Recurso Especial 5017226-91.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARINGA

Reu

TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/05/2022, 13:17

Transitado em Julgado em 18/05/2022

18/05/2022, 13:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2022

30/03/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2022

28/03/2022, 20:10

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e provido

28/03/2022, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

25/03/2022, 17:48

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

25/03/2022, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/03/2022, 15:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2022, 20:10

-

•14/03/2022, 15:30

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legal

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