Apelação Cível 5052836-67.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 647.923,76

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · 6ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

CNPJ

Autor

KATIA VALENCA CORREIA LEANDRO DA SILVA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/09/2025, 10:26

Recebidos os autos do STJ

09/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/08/2023, 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

27/06/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/06/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/06/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/06/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/06/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:08

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:10)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:19)

15/06/2023, 16:55

Todas as movimentações(146)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/09/2025, 10:26

Recebidos os autos do STJ

09/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/08/2023, 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

27/06/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:15

27/06/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/06/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/06/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/06/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:08

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:10)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:19)

15/06/2023, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 81

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/03/2023, 12:04

Juntada de Petição

27/03/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/03/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/03/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/03/2023, 01:14

Juntada de Petição

16/03/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/01/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/01/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/01/2023, 14:58

Recurso Extraordinário não admitido

17/01/2023, 14:29

Recurso Especial Admitido

17/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/11/2022, 18:04

Juntada de Petição

28/11/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/11/2022, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/11/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 09:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

27/10/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/10/2022, 13:00

Juntada de Petição

27/10/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/09/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/09/2022, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2022<br>Período da sessão: <b>02/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

24/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: KATIA VALENCA CORREIA LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5052836-67.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 157) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

24/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 157

23/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/08/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/07/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/07/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2022, 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/07/2022, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: KATIA VALENCA CORREIA LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de julho de 2022. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5052836-67.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 198) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

14/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 198

13/07/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/07/2022, 14:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB31 para GAB32)

27/05/2022, 15:23

Remetidos os Autos - ST3 -> CAP

27/05/2022, 13:21

Despacho

27/05/2022, 13:21

Remetidos os Autos - GAB31 -> ST3

27/05/2022, 10:40

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB32 -> GAB31

26/05/2022, 19:28

Remetidos os Autos - ST3 -> GAB32

19/05/2022, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

18/05/2022, 18:56

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

09/05/2022, 12:47

Recebidos os autos do STJ

05/05/2022, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/01/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/01/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/01/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/01/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/01/2021, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 20:24

Recurso Especial Admitido

28/12/2020, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/12/2020, 18:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2020, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/12/2020, 18:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/12/2015, 17:42

Remessa Interna - VICE -> SREC

10/11/2015, 15:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

09/11/2015, 21:13

Recebimento - STJ

09/11/2015, 12:28

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2012/0186926-9 EM 03/09/2012

13/09/2012, 11:08

Remessa Externa para o STJ - RECURSO ESPECIAL

28/08/2012, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/08/2012, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/08/2012, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2012, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/08/2012, 10:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

11/08/2012, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

07/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/08/2012, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2012, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2012, 20:05

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/07/2012, 17:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/07/2012, 14:46

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

23/07/2012, 13:48

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/07/2012, 17:34

Juntada de Petição

13/07/2012, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

13/07/2012, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

29/06/2012, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/06/2012, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/06/2012, 15:19

Remessa Interna - ST3 -> SREC

26/06/2012, 15:14

Juntada de Petição

26/06/2012, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/06/2012, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

05/06/2012, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/05/2012, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2012, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2012, 18:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

17/05/2012, 14:24

Julgamento do Incidente Provido em Parte

16/05/2012, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/05/2012, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/04/2012, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

28/04/2012, 01:04

Juntada de Petição

26/04/2012, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/04/2012, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2012, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2012, 17:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/04/2012, 16:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

27/03/2012, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/03/2012, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/03/2012, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

16/03/2012, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2012, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2012, 16:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

07/03/2012, 15:03

Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB31 -> GAB32

02/03/2012, 14:31

Julgamento do Incidente Provido em Parte

01/03/2012, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/02/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/02/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/02/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/02/2012, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2012, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2012, 13:41

Despacho/Decisão - Terminativa Provimento em Parte

31/01/2012, 13:41

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

30/01/2012, 15:46

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:08

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2023, 01:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/01/2023, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 13:00

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 13:00

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 19:16

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 19:28

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:15

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:08

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2023, 01:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/01/2023, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 13:00

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 13:00

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 19:16

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/12/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2015, 17:42

DECISÃO

•09/11/2015, 12:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/07/2012, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/07/2012, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2012, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2012, 15:19

ACÓRDÃO

•17/05/2012, 14:24

EXTRATO DE ATA

•16/05/2012, 19:15

DESPACHO

•18/04/2012, 16:36

ACÓRDÃO

•27/03/2012, 16:16

ACÓRDÃO

•07/03/2012, 15:03

EXTRATO DE ATA

•01/03/2012, 14:57

DECISÃO

•31/01/2012, 13:41