Procedimento Comum Cível 5000772-53.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 247.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Brusque 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)

Partes do Processo

EDILENE MARIA KOERBEL DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC 036598·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT

CPF·Representa: Réu

INAYARA CABRAL DE SOUZA

OAB/SC 039394·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(19)

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC 036598·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT

CPF·Representa: Réu

INAYARA CABRAL DE SOUZA

OAB/SC 039394·CPF·Representa: Réu

ANDRE EMILIANO UBA

CPF·Representa: Réu

ELISANGELA STRADA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

LEONARDO NAVARRO THOMAZ DE AQUINO

CPF·Representa: Réu

RONAN SAULO ROBL

CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ZENIO VENTURA

CPF·Representa: Réu

ALVARO JOSE MONDINI

CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

01/04/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/03/2026, 11:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

01/04/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 17:07

16/03/2026, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/03/2026, 11:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:21

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBQE01 Número: 50007725320204047201/TRF

06/03/2026, 14:29

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLPNJ02C para SCBQE01S) - Motivo: Res. Conjunta 71/2025

25/11/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI02S para SCFLPNJ02C) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023

01/12/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: EDILENE MARIA KOERBEL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: KARINE MENDES DE MENEZES (OAB SC036598) ADVOGADO: MARLON PACHECO (OAB SC020666) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR: RENATA LIMA DE CASTILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000772-53.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 1286) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

03/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

25/01/2022, 16:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI02 -> TRF4

17/08/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2021, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/07/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/06/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/06/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 111

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2021, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/05/2021, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/05/2021, 13:44

Julgado procedente o pedido

10/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2021, 15:39

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/04/2021, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

06/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/03/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/03/2021, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/03/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/03/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 19:34

Decisão interlocutória

22/01/2021, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/01/2021, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 13:21

Convertido o Julgamento em Diligência

23/11/2020, 16:11

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/10/2020, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 16:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079684620204040000/TRF

17/09/2020, 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/09/2020, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2020, 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/09/2020, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/09/2020, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

01/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/08/2020, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

26/07/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50079684620204040000/TRF

20/07/2020, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/07/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/07/2020, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/07/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/07/2020, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/07/2020, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

04/07/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 21:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

26/06/2020, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

25/06/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/06/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

25/06/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

24/06/2020, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/06/2020, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/06/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/06/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/06/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/06/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 13:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

24/06/2020, 13:01

Comunicação Eletrônica Confirmada

24/06/2020, 12:58

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

19/06/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

19/06/2020, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

19/06/2020, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/06/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 19:01

Determinada a intimação

15/06/2020, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 17:12

Juntada de certidão

15/06/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/06/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/06/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 31

05/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

05/06/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/05/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/05/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

27/05/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 16:45

Decisão interlocutória

25/05/2020, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/05/2020, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/05/2020, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 14:29

Determinada a intimação

08/05/2020, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/04/2020, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:07

Juntada de Petição

20/04/2020, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

17/03/2020, 01:02

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

12/03/2020, 18:12

Juntada de Petição

12/03/2020, 17:16

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079684620204040000/TRF

10/03/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/03/2020, 11:12

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50079684620204040000/TRF

02/03/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6

07/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/02/2020, 09:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

04/02/2020, 09:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/01/2020, 07:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 18:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 18:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 18:08

Não Concedida a tutela provisória

28/01/2020, 18:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 19:00

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 14:37

OUTROS

•04/02/2020, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2020, 18:04