Apelação / Remessa Necessária 5005161-96.2011.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2011

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

IVETE SHIMAZAKI

CPF

Autor

KITARO KAIZU

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO CAPRI - AMPC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

JOVENIL DE JESUS ARRUDA

OAB/SC 012065·CPF·Representa: Autor

MARISA DIETRICH

OAB/SC 006861·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

SILOA HAYNOSZ MERKLE

OAB/SC 027641·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

IVETE SHIMAZAKI

CPF

Autor

KITARO KAIZU

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO CAPRI - AMPC

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(9)

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

JOVENIL DE JESUS ARRUDA

OAB/SC 012065·CPF·Representa: Autor

MARISA DIETRICH

OAB/SC 006861·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

SILOA HAYNOSZ MERKLE

OAB/SC 027641·CPF·Representa: Réu

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB/SC 040392·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

OAB/SC 021541·CPF·Representa: Réu

INAYARA CABRAL DE SOUZA

OAB/SC 039394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

27/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/08/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 130 e 131

04/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/07/2022, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/07/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

22/07/2022, 19:12

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

27/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/08/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 130 e 131

Documentos

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:12

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 15:47

04/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/07/2022, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/07/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 08:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

22/07/2022, 19:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/07/2022, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 09:00:00</b>

24/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 411

23/06/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/06/2022, 14:23

Juntada de Petição

05/11/2021, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/09/2020, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/09/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/08/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

27/08/2020, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 107 e 108

24/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/08/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/08/2020, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/08/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/08/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 13:51

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

13/08/2020, 22:53

Recebidos os autos do STJ

13/08/2020, 01:38

Devolução ao STJ

07/03/2019, 15:34

Recebimento - STJ

01/03/2019, 15:19

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0168098-8 EM 16/07/2015

06/08/2015, 10:03

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/07/2015, 14:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

14/07/2015, 00:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

10/07/2015, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/07/2015, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/06/2015, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/06/2015, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/06/2015, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

19/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2015, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 73

02/06/2015, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/05/2015, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72 e 73

23/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/05/2015, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

20/05/2015, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/05/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

15/05/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2015, 19:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/05/2015, 11:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

10/05/2015, 14:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/05/2015, 14:54

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

10/05/2015, 14:54

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/11/2014, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 48, 49 e 50

04/11/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/11/2014, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53

31/10/2014, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/10/2014, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/10/2014, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/10/2014, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52 e 53

02/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/09/2014, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

25/09/2014, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2014, 15:14

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

18/09/2014, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/09/2014, 17:31

Juntada de Petição

17/09/2014, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/09/2014, 09:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

03/09/2014, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/08/2014, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30 e 31

16/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

12/08/2014, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/08/2014, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

06/08/2014, 14:52

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 05/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMB...

05/08/2014, 17:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

02/07/2014, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/07/2014, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

25/06/2014, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/06/2014, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/06/2014, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2014, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

08/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2014, 13:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

28/05/2014, 18:45

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/05/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES.

27/05/2014, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/05/2014, 15:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/05/2014 SEQ.: 89

14/05/2014, 15:38

Atribuição - Sucessão - do Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO para a Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Motivo: Ato Nº 145, de 05 de março de 2013 .

18/03/2013, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/11/2011, 21:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/10/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/10/2011, 16:39

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

04/10/2011, 16:05

PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

•28/08/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 13:51

DECISÃO

•13/08/2020, 01:38

DECISÃO

•13/08/2020, 01:38

DECISÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/07/2015, 10:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2015, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2015, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/05/2015, 14:54

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:12

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 15:47

PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

•28/08/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 13:51

DECISÃO

•13/08/2020, 01:38

DECISÃO

•13/08/2020, 01:38

DECISÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 01:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/07/2015, 10:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2015, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2015, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/05/2015, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2014, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2014, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2014, 15:14

ACÓRDÃO

•06/08/2014, 14:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2014, 17:39

ACÓRDÃO

•28/05/2014, 18:45

EXTRATO DE ATA

•27/05/2014, 19:12