Embargos Infringentes e de Nulidade 5010944-06.2019.4.04.7002 - TRF4

Embargos Infringentes e de Nulidade 5010944-06.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:10

Recebimento

20/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Walter Armando Del Ducca opõe novos embargos de declaração à decisão de fls. 597/599, de minha lavra, que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 585/587). Em suas razões, a Defensoria Pública da União aponta a existência de omissão na decisão impugnada, em relação ao art. 61 do Código de Processo Penal (fl. 608). Argumenta que esta Corte não se manifestou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta que o réu, por ter mais de 70 anos na data da sentença condenatória, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, lapso que já teria transcorrido desde o último marco interruptivo (fl. 608). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanada a omissão e declarada a extinção da punibilidade. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pela rejeição dos embargos (fls. 621/630). É o relatório. Estou de acordo com o nobre parecerista: a pretensão não merece acolhida. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal. A tese de prescrição da pretensão punitiva, ora suscitada, não foi ventilada em nenhuma das peças recursais anteriores – nem no recurso especial (fls. 433/449), nem no agravo (fls. 479/493), tampouco nos primeiros embargos de declaração (fls. 592/593). Trata-se, portanto, de matéria não submetida à apreciação desta Corte em momento oportuno, o que configura manifesta e indevida inovação recursal. Com efeito, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para que a parte suscite teses novas, não arguidas anteriormente, com o objetivo de ampliar o objeto do debate já encerrado. A omissão que autoriza o acolhimento do recurso integrativo é aquela existente no julgado sobre ponto que deveria ter sido apreciado, e não sobre questão trazida ao processo de forma extemporânea. A propósito: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.828.508/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.694.405/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à sua análise, apenas a título de esclarecimento, para consignar a não ocorrência da prescrição. Com efeito, a pena aplicada ao réu foi redimensionada de ofício pelo Tribunal Regional, no julgamento da apelação, para 2 anos de reclusão (fls. 332/352). Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional para essa pena é de 4 anos. Considerando que o réu contava com mais de 70 anos na data da prolação da sentença condenatória (16/4/2021 – fls. 233/246), o prazo prescricional é reduzido pela metade, para 2 anos, conforme o art. 115 do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi a publicação do acórdão confirmatório da condenação, ocorrida em 9/8/2022 (fls. 351/352). Ressalte-se que esta Corte já fixou no Tema Repetitivo 1100/STJ a tese de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. No caso, o marco anterior foi a publicação da sentença condenatória, em 16/4/2021 (fl. 247). Verifica-se, assim, que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional de 2 anos. Ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, confirmada por esta Corte, faz com que o trânsito em julgado retroaja à data do esgotamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na instância ordinária, o que igualmente afasta a tese de prescrição (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.374.965/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Portanto, inexistindo omissão no julgado e não se verificando a ocorrência da prescrição, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino a abertura de vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 607/609 (extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal). Após, devolvam-se os autos conclusos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Walter Armando Del Ducca, assistido pela Defensoria Pública da União, opõe embargos de declaração à decisão de fls. 585/587 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão por parte do Superior Tribunal de Justiça em relação ao requerimento de baixa dos autos para aceitação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Registra que aceitou a proposta ministerial na manifestação de fls. 559/560, e que seu requerimento de baixa dos autos ao Juízo de origem, para a celebração do acordo, não foi objeto de pronunciamento por esta Corte. Requer, ao final, seja sanada a omissão com o consequente encaminhamento dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR para celebração do ANPP (fl. 593). É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão embargada. Isso porque o pedido da defesa não passou desapercebido. Ao contrário do alegado, o requerimento de baixa dos autos ao Juízo de primeira instância foi expressamente analisado e indeferido no despacho de fls. 563/564. Naquela oportunidade, consignou-se ser desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para a aceitação da proposta, esclarecendo-se que, somente após a manifestação de aceite nesta instância superior, os autos seriam encaminhados à origem para a audiência de homologação, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913). Ademais, a petição de fls. 559/560 não configurou aceitação da proposta, mas sim um pedido de providências para viabilizar o contato com o assistido a fim de obter seu consentimento informado, pedido este que foi atendido com a concessão de prazo adicional de 30 dias. De fato, a referida petição não contém declaração de aceite expresso dos termos do acordo. Longe disso, detalha as dificuldades práticas para obter uma aceitação válida do assistido e inclusive sugere a possibilidade de moderar os termos da proposta, o que é incompatível com uma aceitação incondicional. Como se percebe, a premissa da parte embargante de que já teria aceitado a proposta inicial (fl. 592) é uma interpretação equivocada de sua própria petição anterior, na qual explicitava a necessidade de contatar o assistido e solicitava a baixa dos autos justamente para essa finalidade. Ressalte-se que, embora tenham sido concedidas duas oportunidades para a Defensoria Pública da União se manifestar sobre a proposta (fls. 563/564 e 574), a defesa manteve-se inerte. A consequência direta dessa inércia foi a correta compreensão de recusa tácita ao benefício e o subsequente julgamento do mérito recursal (fls. 585/586). Dessa forma, não há vício de omissão a ser sanado, uma vez que a questão levantada pela Defensoria Pública da União foi expressamente analisada e decidida em momento oportuno. Os autos demonstram que o requerimento da Defensoria foi, na verdade, notado, analisado e indeferido de forma fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL CORRÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Walter Armando Del Ducca contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele oferecido, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5010944-06.2019.4.04.7002/PR, o qual manteve o valor da prestação pecuniária fixado na sentença (fls. 421/424). Nas razões do especial, a Defensoria Pública da União apontou contrariedade ao art. 45 do Código Penal, alegando, em síntese, que a fixação da prestação pecuniária em 30 salários-mínimos é desproporcional, considerando a situação econômica do réu, sua idade avançada, e o montante envolvido no delito. Aduziu que a decisão não respeitou o princípio da proporcionalidade, pois a pena de multa foi fixada no mínimo legal, e a prestação pecuniária deveria ser reduzida de forma a não comprometer os meios de subsistência do réu (fls. 440/449). Apresentadas contrarrazões (fls. 458/461), o Tribunal Regional não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 464/467). Daí o presente agravo (fls. 479/493). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 524/528). À fl. 531, em razão da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto a este Superior Tribunal, para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do agravante, caso preenchidos os requisitos. Às fls. 539/546, o Parquet Federal apresentou proposta de acordo. Em resposta, a Defensoria Pública da União manifestou-se às fls. 559/560, requerendo a dilação do prazo para análise da proposta apresentada, em razão da dificuldade de contato com o réu. Atendida a solicitação, deferiu-se o prazo de 30 dias (fls. 563/564). Transcorrido in albis o referido prazo, em novo despacho, determinou-se a intimação das partes para que, em 10 dias, informassem sobre a efetivação do acordo. Contudo, até a presente data, não foi apresentada nenhuma manifestação conclusiva (fls. 582/583). É o relatório. De início, a inércia da parte agravante em se pronunciar sobre a oferta ministerial, mesmo após o esgotamento do prazo final que lhe foi conferido, deve ser compreendida como recusa tácita ao acordo, equivalendo, para fins processuais, à rejeição da proposta. Sendo assim, passo ao julgamento do feito. Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo merece ser conhecido. Todavia, a irresignação não merece acolhimento. Acerca do pedido de redução da pena de prestação pecuniária substitutiva, consignou o Tribunal Regional (fl. 422): No caso, como antes esclarecido, ao tratar do valor do dia-multa, em que pese a ausência de informações precisas sobre a situação econômica do réu, extrai-se da declaração em sede policial que o acusado afirmou que "é dentista, exerce essa profissão a quarenta e três anos (...)" evento 114, DESP1, do IPL nº 5003200-04.2012.4.04.7002). Aliás, como assinalado pela Procuradora Regional da República que oficiou no feito (evento 5, PARECER_MPF1), a própria imputação sinaliza que o réu, no ano de 2007, omitiu receitas no importe de R$ 314.456,87, consoante extratos bancários juntados no inquérito (evento 1, NOT_CRIME4 e evento 1, NOT_CRIME5), informação esta que permite aferir razoavelmente a sua condição socioeconômica. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pela instância ordinária, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor do montante da prestação pecuniária, com base na alegada incapacidade econômica do acusado, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.833.246/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.728.883/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg no REsp n. 2.166.610/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; AgRg no REsp n. 2.090.942/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e outros. Afora isso, Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída (AgRg no AREsp n. 1.466.392/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). Veja-se também o REsp n. 1.945.656/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/9/2021; e o AgRg no AREsp n. 1.792.675/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/8/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL CORRÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA DESPACHO Considerando o tempo transcorrido, bem como a certidão de fl. 572, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem a respeito da realização ou não do acordo apresentado pelo Ministério Público Federal às fls. 539/546. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL CORRÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA DESPACHO Fls. 559/560: À luz das conclusões estabelecidas no julgamento do HC n. 185.913 (STF), afigura-se desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de origem ou mesmo ao Tribunal a quo para a aquiescência da proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público Federal às fls. 539/546. Isso porque, a teor do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Desse modo, a aceitação da proposta deve ser colhida nessa instância superior, sem necessidade de remessa prévia à origem. Somente após a aceitação, será promovida a baixa dos autos ao juízo competente, para que lá seja realizada audiência presencial, com oitiva do agravante, na presença de seu defensor, conforme prescreve o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Contudo, diante das considerações lançadas, defiro o prazo adicional de 30 dias, a fim de viabilizar à Defensoria Pública da União contatar o agravante para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo Ministério Público Federal às fls. 539/546, ressaltando que esse novo prazo é improrrogável, pois mais que suficiente para obtenção da documentação necessária e análise da proposta. No caso de aceitação, expeça-se carta de ordem ao Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, para realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL CORRÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA DESPACHO No prazo de 5 dias, manifeste-se o agravante sobre a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 539/546). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL CORRÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA DESPACHO Considerando o atual estágio do processo (sem trânsito em julgado), bem como a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF, e, ainda, que a condenação objeto do presente recurso versa sobre a prática do crime tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, dê-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do agravante, caso preenchidos os requisitos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 13:46

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:02

Outras Decisões

16/03/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 16:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Walter Armando Del Ducca, assistido pela Defensoria Pública da União, opõe embargos de declaração à decisão de fls. 585/587 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão por parte do Superior Tribunal de Justiça em relação ao requerimento de baixa dos autos para aceitação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Registra que aceitou a proposta ministerial na manifestação de fls. 559/560, e que seu requerimento de baixa dos autos ao Juízo de origem, para a celebração do acordo, não foi objeto de pronunciamento por esta Corte. Requer, ao final, seja sanada a omissão com o consequente encaminhamento dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR para celebração do ANPP (fl. 593). É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão embargada. Isso porque o pedido da defesa não passou desapercebido. Ao contrário do alegado, o requerimento de baixa dos autos ao Juízo de primeira instância foi expressamente analisado e indeferido no despacho de fls. 563/564. Naquela oportunidade, consignou-se ser desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para a aceitação da proposta, esclarecendo-se que, somente após a manifestação de aceite nesta instância superior, os autos seriam encaminhados à origem para a audiência de homologação, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913). Ademais, a petição de fls. 559/560 não configurou aceitação da proposta, mas sim um pedido de providências para viabilizar o contato com o assistido a fim de obter seu consentimento informado, pedido este que foi atendido com a concessão de prazo adicional de 30 dias. De fato, a referida petição não contém declaração de aceite expresso dos termos do acordo. Longe disso, detalha as dificuldades práticas para obter uma aceitação válida do assistido e inclusive sugere a possibilidade de moderar os termos da proposta, o que é incompatível com uma aceitação incondicional. Como se percebe, a premissa da parte embargante de que já teria aceitado a proposta inicial (fl. 592) é uma interpretação equivocada de sua própria petição anterior, na qual explicitava a necessidade de contatar o assistido e solicitava a baixa dos autos justamente para essa finalidade. Ressalte-se que, embora tenham sido concedidas duas oportunidades para a Defensoria Pública da União se manifestar sobre a proposta (fls. 563/564 e 574), a defesa manteve-se inerte. A consequência direta dessa inércia foi a correta compreensão de recusa tácita ao benefício e o subsequente julgamento do mérito recursal (fls. 585/586). Dessa forma, não há vício de omissão a ser sanado, uma vez que a questão levantada pela Defensoria Pública da União foi expressamente analisada e decidida em momento oportuno. Os autos demonstram que o requerimento da Defensoria foi, na verdade, notado, analisado e indeferido de forma fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2328250/RS (2023/0092748-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WALTER ARMANDO DEL DUCCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL CORRÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Walter Armando Del Ducca contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele oferecido, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5010944-06.2019.4.04.7002/PR, o qual manteve o valor da prestação pecuniária fixado na sentença (fls. 421/424). Nas razões do especial, a Defensoria Pública da União apontou contrariedade ao art. 45 do Código Penal, alegando, em síntese, que a fixação da prestação pecuniária em 30 salários-mínimos é desproporcional, considerando a situação econômica do réu, sua idade avançada, e o montante envolvido no delito. Aduziu que a decisão não respeitou o princípio da proporcionalidade, pois a pena de multa foi fixada no mínimo legal, e a prestação pecuniária deveria ser reduzida de forma a não comprometer os meios de subsistência do réu (fls. 440/449). Apresentadas contrarrazões (fls. 458/461), o Tribunal Regional não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 464/467). Daí o presente agravo (fls. 479/493). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 524/528). À fl. 531, em razão da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto a este Superior Tribunal, para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do agravante, caso preenchidos os requisitos. Às fls. 539/546, o Parquet Federal apresentou proposta de acordo. Em resposta, a Defensoria Pública da União manifestou-se às fls. 559/560, requerendo a dilação do prazo para análise da proposta apresentada, em razão da dificuldade de contato com o réu. Atendida a solicitação, deferiu-se o prazo de 30 dias (fls. 563/564). Transcorrido in albis o referido prazo, em novo despacho, determinou-se a intimação das partes para que, em 10 dias, informassem sobre a efetivação do acordo. Contudo, até a presente data, não foi apresentada nenhuma manifestação conclusiva (fls. 582/583). É o relatório. De início, a inércia da parte agravante em se pronunciar sobre a oferta ministerial, mesmo após o esgotamento do prazo final que lhe foi conferido, deve ser compreendida como recusa tácita ao acordo, equivalendo, para fins processuais, à rejeição da proposta. Sendo assim, passo ao julgamento do feito. Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo merece ser conhecido. Todavia, a irresignação não merece acolhimento. Acerca do pedido de redução da pena de prestação pecuniária substitutiva, consignou o Tribunal Regional (fl. 422): No caso, como antes esclarecido, ao tratar do valor do dia-multa, em que pese a ausência de informações precisas sobre a situação econômica do réu, extrai-se da declaração em sede policial que o acusado afirmou que "é dentista, exerce essa profissão a quarenta e três anos (...)" evento 114, DESP1, do IPL nº 5003200-04.2012.4.04.7002). Aliás, como assinalado pela Procuradora Regional da República que oficiou no feito (evento 5, PARECER_MPF1), a própria imputação sinaliza que o réu, no ano de 2007, omitiu receitas no importe de R$ 314.456,87, consoante extratos bancários juntados no inquérito (evento 1, NOT_CRIME4 e evento 1, NOT_CRIME5), informação esta que permite aferir razoavelmente a sua condição socioeconômica. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pela instância ordinária, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor do montante da prestação pecuniária, com base na alegada incapacidade econômica do acusado, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.833.246/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.728.883/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg no REsp n. 2.166.610/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; AgRg no REsp n. 2.090.942/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e outros. Afora isso, Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída (AgRg no AREsp n. 1.466.392/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). Veja-se também o REsp n. 1.945.656/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/9/2021; e o AgRg no AREsp n. 1.792.675/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/8/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WALTER ARMANDO DEL DUCCA RÉU: GENTIL BATISTA DE SOUZA EDITAL Nº 700011002827 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo Federal a AÇÃO PENAL n° 5010944-06.2019.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal contra WALTER ARMANDO DEL DUCCA, brasileiro, nascido aos 25/11/1950, natural de Tabatinga/SP, filho de Philomena Grecco Del Ducca e Angelino Armando Del Ducca, portador da cédula de identidade RG nº 5.243.588-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 907.478.608-15, e outro, em razão de ter sido condenado nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1 salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (junho de 2011), devidamente atualizado, além de custas processuais, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), fixada em 30 (trinta) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução. Tendo em vista que o sentenciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, fica ele, pelo presente, INTIMADO da sentença proferida em 16/04/2021. O sentenciado poderá recorrer da sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo do presente edital, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito sentenciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 06/09/2021, eu, Paulo Miller, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5010944-06.2019.4.04.7002/PR

16/09/2021, 00:00

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