Procedimento Comum Cível 5035705-06.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - IFES

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS 029219·CPF·Representa: Autor

ADRIANE KUSLER

OAB/RS 044970·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência

25/11/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/06/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/06/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/06/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/06/2025, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/06/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 16:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

30/05/2025, 02:33

Todas as movimentações(121)

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2018, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2017, 17:58

25/11/2025, 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência

25/11/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/06/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/06/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/06/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/06/2025, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/06/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 16:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

30/05/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:29

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA10 Número: 50357050620164047100/TRF

28/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - IFES (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5035705-06.2016.4.04.7100/RS (Aditamento: 232) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - IFES (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de julho de 2022. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5035705-06.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 603) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

14/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/07/2019, 17:28

Remessa Externa - RSPOA10 -> TRF4

04/05/2018, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/05/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2018, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93 e 94

24/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/03/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/03/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/03/2018, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/02/2018, 13:05

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 266,51 em 20/02/2018

23/02/2018, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/02/2018, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 86

26/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

19/01/2018, 09:27

Sentença sem Resolução de Mérito

16/01/2018, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2018, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2018, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2018, 18:35

Autos com Juiz para Sentença

11/01/2018, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/12/2017, 17:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

24/11/2017, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2017, 17:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/11/2017, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2017, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/08/2017, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/07/2017, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72

16/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/07/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

09/06/2017, 10:54

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

02/06/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2017, 17:28

Autos com Juiz para Sentença

10/05/2017, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/05/2017, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

07/04/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2017, 15:07

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA10S)

03/04/2017, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/03/2017, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/03/2017, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/03/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

12/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2017, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

03/03/2017, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

03/03/2017, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/03/2017, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/03/2017, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/03/2017, 20:23

Audiência Não Realizada/Cancelada - 13/03/2017 16:00. Refer. Evento 36

02/03/2017, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/03/2017, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/03/2017, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/02/2017, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

19/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/02/2017, 11:01

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 40

14/02/2017, 15:45

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 41

14/02/2017, 15:45

Juntada de Petição

14/02/2017, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/02/2017, 11:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - art. 334 CPC

09/02/2017, 13:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - art. 334 CPC

09/02/2017, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/02/2017, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/02/2017, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/02/2017, 13:09

Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - meio eletrônico - 13/03/2017 16:00

09/02/2017, 13:09

Despacho/Decisão - de Expediente

08/02/2017, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2017, 18:09

Ato Ordinatório

16/12/2016, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/12/2016, 10:38

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50263632820164040000/TRF

22/11/2016, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/11/2016, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2016, 10:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/11/2016, 10:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2016, 17:27

Redistribuição para Conciliação - (RSPOA10S para RSPOA26S)

14/11/2016, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/11/2016, 15:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

11/11/2016, 01:02

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50263632820164040000/TRF

26/10/2016, 13:51

Juntado - Mandado Cumprido - RSPOA10-2016/01633468<br/>(UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL)

23/09/2016, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/09/2016, 14:54

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA10-2016/01633468

22/09/2016, 19:01

Expedido Mandado - RSPOA10-2016/01633468<br/>(UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

22/09/2016, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2016, 12:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

22/09/2016, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/08/2016, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2016, 16:17

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

24/08/2016, 15:14

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 21/07/2016

26/07/2016, 08:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263632820164040000/TRF

25/07/2016, 18:02

Juntada de Petição

21/07/2016, 13:37

Autos com Juiz para Sentença

20/07/2016, 09:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263632820164040000/TRF

24/06/2016, 14:47

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50263632820164040000/TRF

17/06/2016, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

27/05/2016, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2016, 08:21

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

24/05/2016, 08:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/05/2016, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2016, 15:30

Juntada de Petição

20/05/2016, 14:32

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/05/2016, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2017, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2016, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2016, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2016, 15:14

DESP/DEC PARTES

•21/07/2016, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2016, 18:48