Cumprimento de sentença 5003335-86.2017.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

R$ 8.908,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

AGROCOMERCIAL SANDRI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

SÉRGIO MAYER DIAS

OAB/SC 021484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2024

14/08/2024, 14:11

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

14/08/2024, 14:10

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

14/08/2024, 14:10

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

14/08/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/06/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/06/2024, 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/06/2024, 06:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/06/2024, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/06/2024, 06:28

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

14/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2024

14/08/2024, 14:11

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

14/08/2024, 14:10

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

14/08/2024, 14:10

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2024, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 15:07

14/08/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/06/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/06/2024, 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/06/2024, 06:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/06/2024, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/06/2024, 06:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:07

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 23/05/2024<br> Ag./Op./Conta: 3954/635/4243-5

24/05/2024, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/05/2024, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/05/2024, 13:19

Despacho

03/05/2024, 15:06

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

03/05/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 15:09

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

20/03/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/03/2024, 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/03/2024, 06:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/03/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/03/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/03/2024, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AGRO SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL <br>R$1.163,39 em 04/03/2024 (ID 123954000172402270) <br>Ag./Op./Conta: 3954/635/4243-5

06/03/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/02/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:56

Decisão interlocutória

06/02/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/10/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/10/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/10/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:33

Determinada a intimação

19/10/2023, 18:33

Juntada de Petição

22/08/2023, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/08/2023, 05:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/08/2023, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 14:21

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 15/08/2023

16/08/2023, 08:48

Juntada de Petição

15/08/2023, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AGRO SANDRI LTDA <br>R$8.952,75 em 09/08/2023 (ID 123954000052308090)

11/08/2023, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/08/2023, 01:01

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 09/08/2023

10/08/2023, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/07/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/07/2023, 17:37

Expedição de ofício

14/07/2023, 17:37

Despacho

13/07/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/06/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/06/2023, 14:49

Juntada de Petição

21/06/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 18:31

Despacho

20/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/06/2023, 14:59

Juntada de Petição

30/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/05/2023, 17:30

Expedição de ofício

25/05/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/05/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 19:01

Despacho

23/05/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 16:22

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

24/04/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/04/2023, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/04/2023, 05:58

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:04

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

20/04/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AGRO SANDRI LTDA <br>R$8.908,51 em 18/04/2023 (ID 050000011292303291)

19/04/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:23

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/03/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCRSL01F para SCBLU05S) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 14:50

Decisão interlocutória

09/12/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/11/2022, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 14:05

Recebidos os autos - TRF4 -> SCRSL01 Número: 50033358620174047213

16/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROCOMERCIAL SANDRI LTDA (AUTOR) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003335-86.2017.4.04.7213/SC (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

30/06/2022, 00:00

Remessa Externa - SCRSL01 -> TRF4

19/10/2018, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/10/2018, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/09/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

06/09/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 311,08 em 29/08/2018

01/09/2018, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/08/2018, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/08/2018, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

06/08/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

27/07/2018, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/07/2018, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/07/2018, 14:56

Autos com Juiz para Sentença

24/04/2018, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/03/2018, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

17/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/03/2018, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/03/2018, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2018, 13:44

Ato Ordinatório

07/03/2018, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/03/2018, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/02/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

07/02/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2018, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

26/01/2018, 14:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

27/12/2017, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/12/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

24/12/2017, 12:55

Juntado(a)

19/12/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/12/2017, 15:57

Juntada de Petição

15/12/2017, 13:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2017, 15:26

Lavrado - Termo de Caução

13/12/2017, 15:12

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

12/12/2017, 19:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2017, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/11/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/11/2017, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 10/11/2017

16/11/2017, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/11/2017, 13:49

Despacho/Decisão - de Expediente

13/11/2017, 17:58

Juntada de Petição

13/11/2017, 08:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2017, 18:13

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•25/05/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:04

PETIÇÃO

•20/04/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 14:05

SENTENÇA

•27/07/2018, 14:56

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•10/06/2024, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•25/05/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:04

PETIÇÃO

•20/04/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 14:05

SENTENÇA

•27/07/2018, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2018, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2017, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2017, 17:58

OUTROS

•10/11/2017, 15:05

OUTROS

•10/11/2017, 15:05

OUTROS

•10/11/2017, 15:05