Procedimento Comum Cível 5004957-34.2020.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2020

Valor da Causa

R$ 244.790,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Santo Ângelo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

ALCINDO DE LIMA FURTADO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

OAB/RS 074468·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO ALESSANDRO MULLER

CPF·Representa: Réu

CAROLINE SCHUSTER

CPF·Representa: Réu

BRUNNA AGOSTINI DE NEZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

OAB/RS 074468·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO ALESSANDRO MULLER

CPF·Representa: Réu

CAROLINE SCHUSTER

CPF·Representa: Réu

BRUNNA AGOSTINI DE NEZ

CPF·Representa: Réu

ARETE DOS SANTOS VARGAS

CPF·Representa: Réu

LUCIANE BUAES DORNELES

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

LEANDRO DE CONTI

OAB/RS 053593·CPF·Representa: Réu

MANUELA KUHN

CPF·Representa: Réu

ISABEL CRISTINA BRETTAS DUARTE

CPF·Representa: Réu

LUCIANO SAHYM

CPF·Representa: Réu

ANGELICA PERTILE DA SILVA

OAB/RS 113915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 14:18

Juntada de Petição

01/06/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/04/2023, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/04/2023, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2023, 12:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/04/2023

07/04/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/04/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/03/2023, 23:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/03/2023, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/03/2023, 23:01

Determinada a intimação

29/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 14:50

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 14:18

Juntada de Petição

01/06/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/04/2023, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/04/2023, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:06

12/04/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2023, 12:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/04/2023

07/04/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/04/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/03/2023, 23:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/03/2023, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/03/2023, 23:01

Determinada a intimação

29/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/03/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/01/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/01/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/01/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/01/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:20

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

30/01/2023, 14:19

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN01 Número: 50049573420204047105

11/01/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS (RÉU) PROCURADOR: LEANDRO DE CONTI APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: ALCINDO DE LIMA FURTADO (AUTOR) ADVOGADO: Northon Carcuchinski Motta (OAB RS074468) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004957-34.2020.4.04.7105/RS (Pauta: 1570) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSAN01 -> TRF4

11/10/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/10/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/09/2021, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 05/03/2021

06/09/2021, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 13:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50080711920214040000/TRF

04/09/2021, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/08/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/08/2021, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50029813020214040000/TRF

09/08/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/07/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

16/07/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080711920214040000/TRF

12/07/2021, 08:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029813020214040000/TRF

12/07/2021, 08:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/07/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/07/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/07/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 17:36

Julgado procedente o pedido

06/07/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/06/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/06/2021, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/06/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/06/2021, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/05/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:51

Juntado(a)

27/05/2021, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2021, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2021, 17:24

Determinada a intimação

19/05/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 11:38

Juntada de Petição

12/05/2021, 19:17

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2021, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2021, 13:41

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2021, 16:24

Decisão interlocutória

06/04/2021, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/03/2021, 16:39

Juntada de Petição

28/03/2021, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/03/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/03/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

22/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/03/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/03/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/03/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/03/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/03/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/03/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/03/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/03/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

05/03/2021, 15:19

Despacho

05/03/2021, 15:18

Juntada de Petição

05/03/2021, 13:15

Juntada de certidão

05/03/2021, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <br>R$61.197,60 em 04/03/2021

05/03/2021, 07:19

Juntada de Petição

04/03/2021, 13:17

Juntada de certidão

03/03/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/03/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/03/2021, 13:42

Determinada a intimação

01/03/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/03/2021, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2021, 10:12

Juntada de Petição

28/02/2021, 15:17

Juntada de Petição

26/02/2021, 10:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29 e 26 Número: 50080711920214040000/TRF

26/02/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/02/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29

06/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/01/2021, 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50029813020214040000/TRF

29/01/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/01/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/01/2021, 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/01/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/01/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/01/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/01/2021, 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2021, 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2021, 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2021, 20:23

Concedida em parte a Tutela Provisória

27/01/2021, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2021, 12:58

Juntada de Petição

27/01/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/01/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/01/2021, 23:59

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RSSAN01

07/01/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/01/2021, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/01/2021, 10:35

Juntada de certidão

02/01/2021, 15:15

Decisão interlocutória

02/01/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2021, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/01/2021, 12:35

Remetidos os Autos - RSSAN01 -> PLANTAO

02/01/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/01/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/01/2021, 10:26

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RSSAN01

31/12/2020, 09:50

Juntada de certidão

30/12/2020, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/12/2020, 13:10

Decisão interlocutória

30/12/2020, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

30/12/2020, 12:08

Remetidos os Autos - RSSAN01 -> PLANTAO

30/12/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 21:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 14:20

SENTENÇA

•06/07/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 12:49

PETIÇÃO

•25/02/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/01/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/12/2020, 13:10