Agravo em Recurso Especial 5009498-42.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR 024736·CPF·Representa: Réu

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR 021783·CPF·Representa: Réu

PAULO ERNESTO WICTHOFF CUNHA

OAB/PR 037829·CPF·Representa: Réu

REINALDO WOELLNER

OAB/PR 008462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/10/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 12:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2023 Petição Nº 825386/2023 - DESIS

28/08/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2023, 18:45

Homologada a Desistência do Recurso

24/08/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0825386 - DESIS no AREsp 2383768 - Publicação prevista para 28/08/2023

24/08/2023, 21:40

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 825386/2023

22/08/2023, 14:41

Protocolizada Petição 825386/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 22/08/2023

22/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/06/2023, 16:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/06/2023, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

06/06/2023, 19:27

Documentos

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