Apelação Cível 5006120-43.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 150.550,56

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Brusque

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BRUNO DA BOIT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL AGUIAR FELIPPE

OAB/SC 044935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

13/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:31

Determinada a intimação

11/05/2026, 17:31

Juntada de Petição

08/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/07/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:27

Juntada de Petição

03/07/2024, 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/04/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

27/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(74)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

13/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:31

Determinada a intimação

11/05/2026, 17:31

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 15:27

08/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/07/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:27

Juntada de Petição

03/07/2024, 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/04/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/03/2023, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/03/2023, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/03/2023, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2023, 16:56

Recurso extraordinário sobrestado

16/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/02/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

28/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/11/2022, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST9 -> SREC

27/10/2022, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/10/2022, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

19/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/09/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> ST9

01/09/2022, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST9 -> GAB93

17/08/2022, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

17/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

13/08/2022, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 14:00:00</b>

09/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 257

08/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/08/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/06/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/06/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2022, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

24/06/2022, 16:34

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/06/2022, 20:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2022<br>Período da sessão: <b>14/06/2022 00:00 a 22/06/2022 16:00</b>

03/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1410

02/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2022, 16:34

Distribuído por prevenção - Número: 50389677920204040000/TRF4

02/12/2021, 22:51

PETIÇÃO

•03/07/2024, 17:24

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•03/07/2024, 17:24

OUTROS

•03/07/2024, 17:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 14:13

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 16:34

EXTRATO DE ATA

•23/06/2022, 20:24