Agravo em Recurso Especial 5016960-90.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

DALVA MARIA FERNANDES

CPF

Autor

JOSE CARLOS FERNANDES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

22/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

28/02/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2023, 18:56

Conheço do agravo de DALVA MARIA FERNANDES e JOSE CARLOS FERNANDES para não conhecer do Recurso Especial

24/02/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

24/02/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/12/2022, 11:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/12/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

06/12/2022, 16:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2023, 19:30

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•06/12/2022, 16:15

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•06/12/2022, 16:15

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•06/12/2022, 16:15

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•06/12/2022, 16:15

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•06/12/2022, 16:15

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•06/12/2022, 16:15

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•06/12/2022, 16:15

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