Mandado de Segurança Cível 5005278-77.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Reu

PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE - BRASILIA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 15:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

11/01/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/11/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/10/2022, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/10/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/10/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/10/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/10/2022, 15:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/10/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 19:56

Juntada de Petição

21/09/2022, 14:49

Todas as movimentações(87)

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 15:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

11/01/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/11/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 19:56

14/10/2022, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/10/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/10/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/10/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/10/2022, 15:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/10/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 19:56

Juntada de Petição

21/09/2022, 14:49

Recebidos os autos

01/09/2022, 17:26

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50052787720174047201

01/09/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005278-77.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

27/06/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

26/02/2018, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/02/2018, 10:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

09/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/11/2017, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/11/2017, 18:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/10/2017, 16:43

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

17/10/2017, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

15/10/2017, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 302,34 em 10/10/2017

14/10/2017, 08:45

Juntada - Peças Digitalizadas

06/10/2017, 18:43

Juntada - Peças Digitalizadas

06/10/2017, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

06/10/2017, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/10/2017, 18:12

Juntada - Peças Digitalizadas

06/10/2017, 15:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

06/10/2017, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

06/10/2017, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

05/10/2017, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/10/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/10/2017, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/10/2017, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/10/2017, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/10/2017, 13:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

04/10/2017, 17:04

Autos com Juiz para Sentença

07/08/2017, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

07/08/2017, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/08/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/08/2017, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/08/2017, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/07/2017, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2017, 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/07/2017, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2017, 14:27

Juntada de Petição

20/07/2017, 13:34

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

18/07/2017, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/07/2017, 15:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

11/07/2017, 01:07

Juntada - Peças Digitalizadas

10/07/2017, 13:15

Juntada - Peças Digitalizadas

10/07/2017, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

09/07/2017, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

07/07/2017, 16:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/07/2017, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

30/06/2017, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/06/2017, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/06/2017, 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2017, 17:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/06/2017, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2017, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/06/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

08/06/2017, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 15:41

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

07/06/2017, 14:14

Autos com Juiz para Sentença

02/06/2017, 13:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 02/06/2017 13:13:36)

02/06/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/06/2017, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/06/2017, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/05/2017, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/05/2017, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/05/2017, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2017, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2017, 14:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/05/2017, 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/05/2017, 13:54

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 17:18

SENTENÇA

•04/10/2017, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2017, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2017, 12:39