Execução Fiscal 5005301-45.2016.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.246,83

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

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SERGIO LUIZ LUTZOW

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Reu

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ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW)

19/05/2026, 14:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW - ME)

19/05/2026, 14:04

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP02

19/05/2026, 14:04

Remetidos os Autos - SCFLP02 -> SCFLPCECON

12/05/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF02F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 03:58

Despacho

24/02/2026, 03:57

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 03:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/02/2026 01:05:26)

24/02/2026, 03:41

Decisão interlocutória

24/02/2026, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 19:31

Juntado(a)

26/02/2025, 19:31

Todas as movimentações(133)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW)

19/05/2026, 14:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW - ME)

19/05/2026, 14:04

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP02

19/05/2026, 14:04

Remetidos os Autos - SCFLP02 -> SCFLPCECON

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:13

DESPACHO

•06/09/2022, 17:26

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF02F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 03:58

Despacho

24/02/2026, 03:57

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 03:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/02/2026 01:05:26)

24/02/2026, 03:41

Decisão interlocutória

24/02/2026, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 19:31

Juntado(a)

26/02/2025, 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

23/10/2024, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

21/10/2024, 13:15

Expedição de mandado - SCBLUCEMAN

16/10/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/09/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/09/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 10:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 109

06/06/2024, 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 109

06/06/2024, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

17/05/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/11/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

23/08/2023, 02:35

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 102

16/08/2023, 01:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

03/07/2023, 13:31

Expedição de mandado - SCBLUCEMAN

22/06/2023, 14:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW - ME)

12/06/2023, 12:09

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF02

12/06/2023, 12:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW)

12/06/2023, 12:09

Remetidos os Autos - SCUAEF02 -> SCFLPCECON

09/06/2023, 21:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW)

09/06/2023, 10:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW - ME)

09/06/2023, 10:58

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF02

09/06/2023, 10:58

Remetidos os Autos - SCUAEF02 -> SCFLPCECON

01/06/2023, 10:49

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU05F para SCUAEF02F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 17:42

Decisão interlocutória

19/09/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/09/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/09/2022, 23:59

Despacho

26/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 11:57

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU05 Número: 50053014520164047205

23/06/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SERGIO LUIZ LUTZOW (EXECUTADO) APELADO: SERGIO LUIZ LUTZOW - ME (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005301-45.2016.4.04.7205/SC (Pauta: 1332) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

06/06/2022, 00:00

Remessa Externa - SCBLU05 -> TRF4

25/09/2019, 03:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

21/09/2019, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

29/08/2019, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

01/07/2019, 17:40

Expedição de mandado - SCBLUCEMAN

27/06/2019, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/04/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

09/03/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução

27/02/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2019, 12:33

Autos com Juiz para Sentença

27/02/2019, 12:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/02/2019 12:20:53)

27/02/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

16/01/2019, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/01/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/12/2018, 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

02/11/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2018, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/10/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

01/10/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

21/09/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/09/2018, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2018, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/09/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

30/08/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2018, 13:53

Juntada de certidão

20/08/2018, 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 - SCBLU05-2018/02044969<br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW, SERGIO LUIZ LUTZOW - ME)

13/06/2018, 09:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 - SCBLU05-2018/02044969

04/06/2018, 16:53

Expedição de mandado - SCBLU05-2018/02044969<br/>(SERGIO LUIZ LUTZOW, SERGIO LUIZ LUTZOW - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCBLUCEMAN

23/05/2018, 13:11

Lavrada Certidão

22/03/2018, 14:50

Despacho/Decisão - de Expediente

20/02/2018, 16:21

Juntada - Peças Digitalizadas

16/11/2017, 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2017, 15:03

Lavrada Certidão

08/11/2017, 15:03

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109729620174040000/TRF

23/10/2017, 11:47

Expedido Ofício

18/10/2017, 13:21

Juntado Ofício não Cumprido

18/10/2017, 13:19

Juntada - Peças Digitalizadas

05/10/2017, 13:36

Lavrada Certidão

29/09/2017, 13:14

Expedido Ofício

19/09/2017, 15:13

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109729620174040000/TRF

22/08/2017, 19:15

Redistribuído por sorteio - (SCBLUUAF para SCBLU05F)

01/06/2017, 18:38

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/04/2017, 17:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2017, 13:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109729620174040000/TRF

24/03/2017, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/03/2017, 10:33

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50109729620174040000/TRF

21/03/2017, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

13/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2017, 12:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/03/2017, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2017, 18:15

Juntada de Petição

17/02/2017, 19:11

Juntado - Mandado Cumprido - SCBLUUA-2017/01722796<br/>(INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO)

15/02/2017, 15:42

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCBLUUA-2017/01722796 lbc

14/02/2017, 17:51

Expedido Mandado - SCBLUUA-2017/01722796<br/>(INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO)<br/>Central de Mandados de Destino: SCBLUCEMAN

14/02/2017, 13:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

14/02/2017, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/02/2017, 18:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/02/2017, 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2017, 17:58

Lavrada Certidão

10/02/2017, 17:57

Lavrada Certidão

09/02/2017, 13:42

Despacho/Decisão - de Expediente

30/01/2017, 19:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2016, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/11/2016, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/10/2016, 23:59

Ato Ordinatório

04/10/2016, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2016, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

04/10/2016, 01:07

Juntado - Mandado Cumprido - SCBLUUA-2016/01536762

12/09/2016, 22:25

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCBLUUA-2016/01536762 Mantendo o mandado com o Oficial

05/09/2016, 17:55

Lavrada Certidão - SCBLUUA-2016/01536762<br/>OBS: Esgotamento do Prazo para Cumprimento do Mandado

05/09/2016, 17:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SERGIO LUIZ LUTZOW<br/>Carta postada em 07/06/2016<br/>Carta entregue em 05/07/2016

07/07/2016, 22:39

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCBLUUA-2016/01536762

01/07/2016, 15:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SERGIO LUIZ LUTZOW<br/>Carta postada em 07/06/2016<br/>Carta entregue em 08/06/2016

10/06/2016, 22:27

Expedido Mandado - SCBLUUA-2016/01536762<br/>Central de Mandados de Destino: SCBLUCEMAN

07/06/2016, 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas enviadas<br/>SERGIO LUIZ LUTZOW: 2 cartas

03/06/2016, 11:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/05/2016, 23:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2016, 12:55

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (de SCBLU05F para SCBLUUAF) - Motivo: Res. nº 40, de 18.05.2015

04/05/2016, 15:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/05/2016, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 14:41

SENTENÇA

•27/02/2019, 12:33

SENTENÇA

•27/02/2019, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2018, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2018, 15:01

DESPACHO

•06/09/2018, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•18/10/2017, 13:21

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/09/2017, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2017, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2017, 19:31

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:13

DESPACHO

•06/09/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 14:41

SENTENÇA

•27/02/2019, 12:33

SENTENÇA

•27/02/2019, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2018, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2018, 15:01

DESPACHO

•06/09/2018, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•18/10/2017, 13:21

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/09/2017, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2017, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2017, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2017, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2016, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 23:03