Apelação Cível 5011517-95.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 211.362,91

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

COLORGRAF EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

COLORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2024, 14:55

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:29

Recebidos os autos do STJ

21/08/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/10/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5011517952011404710820231024143650

24/10/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

16/10/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 187

13/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

06/10/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

06/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2023, 03:33

Todas as movimentações(196)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2024, 14:55

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:29

Recebidos os autos do STJ

21/08/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/10/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5011517952011404710820231024143650

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 13:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2023, 21:43

24/10/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

16/10/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 187

13/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

06/10/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

06/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2023, 03:33

Recurso Especial Admitido

29/09/2023, 21:43

Recurso Extraordinário não admitido

29/09/2023, 21:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/08/2023, 03:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

20/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

11/07/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

11/07/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 15:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/07/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

18/06/2023, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

02/06/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

02/06/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SE1

01/06/2023, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/06/2023, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Período da sessão: <b>24/05/2023 00:00 a 01/06/2023 16:00</b>

15/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 377

12/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2023, 15:25

Juntada de Petição

25/01/2023, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> GAB12

24/01/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

19/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

17/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/11/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 16:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SE1

09/11/2022, 14:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE1 -> GAB12

04/11/2022, 13:30

Remetidos os Autos com declaração de voto - VICE -> SE1

03/11/2022, 20:25

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/11/2022, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 289

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/09/2022, 12:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

17/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/08/2022, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/08/2022, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/08/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/08/2022, 16:58

Juntada de Petição

22/08/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/08/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/08/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 08:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/08/2022, 17:34

Indeferido o pedido

08/08/2022, 17:22

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

08/08/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/08/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

04/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/08/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/08/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 19:46

Recurso Extraordinário sobrestado

02/08/2022, 18:02

Recurso Especial sobrestado

02/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

29/07/2022, 15:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/07/2022, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/06/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

20/06/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/06/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/06/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 13:34

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2506

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento de retratação

16/05/2022, 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/05/2022, 17:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

13/05/2022, 17:53

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

10/05/2022, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2022, 14:46

Juntada de Petição

02/02/2022, 15:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2016, 18:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

03/08/2016, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/07/2016, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

23/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

13/07/2016, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/07/2016, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2016, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2016, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2016, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2016, 16:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/07/2016, 16:32

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

11/07/2016, 16:31

Remessa Interna - SREC -> VICE

08/07/2016, 16:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/07/2016, 16:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

13/02/2013, 18:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

30/01/2013, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

24/01/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

15/01/2013, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/01/2013, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/01/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

15/01/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2013, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2013, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2013, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2013, 17:14

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/01/2013, 16:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/01/2013, 15:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/01/2013, 15:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/01/2013, 15:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/11/2012, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

01/11/2012, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/11/2012, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

31/10/2012, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/10/2012, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/10/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/10/2012, 15:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

24/10/2012, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

19/10/2012, 16:04

Juntada de Petição

17/10/2012, 14:29

Juntada de Petição

17/10/2012, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/10/2012, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

05/10/2012, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/09/2012, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

26/09/2012, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/09/2012, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

25/09/2012, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/09/2012, 17:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Remessa Interna com Acórdão - 12/09/2012 17:34:43)

18/09/2012, 17:24

Remessa Interna - ST2 -> GAB22

17/09/2012, 18:09

Julgamento do Incidente Provido em Parte

12/09/2012, 11:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

31/08/2012, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

21/08/2012, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

16/08/2012, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/08/2012, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/08/2012, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/08/2012, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/08/2012, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/08/2012, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 12:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/08/2012, 16:26

Julgamento - Mantida a Sentença

07/08/2012, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/07/2012, 18:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/08/2012 SEQ.: 118

24/07/2012, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/07/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/07/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/07/2012, 17:09

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/07/2012, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2023, 21:43

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 18:50

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:34

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 17:53

DECISÃO

•11/07/2016, 16:31

DECISÃO

•02/01/2013, 15:54

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 13:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2023, 21:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2023, 21:43

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 18:50

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:34

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 17:53

DECISÃO

•11/07/2016, 16:31

DECISÃO

•02/01/2013, 15:54

DECISÃO

•02/01/2013, 15:54

DECISÃO

•02/01/2013, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2012, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2012, 15:18

ACÓRDÃO

•18/09/2012, 17:25

EXTRATO DE ATA

•12/09/2012, 11:57

ACÓRDÃO

•09/08/2012, 16:26

EXTRATO DE ATA

•07/08/2012, 18:56