Cumprimento de sentença 5001896-60.2014.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 241.262,69

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Guarapuava

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

G.R. EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

RAFAEL SEIFERT

OAB/PR 030326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 02:00

Juntado(a)

07/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 07:48

Decisão interlocutória

07/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:41

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 07:47

05/05/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 02:00

Juntado(a)

07/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 07:48

Decisão interlocutória

07/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:49

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/03/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/03/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:07

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/03/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

21/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

28/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

04/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

03/02/2026, 02:00

Determinada a intimação

30/01/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 16:07

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/01/2026, 16:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/01/2026, 16:04

Juntada de Petição

19/01/2026, 17:10

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/11/2025, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

02/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 17:21

Recebidos os autos - TRF4 -> PRGUA01 Número: 50018966020144047014/TRF

23/10/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRUNV01S para PRGUA01S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: G.R. EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO: RAFAEL SEIFERT (OAB PR030326) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001896-60.2014.4.04.7014/PR (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

01/06/2022, 00:00

Remessa Externa - PRUNV01 -> TRF4

02/03/2016, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

01/03/2016, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/03/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/02/2016, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/02/2016, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/02/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97

14/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2016, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2016, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/02/2016, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

25/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

17/12/2015, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/12/2015, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/12/2015, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

16/12/2015, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2015, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2015, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2015, 20:42

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

15/12/2015, 20:42

Autos com Juiz para Sentença

30/10/2015, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/10/2015, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/10/2015, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 79

16/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

15/10/2015, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/10/2015, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/10/2015, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/10/2015, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/10/2015, 13:47

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

06/10/2015, 13:46

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2015, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/06/2015, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/06/2015, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

31/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/05/2015, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

25/05/2015, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2015, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2015, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2015, 17:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/05/2015, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2015, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/05/2015, 16:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

15/05/2015, 12:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 13/05/2015 até 13/05/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

12/05/2015, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

09/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2015, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/04/2015, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

16/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2015, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/04/2015, 08:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2015, 08:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2015, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/03/2015, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 49

29/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

20/03/2015, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/03/2015, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2015, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2015, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2015, 18:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/02/2015, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2015, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/01/2015, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

18/01/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2015, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/01/2015, 16:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2014, 12:58

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

25/11/2014, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2014, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/11/2014, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

17/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2014, 14:16

Lavrada Certidão

07/11/2014, 14:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/11/2014, 11:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2014, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/11/2014, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/11/2014, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2014, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/10/2014, 16:02

Juntada de Petição

01/10/2014, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

26/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2014, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/09/2014, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2014, 16:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/08/2014, 13:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2014, 18:34

Juntada de Petição

20/08/2014, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/08/2014, 17:07

Juntada de Petição

19/08/2014, 14:34

Juntado - Mandado Cumprido - PRUNV01-2014/1001594

05/08/2014, 15:09

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRUNV01-2014/1001594

29/07/2014, 15:28

Expedido Mandado - PRUNV01-2014/1001594<br/>Central de Mandados de Destino: PRUNVCEMAN

16/07/2014, 16:33

Expedido Mandado

07/07/2014, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/07/2014, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/06/2014, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

12/06/2014, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 11/06/2014 até 13/06/2014 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

11/06/2014, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2014, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2014, 16:43

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

02/06/2014, 14:30

Lavrada Certidão

28/05/2014, 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2014, 11:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

28/05/2014, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:21

SENTENÇA

•15/12/2015, 20:42

SENTENÇA

•06/10/2015, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2015, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2015, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2015, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2015, 13:10

DESPACHO

•25/11/2014, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2014, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2014, 14:15

DESPACHO

•07/11/2014, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2014, 17:09

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:21

SENTENÇA

•15/12/2015, 20:42

SENTENÇA

•06/10/2015, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2015, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2015, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2015, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2015, 13:10

DESPACHO

•25/11/2014, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2014, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2014, 14:15

DESPACHO

•07/11/2014, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2014, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2014, 17:55

DESPACHO

•29/08/2014, 13:18

OUTROS

•20/08/2014, 17:07

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•02/06/2014, 14:30

SENTENÇA

•28/05/2014, 09:30

SENTENÇA

•28/05/2014, 09:30

SENTENÇA

•28/05/2014, 09:30

ACÓRDÃO

•28/05/2014, 09:30

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•28/05/2014, 09:30