Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023683-11.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 85.329,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO DA SILVA BRAGA

OAB/RS 049150·CPF·Representa: Autor

DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO

OAB/RS 067501·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/09/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/09/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/09/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 126

12/09/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124

12/09/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5086608-47.2023.4.04.9445/TRF (Vítor Azambuja de Carvalho)

22/08/2023, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5086606-77.2023.4.04.9445/TRF (MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.)

22/08/2023, 12:24

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

18/09/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/09/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 17:13

14/09/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/09/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 126

12/09/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124

12/09/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5086608-47.2023.4.04.9445/TRF (Vítor Azambuja de Carvalho)

22/08/2023, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5086606-77.2023.4.04.9445/TRF (MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.)

22/08/2023, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5086607-62.2023.4.04.9445/TRF (DIEGO DA SILVA BRAGA)

22/08/2023, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/08/2023, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700028339 processada no TRF4 com o no. 50866084720234049445/TRF (Vítor Azambuja de Carvalho)

29/07/2023, 10:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700028339 processada no TRF4 com o no. 50866076220234049445/TRF (DIEGO DA SILVA BRAGA)

29/07/2023, 10:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700028339 processada no TRF4 com o no. 50866067720234049445/TRF (MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.)

29/07/2023, 10:08

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700028339

27/07/2023, 15:35

Juntada de Petição

19/07/2023, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

15/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/07/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

07/07/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700028339

27/06/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/06/2023, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/06/2023, 10:43

Despacho

05/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/05/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/04/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/04/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/04/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:29

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFOZ01 Número: 50236831120194047002

12/04/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO: Vítor Azambuja de Carvalho (OAB RS067501) ADVOGADO: DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LUIS ALBERTO REICHELT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5023683-11.2019.4.04.7002/PR (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER

19/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFOZ01 -> TRF4

30/07/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/07/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/07/2021, 09:30

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 464,69 em 24/6/2021 Número de referência: 823330

30/06/2021, 06:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086864320204040000/TRF

22/06/2021, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/06/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

12/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/06/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/06/2021, 09:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086864320204040000/TRF

03/06/2021, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2021, 16:38

Julgado improcedente o pedido

31/05/2021, 17:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50188913420204040000/TRF

19/03/2021, 19:01

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 15:13

Alterado o assunto processual

03/03/2021, 15:12

Juntada de Petição

08/02/2021, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:22

Juntada de certidão

04/12/2020, 15:22

Expedição de ofício

04/12/2020, 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de certidão - 25/11/2020 16:44:00)

26/11/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/11/2020, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/11/2020, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/10/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50188913420204040000/TRF

06/10/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2020, 15:23

Determinada a intimação

30/09/2020, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50188913420204040000/TRF

07/07/2020, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/06/2020, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

15/06/2020, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/06/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/06/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

05/06/2020, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/06/2020, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 17:32

Despacho

01/06/2020, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2020, 18:01

Juntado(a)

21/05/2020, 13:11

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50188913420204040000/TRF

21/05/2020, 13:08

Juntada de Petição

18/05/2020, 12:47

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50188913420204040000/TRF

18/05/2020, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 16:01

Juntada de Petição

14/05/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

27/04/2020, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/04/2020, 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2020, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2020, 17:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/04/2020, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

31/03/2020, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

31/03/2020, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2020, 19:03

Determinada a intimação

31/03/2020, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/03/2020, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/03/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086864320204040000/TRF

06/03/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 11:33

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086864320204040000/TRF

04/03/2020, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/03/2020, 21:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/12/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 10:44

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

12/12/2019, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/12/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

05/12/2019, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 10:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

02/12/2019, 17:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/12/2019, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

21/11/2019, 14:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/11/2019, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2019, 12:54

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 426,64 em 05/09/2019

20/11/2019, 12:31

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 15:29

OUTROS

•05/07/2021, 09:30

SENTENÇA

•31/05/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 17:22

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•21/05/2020, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2019, 16:18

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 15:29

OUTROS

•05/07/2021, 09:30

SENTENÇA

•31/05/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 17:22

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•21/05/2020, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2019, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2019, 14:31