Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003562-64.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 74.630,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

SERGIO BRESSAN

CPF

Autor

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Reu

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SANDRA BEATRIZ BUZZANELLO

OAB/SC 018428·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/08/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/08/2025, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

20/08/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/08/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/08/2025, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

19/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/08/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/08/2025, 15:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

15/08/2025, 02:01

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

20/08/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/08/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/08/2025, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

20/08/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 20:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/03/2023, 10:44

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/08/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/08/2025, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

19/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/08/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/08/2025, 15:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

15/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

14/08/2025, 12:45

Juntada de certidão

14/08/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:29

Juntada de Petição

14/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5021781-04.2023.4.04.9388/TRF (SERGIO BRESSAN)

22/07/2025, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/09/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/09/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/09/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/08/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/08/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/08/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/08/2023, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/07/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 107

26/07/2023, 09:32

Juntada de Petição

26/07/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/07/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 20:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5076844-37.2023.4.04.9445/TRF (MATUSALEM E CASTELAN DVOGADOS ASSOCIADOS)

25/07/2023, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/07/2023, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720024735 processada no TRF4 com o no. 50768443720234049445/TRF (MATUSALEM E CASTELAN DVOGADOS ASSOCIADOS)

01/07/2023, 10:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720024735 processada no TRF4 com o no. 50217810420234049388/TRF (SERGIO BRESSAN)

01/07/2023, 10:09

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720024735

30/06/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/06/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/05/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/05/2023, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720024735

30/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/05/2023, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:55

Juntada de Petição

15/03/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/03/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/02/2023, 09:17

Determinada a intimação

10/02/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 18:20

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBQE01

03/02/2023, 14:13

Realizado Cálculo de Liquidação

03/02/2023, 14:13

Remetidos os Autos - SCBQE01 -> SCFLPNCJ

16/01/2023, 19:17

Despacho

16/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/12/2022, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1583/2022 ESTADO DE ENCHENTE E CALAMIDADE PÚBLICA EM QUE SE ENCONTRA O MUNICÍPIO DE BRUSQUE E REGIÃO, SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL

01/12/2022, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/09/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/09/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/09/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/08/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/08/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:19

Determinada a intimação

01/08/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 14:08

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBQE01 Número: 50035626420214047204

17/07/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003562-64.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 1114) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBQE01 -> TRF4

21/10/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/10/2021, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/10/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/10/2021, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/09/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/09/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/09/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2021, 14:04

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 21:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 16/09/2021 21:09:09)

16/09/2021, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/09/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/09/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/09/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/09/2021, 10:19

Julgado procedente em parte o pedido

09/09/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2021, 17:19

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/08/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/08/2021, 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência

16/08/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 16:04

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/06/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/06/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/06/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/06/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/06/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/06/2021, 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/05/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/05/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/05/2021, 16:38

Determinada a citação

20/05/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/05/2021, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/05/2021, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/04/2021, 09:01

Determinada a intimação

29/04/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 14:12

Juntado(a)

29/04/2021, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 11:32

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI03F para SCBQE01S)

16/04/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 15:42

SENTENÇA

•17/09/2021, 14:04

SENTENÇA

•09/09/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:12