Apelação Cível 5007451-96.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste da tabela do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.090.266,62

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 1ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · 1ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

HOSPITAL DE CARIDADE SAO JERONIMO

CNPJ

Autor

HOSPITAL DE CARIDADE SAO JOSE

CNPJ

Autor

SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/05/2023, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 24/05/2023 12:57:13)

24/05/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/05/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

09/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/05/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/05/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2023, 22:54

Recurso Especial Admitido

03/05/2023, 22:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

28/04/2023, 18:39

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/05/2023, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 24/05/2023 12:57:13)

24/05/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2023, 22:19

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

09/05/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

09/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/05/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/05/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 07:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2023, 22:54

Recurso Especial Admitido

03/05/2023, 22:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

28/04/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/04/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 18:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

24/04/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

21/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

20/04/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/03/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

16/03/2023, 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/03/2023, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 09:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 565

02/03/2023, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

02/03/2023, 14:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

29/06/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/06/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

30/05/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/05/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/05/2022, 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

11/05/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 528

20/04/2022, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

04/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/04/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

09/03/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/02/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/02/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 19:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

17/02/2022, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/02/2022, 17:59

Juntada de Petição

14/02/2022, 10:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 09:00:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 877

03/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/02/2022, 13:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

17/12/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/12/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/12/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/12/2021, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

27/11/2021, 01:01

Juntada de Petição

11/11/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2021, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

20/10/2021, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/10/2021, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Período da sessão: <b>11/10/2021 00:00 a 20/10/2021 16:00</b>

30/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 499

29/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/07/2019, 21:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

17/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 18:10

Conclusão ao Relator para Novo Exame

07/06/2019, 17:58

Recebimento - STJ

07/06/2019, 12:34

Juntada de Petição

16/09/2015, 14:13

Juntada de Petição

16/09/2015, 14:13

Juntada de Petição

16/09/2015, 14:13

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0084897-2 EM 01/04/2013

08/04/2013, 10:39

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/03/2013, 16:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

05/03/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/03/2013, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

25/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2013, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2013, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2013, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2013, 15:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/02/2013, 13:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

06/02/2013, 19:36

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/08/2012, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/08/2012, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

10/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2012, 18:20

Remessa Interna - ST4 -> SREC

18/07/2012, 10:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

18/07/2012, 01:04

Juntada de Petição

17/07/2012, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/06/2012, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/06/2012, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2012, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2012, 16:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

20/06/2012, 17:31

Julgamento do Incidente Improvido

19/06/2012, 21:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

24/05/2012, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

23/05/2012, 01:02

Juntada de Petição

14/05/2012, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/05/2012, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

06/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2012, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2012, 11:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

26/04/2012, 11:33

Conclusão para Acórdão - ST4 -> GAB44

25/04/2012, 14:44

Remessa Interna com voto-vista - GAB64 -> ST4

24/04/2012, 20:01

Julgamento - Mantida a Sentença

24/04/2012, 16:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Remessa Interna com Acórdão - 16/04/2012 15:43:13)

16/04/2012, 16:04

Remessa Interna - GAB44 -> GAB64

16/04/2012, 16:03

Remessa Interna - ST6 -> GAB44

16/04/2012, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/04/2012, 13:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/04/2012 SEQ.: 432

10/04/2012, 13:31

Remessa Interna - ST4 -> GAB64

30/03/2012, 15:23

Remessa Interna com voto-vista - GAB41 -> ST4

29/03/2012, 19:00

Conclusão para Voto-Vista - ST4 -> GAB41

29/03/2012, 15:39

Remessa Interna com voto-vista - GAB41 -> ST4

28/03/2012, 18:20

Remessa Interna - ST4 -> GAB41

23/03/2012, 18:57

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB44 -> ST4

23/03/2012, 16:41

Julgamento - Pedido de Vista

20/03/2012, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/03/2012, 16:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/03/2012 SEQ.: 62

06/03/2012, 16:18

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Órgão Julgador

04/07/2011, 14:56

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 15:27

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 12:15

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:03

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 18:42

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:59

DECISÃO STJ/STF

•14/02/2022, 10:31

OUTROS

•11/11/2021, 18:56

OUTROS

•11/11/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 17:33

Todos os documentos(27)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2023, 22:19

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 15:27

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 12:15

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:03

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 18:42

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:59

DECISÃO STJ/STF

•14/02/2022, 10:31

OUTROS

•11/11/2021, 18:56

OUTROS

•11/11/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 17:33

EXTRATO DE ATA

•20/10/2021, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 18:10

DECISÃO

•07/06/2019, 12:34

DECISÃO

•07/06/2019, 12:34

DECISÃO

•07/06/2019, 12:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/02/2013, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2012, 18:20

ACÓRDÃO

•17/07/2012, 18:51

ACÓRDÃO

•20/06/2012, 17:31

EXTRATO DE ATA

•19/06/2012, 21:08

ACÓRDÃO

•26/04/2012, 11:33

EXTRATO DE ATA

•24/04/2012, 16:06