Execução da Pena 5016379-46.2019.4.04.7200 - TRF4

Execução da Pena 5016379-46.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ALEXANDRE MANOEL NUNES EDITAL Nº 720008167015 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal a EXECUÇÃO PENAL nº 5016379-46.2019.4.04.7200, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALEXANDRE MANOEL NUNES, brasileiro, desempregado, solteiro, filho de Valdete Maria Dausem Nunes e Manoel Nilton Nunes, nascido em 24/09/1987, natural de São José/SC, RG nº 5257111 SSP/SC, CPF nº 060.429.639-88, atualmente em lugar incerto e não sabido, determinou a Juíza Federal a expedição deste EDITAL, para que inicie o cumprimento das penas, nos termos delineados na decisão do evento 60 dos autos em epígrafe: "1. Da Pena de Multa O valor da pena de multa atualizado é de R$ 343,70, conforme novo cálculo juntado (evento 57). Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5016379-46.2019.4.04.7200/SC Defiro o parcelamento do valor devido pelo tempo máximo da pena privativa de liberdade de 2 anos, ou seja, em 24 parcelas de R$ 14,35 (quatorze reais e trinta e cinco centavos). Intime-se o apenado, por intermédio de seu defensor e pessoalmente, para iniciar o recolhimento com o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação. As demais parcelas deverão ser pagas sempre no dia 10 dos meses subsequentes. Anoto que a concessão do parcelamento não impede que o apenado quite a totalidade da pena de multa em parcela única ou em tempo menor, a fim de ver extinta a execução penal pelo cumprimento integral das penas que lhe foram impostas. A pena de multa deverá ser paga por meio de guia GRU no Banco do Brasil, devendo o executado juntar no processo a comprovação do pagamento até 30 dias após o vencimento. Para gerar as guias GRU para recolhimento da pena de multa, o apenado ou seu defensor deverá acessar o Portal do SIAFI, do Tesouro Nacional (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), unidade gestora 200333, gestão 00001-Tesouro Nacional, cod. recolhimento 14600-5, n. de referência: n. do processo, seguindo no preenchimento dos demais campos obrigatórios. 2. Das custas processuais Intime-se ainda o apenado para pagamento das custas processuais a que foi condenado (R$ 297,95), encaminhando-lhe a guia de recolhimento juntado no evento 58. 3. Da Prestação Pecuniária A pena de prestação pecuniária é de R$ 5.000,00, conforme ficha individual expedida (evento 1, FICHIND2). Defiro o parcelamento do valor devido pelo tempo máximo da pena privativa de liberdade, ou seja, em 24 parcelas de R$ 208,35. Intime-se ALEXANDRE, por intermédio de seu defensor e pessoalmente, para, no prazo de 10 dias contados de sua intimação, comprovar o pagamento integral ou da primeira parcela da pena de prestação pecuniária ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Caso opte pelo pagamento parcelado, as demais parcelas deverão ser pagas sempre no dia 10 dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, gerando a guia via Internet ou diretamente na CEF, na conta 86410064-6, operação 005, agência 2370 da Caixa Econômica Federal. Para a geração das guias de prestação pecuniária, deverá acessar o Portal da Justiça Federal da 4ª Região, no endereço www.jfsc.jus.br., selecionar "Serviços Judiciais" e, em seguida, "Guia Depósitos Judiciais". No tipo de depósito, selecionar "Depósito judicial - em continuação". Preencher os campos nº Processo, conta para depósito (selecionar a conta vinculada aos autos), operação 005, depositante (nome), telefone e período de apuração (mm/aaaa). No campo observações colocar "Prestação Pecuniária" e preencher o campo valor do depósito. Por fim clicar em "Gerar identificador de depósito". A guia também pode ser gerada pelo procurador/defensor mediante acesso ao processo pelo eproc, na Ação "Depósitos Judiciais", em "Novo Depósito Judicial Eletrônico", selecionando "Depósito judicial - em continuação" e prosseguindo conforme acima explicitado. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (diretamente no guichê ou pelo internet banking, opção transferências - entre contas caixas – depósito judicial). [...] 4. Da Pena de prestação de Serviços à Comunidade: 720 horas de serviços à comunidade. Com a informação do endereço atual do apenado, será possibilitada a escolha da entidade de prestação de serviços." E para que chegue ao conhecimento de todos e do réu ALEXANDRE MANOEL NUNES, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Eu, Gustavo Rafael dos Anjos, Estagiário, digitei. E eu, JORGE ROBERTO DEL GAUDIO SOUSA, Diretor de Secretaria, conferi.

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE FICHA DE ENCAMINHAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE MEDEIROS DE NARDI MAIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(28)

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