07/2018
Valor da Causa
R$ 12.500,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
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1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
GAMBATTO VEICULOS CRICIUMA LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-17
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
EDSON FLAVIO CARDOSO
OAB/SC 004847
·
CPF
992.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04
28/11/2022, 10:12
Transitado em Julgado - Data: 25/11/2022
28/11/2022, 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/11/2022, 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
25/11/2022, 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
17/11/2022, 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/11/2022, 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/11/2022, 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/11/2022, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
10/11/2022, 16:03
Negado seguimento a Recurso Especial
10/11/2022, 15:40
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
10/11/2022, 15:40
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
04/11/2022, 20:16
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04
28/11/2022, 10:12
Transitado em Julgado - Data: 25/11/2022
28/11/2022, 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/11/2022, 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
25/11/2022, 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
10/11/2022, 15:40
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
10/11/2022, 15:40
17/11/2022, 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/11/2022, 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/11/2022, 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/11/2022, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
10/11/2022, 16:03
Negado seguimento a Recurso Especial
10/11/2022, 15:40
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
10/11/2022, 15:40
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
04/11/2022, 20:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
21/10/2022, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
21/10/2022, 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/10/2022, 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/10/2022, 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
30/09/2022, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
30/09/2022, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
29/09/2022, 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/09/2022, 13:49
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
16/09/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 380
15/09/2022, 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
15/09/2022, 18:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
12/07/2022, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/07/2022, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/07/2022, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/07/2022, 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/07/2022, 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 14:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
29/06/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/05/2022, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
31/05/2022, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/05/2022, 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/05/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2022, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2022, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2022, 10:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
25/05/2022, 17:28
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
25/05/2022, 17:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
16/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 769
13/05/2022, 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
13/05/2022, 16:56
Conclusos para julgamento de retratação
26/04/2022, 08:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
25/04/2022, 15:28
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
25/04/2022, 15:21
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
18/04/2022, 14:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022, 14:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/05/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/05/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/04/2021, 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/04/2021, 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/04/2021, 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/04/2021, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
22/04/2021, 14:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
22/04/2021, 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/04/2021, 13:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE
20/04/2021, 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/04/2021, 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/04/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2021, 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/04/2021, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2021, 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2021, 12:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
09/04/2021, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/03/2021, 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
15/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/03/2021, 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2021, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2021, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2021, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2021, 10:41
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
04/03/2021, 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:31)
04/03/2021, 18:40
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
04/03/2021, 18:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>
12/02/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 615
11/02/2021, 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
11/02/2021, 14:39
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
26/11/2020, 12:47
Juntada de Petição
26/11/2020, 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/11/2020, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/11/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/11/2020, 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/11/2020, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/11/2020, 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/11/2020, 23:45
Juntada de Petição
06/11/2020, 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/11/2020, 17:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/10/2020, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
24/09/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/09/2020, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2020, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2020, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2020, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2020, 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/09/2020, 17:40
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
14/09/2020, 16:58
Recurso Especial não admitido
14/09/2020, 16:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
11/09/2020, 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2020, 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/08/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/08/2020, 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2020, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2020, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2020, 14:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
19/08/2020, 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2020, 14:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2020, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
11/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
01/07/2020, 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2020, 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 14:00
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
25/06/2020, 15:30
Juntada - Julgamento
25/06/2020, 15:30
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
24/06/2020, 16:13
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>
05/06/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 809
04/06/2020, 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
04/06/2020, 15:35
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
07/05/2020, 12:57
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/05/2020, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
29/04/2020, 16:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
20/03/2020, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2020, 17:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 18
02/03/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2020, 10:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
27/02/2020, 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:30
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
20/02/2020, 15:50
Juntada - Julgamento
20/02/2020, 14:28
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
19/02/2020, 10:34
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>
04/02/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 828
31/01/2020, 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
31/01/2020, 19:01
Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13
07/08/2018, 15:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
06/08/2018, 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2018, 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/08/2018, 13:26
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
03/08/2018, 12:15
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
31/07/2018, 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB13)
31/07/2018, 14:35
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
30/07/2018, 17:08
Distribuído por sorteio
24/07/2018, 17:14
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:01
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:49
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:28
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2022, 15:21
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2021, 13:30
EXTRATO DE ATA
•
04/03/2021, 18:56
ACÓRDÃO
•
04/03/2021, 18:09
DECISÃO STJ/STF
•
06/11/2020, 17:52
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
06/11/2020, 17:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/09/2020, 16:58
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/09/2020, 16:58
DECISÃO STJ/STF
•
17/08/2020, 14:25
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
10/11/2022, 15:40
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
10/11/2022, 15:40
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:01
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:49
ACÓRDÃO
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25/05/2022, 17:28
EXTRATO DE ATA
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25/05/2022, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
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25/04/2022, 15:21
DESPACHO/DECISÃO
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22/04/2021, 13:30
EXTRATO DE ATA
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04/03/2021, 18:56
ACÓRDÃO
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04/03/2021, 18:09
DECISÃO STJ/STF
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06/11/2020, 17:52
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
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06/11/2020, 17:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
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14/09/2020, 16:58
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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14/09/2020, 16:58
DECISÃO STJ/STF
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17/08/2020, 14:25
ACÓRDÃO
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25/06/2020, 15:30
EXTRATO DE ATA
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24/06/2020, 16:13
ACÓRDÃO
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20/02/2020, 14:28
EXTRATO DE ATA
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19/02/2020, 10:34
DESPACHO/DECISÃO
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30/07/2018, 17:08