Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002196-29.2017.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

DIRCEU ANTONELI MORENO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALTAIR DE SÁ

OAB/SC 023916·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/02/2024, 18:14

Transitado em Julgado

22/02/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/02/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/02/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Transitado em Julgado - 31/01/2024 15:16:54)

31/01/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/01/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

23/01/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/01/2024, 16:47

Todas as movimentações(163)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/02/2024, 18:14

Transitado em Julgado

22/02/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/02/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/02/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/02/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Transitado em Julgado - 31/01/2024 15:16:54)

31/01/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/01/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

23/01/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/01/2024, 16:47

Determinada a intimação

09/01/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:08

Juntada de Petição

02/01/2024, 16:58

Juntada de Petição

29/12/2023, 22:15

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007115-95.2023.4.04.9388/TRF (DIRCEU ANTONELI MORENO)

27/12/2023, 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/06/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/05/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

08/05/2023, 18:00

Juntada de Petição

08/05/2023, 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5026802-81.2023.4.04.9445/TRF (ALTAIR DE SÁ, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/03/2023, 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720008738 processada no TRF4 com o no. 50268028120234049445/TRF (ALTAIR DE SÁ, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/03/2023, 10:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720008738 processada no TRF4 com o no. 50071159520234049388/TRF (ALTAIR DE SÁ, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/03/2023, 10:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720008738 processada no TRF4 com o no. 50071159520234049388/TRF (DIRCEU ANTONELI MORENO)

18/03/2023, 10:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720008738

16/03/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/03/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/03/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/03/2023, 14:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720008738

01/03/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/01/2023, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/11/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/11/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/11/2022, 19:15

Juntada de Petição

07/11/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/11/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 11:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/10/2022, 11:41

Decisão interlocutória

14/10/2022, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 12:13

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI03 Número: 50021962920174047204

29/09/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: DIRCEU ANTONELI MORENO (AUTOR) ADVOGADO: ALTAIR DE SÁ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002196-29.2017.4.04.7204/SC (Pauta: 598) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

06/07/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCRI03 -> TRF4

01/07/2020, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

01/07/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 12:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

27/05/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/03/2020, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 91

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2020, 13:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/03/2020, 13:12

Realizado Cálculo de Liquidação

03/03/2020, 10:14

Juntado(a)

21/02/2020, 12:15

Autos com Juiz para Sentença

09/07/2019, 17:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/05/2019, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI04S para SCCRI03S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 16:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

26/11/2018, 14:25

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

26/11/2018, 13:55

Autos com Juiz para Sentença

16/10/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/10/2018, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

28/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2018, 18:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

12/09/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

17/08/2018, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2018, 21:44

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

07/08/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 16:34

Autos com Juiz para Sentença

20/07/2018, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/07/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

13/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

09/07/2018, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/07/2018, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2018, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2018, 15:16

Despacho/Decisão - de Expediente

02/07/2018, 17:25

Juntado(a)

29/06/2018, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2018, 15:11

Juntado(a)

29/06/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

06/06/2018, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/06/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2018, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

18/05/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

09/05/2018, 13:06

Juntada de Petição

03/05/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

26/04/2018, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/04/2018, 09:54

Juntado(a)

25/04/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2018, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

07/04/2018, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/04/2018, 22:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

25/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2018, 14:22

Juntado(a)

15/03/2018, 14:22

Juntado(a)

14/03/2018, 13:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

05/03/2018, 11:21

Juntada de Petição

19/02/2018, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/02/2018, 22:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/12/2017, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

21/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/12/2017, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

12/12/2017, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 13:15

Despacho/Decisão - de Expediente

11/12/2017, 13:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2017, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

11/11/2017, 01:01

Juntada de Petição

03/11/2017, 12:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

14/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/10/2017, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/10/2017, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 15:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/10/2017, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2017, 11:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

06/09/2017, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2017, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/08/2017, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

19/07/2017, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

26/06/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2017, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2017, 17:05

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

14/06/2017, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2017, 15:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

07/06/2017, 01:01

Juntada de Petição

17/05/2017, 11:31

Juntada de Petição

17/05/2017, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 10:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/04/2017, 10:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/04/2017, 19:02

Juntada de Petição

06/04/2017, 11:30

Distribuído por sorteio

04/04/2017, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 13:21

SENTENÇA

•03/03/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2018, 16:34

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