Apelação Cível 5001687-11.2016.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 9.178,58

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19)1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

RECICLAGEM BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO LUCAS

OAB/SC 011190·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS LUCAS

CPF·Representa: Autor

MICHELLE LENZI CRISTELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF03

10/11/2023, 16:55

Recebidos os autos do STJ

10/11/2023, 15:08

Juntada de Petição

14/06/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/06/2023, 17:35

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/05/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/04/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/04/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2023, 15:11

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF03

10/11/2023, 16:55

Recebidos os autos do STJ

10/11/2023, 15:08

Juntada de Petição

14/06/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:58

02/06/2023, 17:35

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/05/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/04/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/04/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2023, 15:11

Recurso Especial não admitido

07/03/2023, 15:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/02/2023, 13:30

Juntada de Petição

22/02/2023, 09:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

17/02/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/02/2023, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

28/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2022, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2022, 00:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

17/11/2022, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/11/2022, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Período da sessão: <b>07/11/2022 00:00 a 16/11/2022 16:00</b>

24/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 80

21/10/2022, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2022, 14:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

24/08/2022, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

24/08/2022, 01:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB13 para GAB43) - Motivo: Res. nº 208/2022

16/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/08/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

21/07/2022, 09:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/07/2022, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00:00</b>

11/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 511

08/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/07/2022, 18:38

Redistribuído por sorteio - (GAB41 para GAB13) - Motivo: Assento Regimental nº 18, de 12.09.2018

08/10/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

20/03/2017, 13:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/04/2023, 12:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 19:18

EXTRATO DE ATA

•16/11/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 09:41

EXTRATO DE ATA

•20/07/2022, 15:21