Agravo em Recurso Especial 5017226-91.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARINGA

Reu

MUNICIPIO DE MARINGA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/08/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 20/08/2025

21/08/2025, 08:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025

03/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2025

29/05/2025, 20:00

Conheço do agravo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para dar provimento ao Recurso Especial

29/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

15/01/2024, 18:41

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1990611 (2022/0070145-0)

15/01/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

19/12/2023, 12:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/12/2023, 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/10/2023, 13:06

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/10/2023, 11:30

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50172269120184047003 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO foi protocolado sob o número 2023/0290677-5.

15/08/2023, 15:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

15/08/2023, 15:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2025, 20:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/08/2023, 15:25

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legal

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