Cumprimento de sentença 5007795-07.2016.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.476,77

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PALMIRA BAUER SCHEFFER

CPF

Reu

FATIMA SCHEFFER DO AMARAL NUNES

CPF

TERCEIRO

MOACIR DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

OSNI SCHEFFER DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PALMIRA BAUER SCHEFFER

CPF

Reu

FATIMA SCHEFFER DO AMARAL NUNES

CPF

TERCEIRO

MOACIR DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

OSNI SCHEFFER DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

JOAO BATISTA SCHEFFER DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2026, 18:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2026, 18:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2026, 18:23

Despacho

30/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:47

Despacho

11/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/11/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/11/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 23:57

Juntada de Petição

24/11/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/11/2025, 19:46

Todas as movimentações(146)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2026, 18:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2026, 18:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2026, 18:23

Despacho

30/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:47

Despacho

11/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/11/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/11/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 23:57

Juntada de Petição

24/11/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/11/2025, 19:46

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

30/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

29/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 17:28

Despacho

28/10/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/09/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/08/2025, 02:08

Despacho

26/08/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:25

Juntada de Petição

15/07/2025, 09:15

Juntada de Petição

10/07/2025, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/07/2025, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

23/06/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/06/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

15/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:07

Despacho

24/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/04/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:38

Despacho

09/04/2025, 14:38

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/02/2025, 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/02/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/02/2025, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:55

Despacho

21/01/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/12/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:34

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRFOZ06

31/10/2024, 09:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PALMIRA BAUER SCHEFFER)

31/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos - PRFOZ06 -> PRCTBCECON

29/10/2024, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/09/2024, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/09/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:57

Juntado(a)

23/09/2024, 12:57

Despacho

20/08/2024, 14:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPU514

19/08/2024, 18:50

Juntada de Petição - PALMIRA BAUER SCHEFFER (MT015617O - KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA)

30/07/2024, 16:42

Juntada de Petição

30/07/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/07/2024, 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/07/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PALMIRA BAUER SCHEFFER)

25/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRFOZ06

25/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos - PRFOZ06 -> PRCTBCECON

21/05/2024, 17:14

Despacho

15/05/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/03/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/03/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/02/2024, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:07

Despacho

21/01/2024, 22:25

Juntada de Petição

11/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/12/2023, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/12/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

08/12/2023, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

15/11/2023, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

30/10/2023, 08:50

Expedição de mandado - PRFOZCEMAN

25/10/2023, 12:44

Despacho

13/09/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/08/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/08/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

02/08/2023, 21:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/06/2023, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/06/2023, 16:08

Despacho

13/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/05/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/05/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:42

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFOZ06 Número: 50077950720164047002

05/05/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: PALMIRA BAUER SCHEFFER (RÉU) ADVOGADO: SAMIRA ZEINEDIN CHWEIH (OAB PR046589) ADVOGADO: ELIETE FERREIRA DA SILVA (OAB PR032217) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007795-07.2016.4.04.7002/PR (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

17/06/2022, 00:00

Remessa Externa - PRFOZ06 -> TRF4

13/06/2017, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/06/2017, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

15/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2017, 15:28

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

02/05/2017, 17:48

Autos com Juiz para Sentença

26/04/2017, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/04/2017, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

17/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/04/2017, 17:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

06/04/2017, 15:40

Autos com Juiz para Sentença

07/02/2017, 14:54

Despacho/Decisão - de Expediente

06/02/2017, 14:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2016, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/11/2016, 12:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: PALMIRA BAUER SCHEFFER<br/>Carta postada em 20/10/2016<br/>Carta entregue em 28/10/2016

07/11/2016, 22:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

24/10/2016, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>PALMIRA BAUER SCHEFFER: 1 carta

18/10/2016, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/10/2016, 15:08

Despacho/Decisão - de Expediente

07/10/2016, 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2016, 19:01

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRFOZ01S para PRFOZ06F)

06/09/2016, 15:31

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

06/09/2016, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

05/09/2016, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/09/2016, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2016, 15:32

Despacho/Decisão - de Expediente

29/08/2016, 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2016, 16:43

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/08/2016, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2024, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:42

SENTENÇA

•02/05/2017, 17:48

SENTENÇA

•06/04/2017, 15:40

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2024, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:42

SENTENÇA

•02/05/2017, 17:48

SENTENÇA

•06/04/2017, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2016, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 14:49