Apelação Cível 5017096-48.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 85.309,17

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

ROBERTO RIGON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM02

12/03/2025, 16:14

Recebidos os autos do STJ

12/03/2025, 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/06/2023, 16:53

Decisão interlocutória

09/06/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/06/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/05/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/05/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/04/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2023, 15:42

Recurso Especial não admitido

30/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/02/2023, 16:33

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM02

12/03/2025, 16:14

Recebidos os autos do STJ

12/03/2025, 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/06/2023, 16:53

Decisão interlocutória

09/06/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:10

02/06/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/05/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/05/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/04/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2023, 15:42

Recurso Especial não admitido

30/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/02/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/02/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2023, 14:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

11/01/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/01/2023, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/11/2022, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2022, 18:30

Remetidos os Autos - GAB54 -> ST5

26/10/2022, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/10/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Período da sessão: <b>18/10/2022 00:00 a 25/10/2022 16:00</b>

06/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 53

05/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/09/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

12/08/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/08/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

26/07/2022, 22:20

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/07/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Período da sessão: <b>19/07/2022 00:00 a 26/07/2022 16:00</b>

08/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 157

06/07/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/07/2022, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 21:27

Remetidos os Autos - ST5 -> GAB54

16/10/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/10/2020, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/09/2020, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/09/2020, 10:08

Decisão interlocutória

14/09/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/09/2020, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

14/09/2020, 11:42

Recebidos os autos - RSNHM02 -> TRF4

11/09/2020, 09:38

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/09/2020, 09:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM02

04/04/2019, 12:55

Recebimento - STJ

25/03/2019, 20:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0300503-7 EM 08/11/2018

09/11/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

06/11/2018, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/11/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

23/10/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/10/2018, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2018, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2018, 10:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/10/2018, 13:52

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

08/10/2018, 17:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

08/10/2018, 17:44

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/09/2018, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/09/2018, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

03/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/08/2018, 17:10

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

24/08/2018, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/08/2018, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

06/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

02/08/2018, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/08/2018, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

27/07/2018, 15:34

Julgamento do Incidente Improvido - em 24/07/2018 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

25/07/2018, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/06/2018, 17:29

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/07/2018 SEQ.: 743

29/06/2018, 16:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

11/04/2018, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/04/2018, 16:39

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/03/2018, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

13/03/2018, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2018, 18:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

09/03/2018, 17:39

Julgamento - Reformada a Sentença - em 06/03/2018 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

06/03/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/02/2018, 15:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/03/2018 SEQ.: 162

14/02/2018, 15:47

Recebimento

06/06/2017, 14:05

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 13:15

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/05/2023, 10:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/03/2023, 15:37

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:30

EXTRATO DE ATA

•25/10/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 22:20

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 11:42

DECISÃO

•25/03/2019, 20:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2018, 17:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2018, 17:44

ACÓRDÃO

•27/07/2018, 15:34

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 10:59

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/05/2023, 10:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/03/2023, 15:37

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:30

EXTRATO DE ATA

•25/10/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 22:20

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 11:42

DECISÃO

•25/03/2019, 20:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2018, 17:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2018, 17:44

ACÓRDÃO

•27/07/2018, 15:34

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 10:59

ACÓRDÃO

•09/03/2018, 17:39

EXTRATO DE ATA

•06/03/2018, 16:48