Embargos Infringentes e de Nulidade 5010944-06.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 5ª VF de Foz do Iguaçu 1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu 2° Grau · TRF4 · Embargos Infringentes e de Nulidade · GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

WALTER ARMANDO DEL DUCCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CPF·Representa: Autor

ANA LUISA CHIODELLI

CPF·Representa: Réu

ANGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ05

20/10/2025, 14:10

Recebidos os autos do STJ

20/10/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/03/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

21/03/2023, 01:02

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/03/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/03/2023, 15:44

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ05

20/10/2025, 14:10

Recebidos os autos do STJ

20/10/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/03/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/03/2023, 17:03

21/03/2023, 01:02

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/03/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/03/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/03/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/03/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/03/2023, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/03/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 13:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/03/2023, 16:34

Recurso Especial não admitido

01/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/11/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/11/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 11:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC

21/11/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/11/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/11/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/11/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/11/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 13:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB72 -> SE4

03/11/2022, 10:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE4 -> GAB72

24/10/2022, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> SE4

22/10/2022, 09:15

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

20/10/2022, 16:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SE4 -> GAB82

30/09/2022, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Período da sessão: <b>11/10/2022 00:00 a 20/10/2022 16:00</b>

30/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 27

29/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2022, 16:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB83 -> SE4

28/09/2022, 15:36

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB82 -> GAB83

28/09/2022, 13:23

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SE4 -> GAB82

08/09/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/09/2022, 17:09

Juntada de Petição

08/09/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/08/2022, 14:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB82 -> SE4

19/08/2022, 09:49

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade

17/08/2022, 14:31

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB71 para GAB82)

17/08/2022, 14:31

Embargos Infringentes e de Nulidade Admitidos

17/08/2022, 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB71 -> ST7

17/08/2022, 11:22

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - ST7 -> GAB71

16/08/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/08/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/08/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/08/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/08/2022, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/08/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB71 -> ST7

11/08/2022, 10:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB72 -> GAB71

09/08/2022, 17:20

Sentença confirmada - por maioria

09/08/2022, 15:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

01/08/2022, 18:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB71 -> GAB72

01/08/2022, 10:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/07/2022, 17:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST7 -> GAB71

08/07/2022, 09:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Período da sessão: <b>19/07/2022 00:00 a 26/07/2022 10:00</b>

08/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/07/2022 10:00</b><br>Sequencial: 65

07/07/2022, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/07/2022, 21:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB72 -> ST7

06/07/2022, 16:29

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB71 -> GAB72

06/07/2022, 13:37

Juntada de Petição

30/06/2022, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

30/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

19/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/04/2022, 12:57

Distribuído por sorteio

09/04/2022, 02:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/03/2023, 16:29

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 10:44

EXTRATO DE ATA

•20/10/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 11:22

ACÓRDÃO

•11/08/2022, 10:27

EXTRATO DE ATA

•09/08/2022, 15:27