Cumprimento de sentença 5003704-41.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2016

Valor da Causa

R$ 448,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

VANIR DE MATTOS

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANIR DE MATTOS

OAB/RS 032692·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS 043038·CPF·Representa: Réu

DANIELA WOYCICKOSKI GONCALVES

OAB/RS 097786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 17:21

Transitado em Julgado

01/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/03/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/12/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/12/2022, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/12/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/12/2022, 16:31

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 12/12/2022

13/12/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/12/2022, 16:08

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

01/03/2023, 17:21

Transitado em Julgado

01/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/03/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 16:11

15/12/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/12/2022, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/12/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/12/2022, 16:31

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 12/12/2022

13/12/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/12/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/12/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/12/2022, 08:19

Expedição de ofício

06/12/2022, 16:58

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

05/12/2022, 16:22

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:45

Juntada de Petição

20/10/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/10/2022, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS <br>R$448,53 em 10/10/2022 (ID 050000012752210052)

11/10/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ACTIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA. - EXCLUÍDA

25/08/2022, 17:01

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/08/2022, 17:00

Decisão interlocutória

25/08/2022, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/08/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:26

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA04 Número: 50037044120164047108

03/08/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO APELADO: ACTIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO: LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) ADVOGADO: VANIR DE MATTOS (OAB RS032692) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003704-41.2016.4.04.7108/RS (Pauta: 494) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA04 -> TRF4

02/05/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/05/2022, 15:54

Juntada de Petição

14/04/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/04/2022, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 15,40 em 28/3/2022 Número de referência: 911628

31/03/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/03/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

09/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

11/02/2022, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2022, 13:05

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 11:11

Decisão interlocutória

31/01/2022, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/01/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/11/2021, 23:59

Decisão interlocutória

09/11/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/11/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/09/2021, 23:59

Decisão interlocutória

08/09/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/09/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/07/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

14/07/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 15:47

Juntada de Petição

14/07/2021, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

17/06/2021, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76

16/06/2021, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/04/2021, 18:43

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

27/04/2021, 18:43

Juntado(a)

19/04/2021, 15:21

Juntada de certidão

14/04/2021, 12:56

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:56

Juntada de certidão

12/03/2021, 14:30

Juntada de certidão

04/03/2021, 23:17

Juntada de certidão

06/12/2020, 23:08

Decisão interlocutória

14/05/2020, 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2020, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/05/2020, 20:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

29/11/2019, 16:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/11/2019, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2019, 11:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2019, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/08/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

22/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2019, 15:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/06/2019, 15:26

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSNHM05S para RSSMA04F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/02/2019, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

16/12/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 17:17

Juntado(a)

04/09/2018, 15:14

Lavrada Certidão

24/05/2018, 13:50

Lavrada Certidão

16/04/2018, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/01/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

07/12/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

27/11/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2017, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2017, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/10/2017, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

05/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2017, 13:46

Lavrada Certidão

25/09/2017, 13:46

Disponibilização de Edital - no dia 28/06/2017

28/06/2017, 00:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/06/2017

27/06/2017, 12:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - 27/06/2017 12:57:26)

27/06/2017, 12:58

Expedido Edital - citação

23/06/2017, 16:45

Juntada de Petição

23/05/2017, 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente

15/05/2017, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2017, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/03/2017, 12:10

Juntado(a)

13/03/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2017, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

01/03/2017, 15:38

Juntado(a)

18/01/2017, 14:57

Juntado(a)

17/01/2017, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2016, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/12/2016, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

17/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2016, 17:43

Despacho/Decisão - de Expediente

07/11/2016, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2016, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/09/2016, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

31/08/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2016, 14:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: ACTIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA. - ME<br/>Carta postada em 18/08/2016<br/>Carta entregue em 22/08/2016

24/08/2016, 22:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>ACTIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA. - ME: 1 carta

16/08/2016, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/06/2016, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

10/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2016, 14:29

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSNHM05-2016/01529505 OBS: Negativa de Endereço

30/05/2016, 17:39

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM05-2016/01529505

24/05/2016, 12:52

Expedido Mandado - RSNHM05-2016/01529505<br/>Central de Mandados de Destino: RSNHMCEMAN

16/05/2016, 13:24

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 11,39 em 16/03/2016

01/04/2016, 19:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/03/2016, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2016, 16:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/03/2016, 12:23

PETIÇÃO

•24/08/2022, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 15:26

SENTENÇA

•01/02/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2018, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2017, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2017, 15:38

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•14/12/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 16:11

PETIÇÃO

•24/08/2022, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 15:26

SENTENÇA

•01/02/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2018, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2017, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2016, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2016, 14:24