Procedimento Comum Cível 5068951-51.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 90.330,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

ANDRE DE SOUZA BUJES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/09/2025, 21:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA20 -> TRF4

10/07/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/07/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/07/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

08/07/2025, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/07/2025, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

07/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

04/07/2025, 02:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

03/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:03

Determinada a intimação

03/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:50

Juntada de Petição

27/06/2025, 08:48

Todas as movimentações(161)

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/09/2025, 21:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA20 -> TRF4

10/07/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/07/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 16:56

09/07/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

08/07/2025, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/07/2025, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

07/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

04/07/2025, 02:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

03/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:03

Determinada a intimação

03/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:50

Juntada de Petição

27/06/2025, 08:48

Juntada de Petição

27/06/2025, 08:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 19:20

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

16/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

13/06/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/06/2025, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/06/2025, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

05/06/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/06/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/05/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/05/2025, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/05/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/05/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/05/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 14:11

Julgado procedente o pedido

06/05/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/11/2024, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

21/11/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/11/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/11/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/11/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:14

Determinada a intimação

13/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/10/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/10/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/10/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/10/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:46

Juntado(a)

12/08/2024, 13:01

Juntado(a)

26/07/2024, 10:57

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/07/2024, 17:13

Decisão interlocutória

03/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/06/2024, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/05/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 16:56

Decisão interlocutória

24/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/03/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 11:29

Decisão interlocutória

07/03/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/02/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/02/2024, 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência

19/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:48

Juntado(a)

16/02/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/08/2023, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/08/2023, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/08/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/07/2023, 09:30

Decisão interlocutória

31/07/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 08:06

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/05/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/05/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/05/2023, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/04/2023, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/04/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2023, 17:30

Juntada de Petição

03/04/2023, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/03/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/02/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/02/2023, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/02/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/02/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/02/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

13/02/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/02/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/01/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2023, 17:51

Decisão interlocutória

14/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 11:17

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA20 Número: 50689515120204047100

09/01/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE DE SOUZA BUJES (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5068951-51.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 27) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA20 -> TRF4

03/05/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/04/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/04/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/04/2022, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/04/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/03/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/03/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/03/2022, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/11/2021, 15:36

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/10/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/10/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/10/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2021, 20:13

Julgado procedente em parte o pedido

24/10/2021, 20:13

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/06/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/05/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/05/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 16:19

Juntado(a)

24/05/2021, 16:19

Decisão interlocutória

16/05/2021, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/03/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/02/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/02/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/01/2021, 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/01/2021, 15:43

Determinada a citação

19/01/2021, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/01/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/01/2021, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2021, 18:01

Juntada de Petição

16/12/2020, 10:08

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2023, 17:51

SENTENÇA

•28/02/2022, 20:32

SENTENÇA

•24/10/2021, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2021, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 17:42