Apelação Cível 5013491-24.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.454,45

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Autor

OSMAR PEREIRA

CNPJ

Reu

OSMAR PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/08/2023, 16:47

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/09/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/09/2022, 13:59

Recurso Especial Admitido

22/09/2022, 10:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/09/2022, 15:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

12/09/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/09/2022, 12:14

Remetidos os Autos - GAB41 -> ST4

17/08/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB23 para GAB41) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/07/2022, 23:59

Todas as movimentações(22)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/08/2023, 16:47

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:02

26/09/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/09/2022, 13:59

Recurso Especial Admitido

22/09/2022, 10:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/09/2022, 15:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

12/09/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/09/2022, 12:14

Remetidos os Autos - GAB41 -> ST4

17/08/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB23 para GAB41) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/07/2022, 23:24

Sentença confirmada - por unanimidade

15/07/2022, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1626

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 13:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/09/2022, 10:51

ANEXO

•08/09/2022, 12:14

ANEXO

•08/09/2022, 12:14

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 23:24

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:28