Apelação Cível 5000772-10.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 66.190,46

Órgão julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Palmeira das Missões 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JOSE PEDRO GARCIA OTTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

CPF·Representa: Autor

MIRELE MULLER

OAB/RS 093440·CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

CPF·Representa: Autor

MIRELE MULLER

OAB/RS 093440·CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPMM01

27/10/2023, 17:25

Recebidos os autos do STJ

27/10/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

05/05/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 13:38

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/04/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/03/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/03/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/02/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/02/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 16:41

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPMM01

27/10/2023, 17:25

Recebidos os autos do STJ

27/10/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

05/05/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 13:38

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:12

28/04/2023, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/04/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/03/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/03/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/02/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/02/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 16:41

Recurso Especial não admitido

01/02/2023, 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/01/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/01/2023, 08:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/12/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2022, 14:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

05/12/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/12/2022, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/10/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

13/10/2022, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2022, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2022, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Período da sessão: <b>04/10/2022 00:00 a 11/10/2022 16:00</b>

23/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 69

22/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2022, 15:43

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST5 -> GAB51

12/08/2022, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/08/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:16

Remetidos os Autos - GAB51 -> ST5

04/08/2022, 14:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

03/08/2022, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/08/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/07/2022, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 19:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

12/07/2022, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 17:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/07/2022, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 12/07/2022 16:00</b>

24/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 176

22/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2022, 18:45

Juntada de Petição

02/06/2022, 16:24

Juntada de Petição

09/11/2020, 11:29

Remessa Interna - ST5 -> GAB51

31/07/2019, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

31/07/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/07/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

15/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

14/06/2019, 17:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/06/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 15:20

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

05/06/2019, 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB51 -> ST5

04/06/2019, 17:17

Recebimento - RSCAN01 -> TRF4

08/11/2018, 23:47

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

08/11/2018, 23:47

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB5TS para GAB51)

23/06/2017, 11:13

Juntada de Petição

16/02/2017, 17:51

Juntada de Petição

16/02/2017, 17:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

22/06/2015, 15:52

Trânsito em Julgado

22/06/2015, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/06/2015, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

30/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/05/2015, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

29/05/2015, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2015, 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2015, 20:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/05/2015, 11:06

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

15/05/2015, 21:45

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/05/2015, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/05/2015, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

08/05/2015, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/05/2015, 15:33

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

24/04/2015, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/04/2015, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

20/04/2015, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/04/2015, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

20/04/2015, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2015, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2015, 15:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB5TS -> ST5

15/04/2015, 21:02

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 30/03/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA F...

31/03/2015, 13:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB5TS

01/03/2015, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/02/2015, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/02/2015, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

13/02/2015, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2015, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2015, 18:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB5TS -> ST5

05/02/2015, 15:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB5TS -> ST5

05/02/2015, 15:17

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

28/01/2015, 20:59

Julgamento - Reformada a Sentença - em 27/01/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO...

28/01/2015, 17:11

Juntada de Petição

27/01/2015, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/01/2015, 15:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/01/2015 SEQ.: 402

13/01/2015, 15:05

Juntada de Petição

11/08/2014, 17:08

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB51 para GAB5TS) - Motivo: Resolução 170 de 29.11.2013

19/12/2013, 10:36

Atribuição - Sucessão - do Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO para o Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. Motivo: ATO Nº 502, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

21/06/2013, 11:40

Atribuição - Sucessão - da Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA para o Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO. Motivo: Ato Nº 145, de 05 de março de 2013 .

18/03/2013, 12:08

Atribuição - Sucessão - do Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR para a Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Motivo: ATO Nº 391, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

09/08/2012, 14:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/05/2012, 14:53

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/03/2023, 08:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 18:12

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:16

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/05/2015, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2015, 15:33

ACÓRDÃO

•15/04/2015, 21:02

ACÓRDÃO

•15/04/2015, 21:02

EXTRATO DE ATA

•31/03/2015, 13:32

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:12

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/03/2023, 08:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 18:12

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:16

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/05/2015, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2015, 15:33

ACÓRDÃO

•15/04/2015, 21:02

ACÓRDÃO

•15/04/2015, 21:02

EXTRATO DE ATA

•31/03/2015, 13:32

ACÓRDÃO

•05/02/2015, 15:27

ACÓRDÃO

•05/02/2015, 15:17

EXTRATO DE ATA

•28/01/2015, 17:11