Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002748-76.2017.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 92.200,63

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ADAIR PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

NICOLE RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

QUELI CRISTINA MOREIRA RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 111, 112 e 113

04/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

28/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

24/06/2025, 00:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

24/06/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

18/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

17/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

16/06/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 111, 112 e 113

04/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

28/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

24/06/2025, 00:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

Documentos

PETIÇÃO

•16/07/2018, 11:00

SENTENÇA

•11/05/2018, 15:49

24/06/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

18/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

17/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

16/06/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:40

Juntada de Petição

15/06/2025, 02:02

Juntada de Petição

15/06/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

09/06/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

09/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

06/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

06/06/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

05/06/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

05/06/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:11

Expedição de Alvará

05/06/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:10

Expedição de Alvará

05/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:10

Juntada de Petição

21/05/2025, 02:01

Despacho

18/05/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/05/2025, 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 13:23:14)

14/05/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

13/05/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/05/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

05/05/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/05/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/05/2025 - 5039973-37.2025.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/04/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/05/2025 - 5039972-52.2025.4.04.9445/TRF (ADAIR PEREIRA DA SILVA)

25/04/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710017821 processada no TRF4 com o no. 50399725220254049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/03/2025, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710017821 processada no TRF4 com o no. 50399733720254049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/03/2025, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710017821 processada no TRF4 com o no. 50399725220254049445/TRF (ADAIR PEREIRA DA SILVA)

29/03/2025, 09:42

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710017821

27/03/2025, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

25/03/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/03/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/03/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/03/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

17/03/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/03/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/03/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/03/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/03/2025, 09:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710017821

07/03/2025, 09:40

Despacho

06/03/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/03/2025, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/03/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/02/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/02/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/02/2025, 16:24

Juntada de Petição

22/01/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/12/2024, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 03:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 03:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/11/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/11/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 11:44

Juntada de Petição

30/10/2024, 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/10/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/09/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/09/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/08/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 08:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/08/2024, 15:25

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPMM01 Número: 50027487620174047112/TRF

12/08/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAIR PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002748-76.2017.4.04.7112/RS (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSCAN03S para RSPMM01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 15:44

Remessa Externa - RSCAN03 -> TRF4

16/07/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

16/07/2018, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/07/2018, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2018, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/07/2018, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/07/2018, 14:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/06/2018, 22:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

21/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

18/05/2018, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2018, 15:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

11/05/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2018, 15:49

Autos com Juiz para Sentença

13/10/2017, 15:23

Juntado(a)

13/10/2017, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/10/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/09/2017, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2017, 19:24

Ato Ordinatório

06/09/2017, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/08/2017, 19:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

30/07/2017, 23:59

Ato Ordinatório

20/07/2017, 18:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2017, 18:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/07/2017, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/06/2017, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/06/2017, 14:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 21:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

05/05/2017, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2017, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/04/2017, 15:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/04/2017, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2017, 18:03

Juntado(a)

17/04/2017, 18:03

Distribuído por sorteio

07/03/2017, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2017, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2017, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 16:52