Cumprimento de sentença 5011315-09.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 79.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

IRMAOS SANT ANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

ANDREO ADRIANE TAVARES

OAB/SC 013164·CPF·Representa: Réu

NATIARA PATRICIO DOS SANTOS

OAB/SC 037756·CPF·Representa: Réu

MAIARA MATEUS DO NASCIMENTO

OAB/SC 052186·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 16:52

Transitado em Julgado

20/08/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

22/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/05/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/05/2024, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2024, 15:17

Expedição de ofício

07/05/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/05/2024, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2024, 23:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 14:35

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

20/08/2024, 16:52

Transitado em Julgado

20/08/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

22/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

Documentos

SENTENÇA

•03/05/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 16:20

15/05/2024, 13:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/05/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/05/2024, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2024, 15:17

Expedição de ofício

07/05/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/05/2024, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2024, 23:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:33

Juntado(a)

30/04/2024, 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para julgamento - 30/04/2024 16:30:10)

30/04/2024, 16:33

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:29

Juntado(a)

26/04/2024, 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 03:00

Juntada de Petição

28/02/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/02/2024, 15:50

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:48

Juntado(a)

18/01/2024, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

11/12/2023, 10:05

Juntado(a)

11/12/2023, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

22/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/11/2023, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/11/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 20:23

Juntada de certidão

03/11/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/10/2023, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/10/2023, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/10/2023, 18:16

Despacho

11/09/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/07/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 08:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRMAOS SANT ANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA)

19/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI04

19/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos - SCCRI04 -> SCFLPCECON

19/06/2023, 15:30

Despacho

05/05/2023, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 08:51

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI04

04/05/2023, 17:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRMAOS SANT ANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA)

04/05/2023, 17:16

Remetidos os Autos - SCCRI04 -> SCFLPCECON

25/04/2023, 19:39

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI04

24/04/2023, 09:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRMAOS SANT ANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA)

24/04/2023, 09:49

Remetidos os Autos - SCCRI04 -> SCFLPCECON

24/03/2023, 16:45

Despacho

01/02/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/11/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/11/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 17:06

Despacho

14/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

29/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/10/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/09/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/09/2022, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/09/2022, 08:18

Determinada a intimação

26/09/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/08/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:34

Determinada a intimação

28/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 23:25

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50113150920204047204

22/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRMAOS SANT ANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Andreo Adriane Tavares (OAB SC013164) ADVOGADO: NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) ADVOGADO: MAIARA MATEUS DO NASCIMENTO (OAB SC052186) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011315-09.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

16/03/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/03/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/03/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2022, 10:47

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 443,35 em 25/2/2022 Número de referência: 901662

04/03/2022, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/03/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/01/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/01/2022, 14:21

Julgado improcedente o pedido

28/01/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2022, 19:34

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/09/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/08/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/08/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:17

Despacho

27/08/2021, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/06/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/05/2021, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/05/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/04/2021, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/04/2021, 09:24

Não Concedida a tutela provisória

05/04/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/03/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

19/03/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 389,68 em 3/3/2021 Número de referência: 779941

10/03/2021, 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/03/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 16:52

Despacho

09/03/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/03/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2021, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/02/2021, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/01/2021, 23:59

Despacho

18/01/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2021, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 15:20

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 13/1/2021 Número de referência: 760931

16/01/2021, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2020, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 17:53

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 15:34

SENTENÇA

•28/01/2022, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 18:32