Apelação Cível 5043404-23.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
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Partes do Processo
BANCO CNH CAPITAL S.A
CNPJ
02.***.***.0001-75
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
WERTHER BOTELHO SPAGNOL
OAB/MG 053275
·
CPF
736.***.***-68
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·
Representa: Autor
ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES
OAB/MG 136654
·
CPF
084.***.***-50
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·
Representa: Autor
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA
OAB/MG 093835
·
CPF
038.***.***-92
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Réu
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
WERTHER BOTELHO SPAGNOL
OAB/MG 053275
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CPF
736.***.***-68
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Representa: Autor
ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES
OAB/MG 136654
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CPF
084.***.***-50
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Representa: Autor
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA
OAB/MG 093835
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CPF
038.***.***-92
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Réu
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Réu
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02
09/02/2024, 16:35
Recebidos os autos do STF
09/02/2024, 12:39
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
13/12/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/12/2022, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/12/2022, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/12/2022, 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/12/2022, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 14:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
23/11/2022, 18:47
Recurso Especial Admitido
23/11/2022, 18:31
Recurso Extraordinário admitido
23/11/2022, 18:31
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
22/11/2022, 18:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
18/11/2022, 14:42
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02
09/02/2024, 16:35
Recebidos os autos do STF
09/02/2024, 12:39
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
13/12/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/12/2022, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
23/11/2022, 18:31
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
23/11/2022, 18:31
12/12/2022, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/12/2022, 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/12/2022, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 14:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
23/11/2022, 18:47
Recurso Especial Admitido
23/11/2022, 18:31
Recurso Extraordinário admitido
23/11/2022, 18:31
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
22/11/2022, 18:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
18/11/2022, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/11/2022, 12:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 18:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 17:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/11/2022, 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/11/2022, 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/11/2022, 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022, 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
03/11/2022, 19:54
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
03/11/2022, 19:54
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
03/11/2022, 16:11
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
03/11/2022, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/11/2022, 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/10/2022, 23:59
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
20/10/2022, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022, 12:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
19/10/2022, 19:00
Indeferido o pedido
19/10/2022, 19:00
Juntada de Petição
17/10/2022, 19:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>
11/10/2022, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>
11/10/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 302
10/10/2022, 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
10/10/2022, 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 303
10/10/2022, 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
10/10/2022, 14:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE
22/08/2022, 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/08/2022, 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/08/2022, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2022, 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/08/2022, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/08/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/08/2022, 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2022, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2022, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2022, 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
04/08/2022, 17:30
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
04/08/2022, 17:30
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
04/08/2022, 16:11
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
04/08/2022, 16:11
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>
18/07/2022, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>
18/07/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 25
15/07/2022, 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
15/07/2022, 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 26
15/07/2022, 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
15/07/2022, 14:14
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
02/06/2022, 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/06/2022, 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2022, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/06/2022, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/06/2022, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2022, 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/05/2022, 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2022, 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022, 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
02/05/2022, 13:37
Negado seguimento a Recurso Especial
02/05/2022, 09:28
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
02/05/2022, 09:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
23/09/2021, 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/09/2021, 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2021, 16:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
28/07/2021, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2021, 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/07/2021, 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2021, 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2021, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2021, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2021, 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
18/06/2021, 19:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2021, 16:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>
01/06/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 476
31/05/2021, 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
31/05/2021, 17:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
20/05/2021, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/05/2021, 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2021, 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/05/2021, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2021, 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2021, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2021, 13:20
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
29/04/2021, 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
29/04/2021, 15:14
Juntada de Petição
28/04/2021, 14:58
Sentença confirmada - por unanimidade
28/04/2021, 09:28
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
15/04/2021, 19:02
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
15/04/2021, 17:00
Deliberado em Sessão - Sobrestado
15/04/2021, 11:07
Juntada de Petição
08/04/2021, 20:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2021<br>Data da sessão: <b>15/04/2021 09:00:00</b>
06/04/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2021 09:00</b><br>Sequencial: 30
05/04/2021, 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
05/04/2021, 15:50
Julgamento - Retirado de Pauta
29/05/2020, 11:46
Juntada de Petição
25/05/2020, 11:10
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2020<br>Período da sessão: <b>01/06/2020 00:00 a 08/06/2020 16:00</b>
21/05/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 731
20/05/2020, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
20/05/2020, 15:53
Julgamento - Retirado de Pauta
20/05/2020, 10:11
Juntada de Petição
18/05/2020, 17:44
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>
14/05/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 2287
13/05/2020, 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
13/05/2020, 15:45
Distribuído por sorteio
16/11/2018, 06:18
ACÓRDÃO
•
03/11/2022, 19:54
ACÓRDÃO
•
03/11/2022, 19:54
EXTRATO DE ATA
•
03/11/2022, 16:11
EXTRATO DE ATA
•
03/11/2022, 16:11
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2022, 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
19/08/2022, 17:10
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
19/08/2022, 17:10
ACÓRDÃO
•
04/08/2022, 17:30
ACÓRDÃO
•
04/08/2022, 17:30
EXTRATO DE ATA
•
04/08/2022, 16:11
EXTRATO DE ATA
•
04/08/2022, 16:11
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
02/05/2022, 09:28
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
02/05/2022, 09:28
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
23/11/2022, 18:31
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
23/11/2022, 18:31
ACÓRDÃO
•
03/11/2022, 19:54
ACÓRDÃO
•
03/11/2022, 19:54
EXTRATO DE ATA
•
03/11/2022, 16:11
EXTRATO DE ATA
•
03/11/2022, 16:11
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2022, 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
19/08/2022, 17:10
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
19/08/2022, 17:10
ACÓRDÃO
•
04/08/2022, 17:30
ACÓRDÃO
•
04/08/2022, 17:30
EXTRATO DE ATA
•
04/08/2022, 16:11
EXTRATO DE ATA
•
04/08/2022, 16:11
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
02/05/2022, 09:28
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
02/05/2022, 09:28
ACÓRDÃO
•
18/06/2021, 19:57
EXTRATO DE ATA
•
18/06/2021, 16:28
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
17/05/2021, 18:19
ACÓRDÃO
•
29/04/2021, 15:14
EXTRATO DE ATA
•
28/04/2021, 09:28