Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070013-68.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 95.707,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO MARCHI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELEN FREITAS FRAGA

OAB/RS 084597·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2024, 11:44

Transitado em Julgado

29/11/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/11/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/11/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/11/2024, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/11/2024, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2024, 07:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2024, 07:01

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/11/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 03:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 03:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 03:41

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

02/12/2024, 11:44

Transitado em Julgado

29/11/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/11/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/11/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 02:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 02:55

23/11/2024, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/11/2024, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2024, 07:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2024, 07:01

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/11/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 03:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 03:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/10/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

02/10/2024, 11:21

Juntada de Petição

02/10/2024, 11:21

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5026900-43.2023.4.04.9388/TRF (SERGIO AUGUSTO DE CASTRO MARCHI)

24/09/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/10/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

09/10/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/10/2023, 20:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118

09/10/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 02:52

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 02:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 02:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5102049-68.2023.4.04.9445/TRF (SUELEN FRAGA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2023, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/08/2023, 12:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710042908 processada no TRF4 com o no. 50269004320234049388/TRF (SUELEN FRAGA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710042908 processada no TRF4 com o no. 51020496820234049445/TRF (SUELEN FRAGA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710042908 processada no TRF4 com o no. 50269004320234049388/TRF (SERGIO AUGUSTO DE CASTRO MARCHI)

30/08/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710042908

27/08/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/08/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/07/2023, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/07/2023, 20:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710042908

21/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/06/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/04/2023, 18:19

Juntada de Petição

18/04/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/03/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/03/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/01/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 11:50

Determinada a intimação

26/01/2023, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 14:32

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50700136820164047100

30/11/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO AUGUSTO DE CASTRO MARCHI (AUTOR) ADVOGADO: SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5070013-68.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/05/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

17/03/2020, 12:12

Juntada de Petição

04/02/2020, 19:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

25/01/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 54/2020, TRF4 - Falta de Energia Elétrica no prédio-sede da Seção Judiciária do RS

16/01/2020, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/12/2019, 12:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/10/2019, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/10/2019, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/10/2019, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/10/2019, 10:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 527,79 em 30/09/2019

03/10/2019, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/09/2019, 22:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

25/09/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68

09/09/2019, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 66 e 67

08/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61, 59 e 60

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2019, 11:55

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

29/08/2019, 11:55

Autos com Juiz para Sentença

29/08/2019, 11:15

Juntada de Petição

27/08/2019, 22:37

Juntada de Petição

27/08/2019, 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/08/2019, 15:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

21/08/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2019, 14:47

Autos com Juiz para Sentença

27/06/2019, 16:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

07/05/2019, 01:03

Juntada de Petição

13/04/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/04/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 19:05

Despacho/Decisão - de Expediente

01/03/2019, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2019, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

17/11/2018, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2018, 12:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/10/2018, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/07/2018, 00:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

07/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/06/2018, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/06/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2018, 13:13

Juntado(a)

27/06/2018, 13:13

Despacho/Decisão - de Expediente

22/06/2018, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2018, 17:03

Audiência Realizada - Local 17ª Vara Federal de Porto Alegre - 03/04/2018 14:20. Refer. Evento 27

04/04/2018, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

24/03/2018, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

15/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/03/2018, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

06/03/2018, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

05/03/2018, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

05/03/2018, 13:06

Audiência Designada - Instrução - Local 17ª Vara Federal de Porto Alegre - 03/04/2018 14:20

05/03/2018, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/11/2017, 11:55

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

27/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2017, 18:29

Despacho/Decisão - de Expediente

16/10/2017, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/08/2017, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2017, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/06/2017, 21:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

02/06/2017, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/05/2017, 09:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

20/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/05/2017, 17:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2017, 17:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/05/2017, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2017, 09:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

31/01/2017, 01:16

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 478,53 em 20/12/2016

23/12/2016, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

17/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2016, 12:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2016, 19:37

Juntado(a)

06/12/2016, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2016, 17:15

Juntada de Petição

13/10/2016, 10:09

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/10/2016, 10:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2023, 18:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2023, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 11:50

SENTENÇA

•29/08/2019, 11:55

SENTENÇA

•21/08/2019, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 19:37