Seqüestro 5047886-82.2015.4.04.7000 - TRF4

Seqüestro 5047886-82.2015.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA EDITAL Nº 700011972068 O MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Doutor Luiz Antônio Bonat, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Sequestro/Medidas Assecuratórias nº 5047886-82.2015.4.04.7000, ajuizado pelo Ministério Público Federal contra José Dirceu de Oliveira e Silva - CPF 033.620.088-95 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pelo Leiloeiro Oficial Sr. AFONSO MARANGONI, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 12/046-L. DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m), de forma individual. As fotos e a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.marangonileiloes.com.br. DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. DAS PRAÇAS/LEILÕES - As praças/leilões serão realizadas por MEIO ELETRÔNICO, por meio do Portal www.marangonileiloes.com.br. O leilão será realizado no dia 12 de setembro de 2022, a partir das 14:30 horas e, caso não haja arrematação do(s) bem(ns), haverá uma segunda praça, no dia 22 de setembro de 2022, a partir das 14:30 horas. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - Na primeira praça/leilão, o valor mínimo para a venda de cada unidade apregoado(s) será o da avaliação judicial. Em caso de segunda praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela rede mundial de computadores (Internet), por meio do endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br, em igualdade de condições. DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: não há sobre a venda, sobre o confisco há, mas eventual pretensão do proprietário recairá sob o preço. DOS ÔNUS PENDENTES: Eventuais débitos pendentes de pagamento relativos aos bens, inclusive fiscais/tributários, caso existam, não impedem a alienação do bem, não devendo, nesse caso, ser suportados pelo arrematante, cabendo a subtração do valor devido do montante total arrematado (subrogação no preço). DOS DÉBITOS – Não será de responsabilidade do arrematante o pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), lançados até a data da arrematação. Também não será de responsabilidade do arrematante o pagamento dos débitos de natureza condominial. Os débitos serão apurados e juntados aos autos pelo leiloeiro para ciência do(s) arrematante(s). Ficará a cargo do leiloeiro a obtenção, por quaisquer meios, dos débitos/pendências (tributários ou não) do(s) imóvel(is) até a data do leilão. De igual forma, caberá a ele, também, efetuar o pertinente desconto de eventuais débitos tributários ou de natureza condominial pendentes de pagamento, por ocasião da arrematação, sobre o preço. Os dados relativos a eventuais valores devidos deverão ser juntados ao E-proc com os demais documentos da(s) arrematação(ões). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicial remunerada, mediante DARF, operação 635 (conforme dispõe o Art. 4º-A, § 4º da Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12) a ser gerada pelo leiloeiro. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº 35674-1, agência 7013, Banco Itaú. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da arrematação, referente às custas processuais, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão 090018/00001. A GRU será ser emitida pelo Leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente. DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência de propriedade do(s) bem(ns) arrematado(s), bem como outras obrigações civis referentes à coisa, tais como despesas cartorárias, despachantes, indenizações trabalhistas, etc. Ficará a cargo do(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) imóvel, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao(s) registro(s). Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação, não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, com idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - Será respeitado o direito de preferência de eventuais condôminos, coproprietários ou cônjuges nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, no que couber, conforme Art. 3.º do Código de Processo Penal, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, e o caput do artigo 335, do Código Penal. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc. RELAÇÃO DOS BENS Lote 1 - 01 imóvel situado na Avenida República do Líbano, nº 1827, lote 02, Indianópolis (Ibirapuera) - 24º Subdistrito - São Paulo/SP, sendo descrito na matrícula como 01 casa e respectivo terreno localizado no lado esquerdo de quem vai da Avenida IV Centenário, em direção ao aeroporto, na área compreendida pela Avenida República do Líbano e Ruas Comandante Ismael Guilherme, Açores, D. Diniz e Rua da Gama, a 101,00 metros do eixo da Rua Comandante Ismael Guilherme e a 376 metros do eixo da Rua do Gama, 14,00 metros de frente, tendo do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno num ângulo de 258º com o alinhamento uma extensão de 35,00 metros, do lado direito formando um ângulo de 80º com o alinhamento numa extensão de 37,00 metros, e nos fundos uma extensão de 14,15 metros, encerrando a área de 501,00 metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua o olha com o prédio nº 1843 (Av.3), do lado esquerdo com o prédio nº 1813 (Av.3), ambos da Avenida República do Líbano e parte do prédio nº 110 da Rua dos Açores (Av.3) e nos fundos com o prédio nº 110 e parte do prédio nº 130 da referida Rua dos Açores (Av.3), matrícula 205.640 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, registrado na Prefeitura sob o nº 041.039.0030-1.OBSERVAÇÃO: imóvel registrado em nome de José Dirceu de Oliveira e Silva - CPF 033.620.088-95. Consta alienação fiduciária ao Banco do Brasil, o que não impede a venda e transferência do bem. O confisco ora decretado foi restrito a R$ 387.000,00 (valor em 27/12/2011) corrigido monetariamente e com juros de 0,5% ao mês. O produto da venda servirá para pagar o saldo da alienação fiduciária e o confisco.Consta em documentos trazidos aos autos pelo leiloeiro que este imóvel está situado em área de tombamento ambiental. No entanto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador, "o tombamento que incide sobre os imóveis da região do Parque Ibirapuera pouco influencia na sua comercialização", sendo a área bem valorizada. Ficam cientes, assim, eventuais interessados.Valor da Avaliação: R$ 7.282.359,99 (sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) em 01/11/2021. Lote 2 - 01 terreno designado como Chácara nº 01, da Gleba N, no lugar denominado "Parque do Vale de Santa Fé", situado no Município de Vinhedo/SP, medindo 61,60 metros de frente para a Alameda Xingu, mais 14,00 metros na confluência da Alameda Xingu e Alameda Maracai; do lado direito de quem da Alameda Xingu olha para o terreno mede 31,00 metros em curva da frente aos fundos, confrontando com a Alameda Maracai, do lado esquerdo mede 59,00 metros da frente aos fundos, confrontando com a Chácara nº 21, e nos fundos mede 27,50 metros confrontando com a Chácara nº 02, encerrando uma área de 2.300,00 metros quadrados, matrícula 16.728 do Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, registro na Prefeitura de Vinhedo sob o nº 01.157.001.OBSERVAÇÃO: imóvel registrado em nome da empresa TGS Consultoria e Assessoria e Administração Ltda. - CNPJ 65.520.785/0001-79. O terreno conta com uma construção de alvenaria de alto padrão.Valor da Avaliação: R$ 1.230.000,00 (Um milhão, duzentos e trinta mil reais) em 29/01/2021. Lote 3 - Imóvel apartamento nº 195, localizado no 19º pavimento - tipo, do Condomínio Edifício Espaço Alpha, situado na Rua Professor Atílio Innocenti, nº 957, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista – São Paulo/SP, contém área privativa de 41,080 metros quadrados, área comum já incluída a área correspondente a 01 vaga para a guarda de automóvel de passeio em lugares individuais e de uso indeterminado, com utilização de manobrista/garagista, nos subsolos de 44,890 metros quadrados, área total de 85,970 metros quadrados, e a fração ideal do terreno de 0,00628690, conforme descrição contida na matrícula 168.475 do 4º CRI de São Paulo/SP.OBSERVAÇÃO: imóvel registrado em nome da empresa TGS Consultoria e Assessoria e Administração Ltda. - CNPJ 65.520.785/0001-79. Valor da Avaliação: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) em 08/08/2021. Lote 4 - Veículo GM/S10 Advantage CD, placa DQV-6255, ano/modelo 2009/2009, cor prata, gasolina, chassi 9BG138HF09C4439873.Valor da Avaliação: R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) em 05/02/2021. Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no sítio eletrônico www.marangonileiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Edital 80 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5047886-82.2015.4.04.7000/PR

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5045241-84.2015.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 1448

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 794

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA - ARQUIVADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5045241-84.2015.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 1398

Juntado(a)

Juntado(a)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de PRCTB13F para PRCTB13S)

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(795)

legal

Todos os documentos(70)